Presidente do Senado devolve MP de Jair Bolsonaro sobre fake news

Decisão de Rodrigo Pacheco anula regras que limitavam poder de redes sociais para remover perfis e conteúdos que disseminem desinformação. Medida havia sido editada um dia antes dos atos de 7 de Setembro. Senador argumentou que medida tratava de tema já em debate no Congresso e provocava insegurança jurídica,
Decisão de Rodrigo Pacheco anula regras que limitavam poder de redes sociais para remover perfis e conteúdos que disseminem desinformação. Medida havia sido editada um dia antes dos atos de 7 de Setembro. Senador argumentou que medida tratava de tema já em debate no Congresso e provocava insegurança jurídica,

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu nesta terça-feira (14/09) uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, um dia antes dos atos bolsonaristas no feriado de 7 de Setembro, que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a possibilidade de redes sociais removerem perfis e conteúdos que disseminem desinformação.

Com a devolução, as regras da MP deixam de valer e ela não precisará ser analisada pelo Congresso. Em sua decisão, Pacheco argumentou que a medida tratava do mesmo tema de um projeto de lei já aprovado pelo Senado e em discussão na Câmara, e que as alterações repentinas ao Marco Civil da Internet provocavam insegurança jurídica.

Nesta terça mais cedo, Bolsonaro havia participado de um evento para entregar o Prêmio Marechal Rondon de Comunicações a mais de 50 pessoas, entre elas para seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), e para o próprio Pacheco. Na cerimônia, o presidente afirmou que não deveria haver regulamentação para evitar a propagação de fake news.

“Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada? Não precisamos regular isso aí, deixemos o povo à vontade”, disse Bolsonaro.

Com a devolução, o presidente do Senado reafirma sua disposição para se opor a algumas das investidas de Bolsonaro. Em agosto, Pacheco  já havia arquivado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No dia 7 de Setembro, enquanto Bolsonaro fazia discursos com ataques ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente do Senado divulgou mensagem em suas redes sociais pedindo “absoluta defesa do Estado Democrático de Direito”.

Mudanças sofreram forte contestação

Cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, haviam ingressado com ações no Supremo pedido a derrubada da medida provisória, sob o argumento de que o texto invadia a competência do Congresso, feria o Marco Civil da Internet e favorecia a divulgação de notícias falsas e de discurso de ódio.

Nesta terça, a ministra Rosa Weber, do Supremo, relatora das ações, determinou em liminar a suspensão da MP. Com a devolução da medida por Pacheco, porém, as ações devem perder o seu objeto e serem arquivadas.

O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras que cria direitos, deveres, princípios e garantias relacionadas à rede mundial de computadores, incluindo também as redes sociais. Ele isenta as plataformas de responsabilidade sobre o que os usuários publicam e dá às empresas autonomia para fazer a moderação do conteúdo e controlar a disseminação de desinformação e de manifestações de ódio e de intolerância.

*Com informações do DW.

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