O Judiciário na berlinda | Por Luiz Holanda  

Vista do STF a partir do Palácio do Planalto.
Vista do STF a partir do Palácio do Planalto.

Não é só o Executivo que ataca o Judiciário. A Câmara e o Senado, que agora pregam o diálogo entre os poderes, já o fizeram antes, de forma ostensiva e desafiadora. Em inúmeras ocasiões trombaram de frente com o Judiciário, negando afastar dos cargos – por determinação judicial-, os deputados e senadores denunciados por corrupção e pelo crime de caixa dois.

Quando o então ministro Celso de Mello determinou o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a Câmara rejeitou a medida por 233 votos contra 170, mesmo depois que a Policia Federal (PF) descobriu que ele e o prefeito de Uiraúna (PB), João Bosco Nonato Fernandes, foram beneficiados com R$ 1,2 milhão desviado de uma obra contratada pela prefeitura no valor total de R$ 24,8 milhões.

Um assessor do mesmo deputado – na operação Pés de Barro-, da PF, foi visto recebendo um saco de dinheiro no aeroporto de Brasília. Com base nesses fatos, Celso de Mello determinou o afastamento do parlamentar do cargo para que ele não “continuasse a delinquir”.  Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que sempre será a favor da manutenção do exercício do mandato, e que ele “só poderia ser quebrado em caso de estado de sítio ou na perda definitiva do cargo”. Votaram a favor do colega os deputados do PT, PCdoB, MDB e DEM.

Em outra ocasião, a senadora Selma Arruda (Podemos-MT) foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela prática de crime de caixa dois nas eleições de 2018. Dessa vez, foi o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que resolveu não cumprir a decisão do Poder Judiciário. Alcolumbre simplesmente se recusou a dar posse ao suplente indicado pelo ministro Dias Toffoli. Esse mesmo senador preside, atualmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e se nega a por em pauta a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser ministro do próprio STF.

A acusação contra a senadora se referia ao recebimento de R$ 1,2 milhão para a sua campanha ao Senado e de não ter prestado contas desse valor ao órgão competente. O TSE considerou como caixa crime do caixa dois essa atitude, cassando seu mandato. Segundo Alcolumbre, só o Congresso pode decidir se um parlamentar deve ser cassado ou não, ou seja: o STF não pode interferir nos assuntos do Legislativo, mesmo que seus membros tenham praticado qualquer crime, principalmente o de corrupção.

Diante desse desses fatos, o que se nota é a inexistência de um diálogo interinstitucional capaz de manter uma ação coordenada entre os Poderes. Sem dúvida que o estado Democrático e de Direito só existe com um Judiciário forte, independente e livre para decidir conforme a Constituição e as leis. Tudo o resto é coisa de uma República de bananas. Todos os verdadeiramente democratas sabem que sem um Judiciário forte e independente não há democracia que se sustente.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ser vítima de atitudes que criminalizam a Justiça em busca do enfraquecimento da sua imagem perante a sociedade. Sua força está, justamente, em agir para garantir a guarda da Constituição. A independência do Judiciário em um cenário de tensões é fundamental para a garantia da harmonia entre os poderes. Como disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, “no cenário atual de corrupção endêmica, de cleptocracia, de busca de soluções para contradições sistêmicas, de assimetria de hostilidades, de proliferação de organismos quase judiciários e de outras situações indesejáveis como a tribunalização da política e a judicialização da vida pública”, o Judiciário tem sido cada vez mais chamado a tornar em realidade as promessas de uma República livre e democrática.

O Brasil não se preparou para o retorno da democracia de direito. O que nos restou com a CF/88 foi a experiência de uma burocracia politicamente apadrinhada por quem está no poder e quer manter o status quo do atraso, ora com manifestações autoritárias, ora com um assistencialismo dirigido à inalterabilidade da situação existente.

O principio dominante dos que se omitem é de quem criou o perigo de um resultado tem a obrigação de impedir que ele se realize. Como o Legislativo não fez isso, nada como lembrar que o Código Penal Italiano considera como causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 371 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.