Governo da Bahia vai arcar com rombo de R$ 713 milhões com aprovação da revisão do IR pelo Congresso Nacional; Proposta é oriunda do Governo Bolsonaro

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Infográfico apresenta projeção de perda de arrecadação com mudança na legislação sobre Imposto de Renda (IR). Revisão foi aprovada na Câmara dos Deputados e prevê R$ 30 bilhões a menos nas contas dos estados e municípios.
Infográfico apresenta projeção de perda de arrecadação com mudança na legislação sobre Imposto de Renda (IR). Revisão foi aprovada na Câmara dos Deputados e prevê R$ 30 bilhões a menos nas contas dos estados e municípios.

A revisão das regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) está em análise no Congresso Nacional e o texto prevê queda na arrecadação do tributo na Bahia de cerca de R$ 713 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê diminuição da carga tributária, taxação dos lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15%, além do aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas.

A conta livra o governo federal de grandes prejuízos com a arrecadação do IR, entretanto, coloca nas costas dos estados prejuízo de R$ 30 bilhões. Já as cidades podem perder R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para passar a valer, o projeto aguarda aprovação no Senado.

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como oneroso e sufocante para o setor produtivo.

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG).

Reforma Tributária “Ampla”

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

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A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

O instituto considera, ainda, que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal.

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha, porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP).

A Bahia arrecadou cerca de R$ 56 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 2,9% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 19,9 bilhões no estado baiano, entre janeiro e setembro.

PL 2337/21

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%.

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.

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