Dossiê Verdade: Juiz Josevando Andrade representa no CNJ contra desembargador do TJBA Mário Hirs e outros por possível violação de princípios da administração pública e promoção de atos persecutórios

Páginas da representação do juiz Josevando Souza Andrade contra o desembargador do TJBA Mário Hirs.
Páginas da representação do juiz Josevando Souza Andrade contra o desembargador do TJBA Mário Hirs.

Fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) encaminharam nesta terça-feira (14/09/2021) cópia da representação formulada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo juiz Josevando Souza Andrade contra os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Mario Alberto Simões Hirs, Roberto Maynard Frank, Júlio Cezar Lemos Travessa, Antônio Cunha Cavalcanti e Soraya Moradillo Pinto com a finalidade de “apurar possíveis ilegalidades ocorridas em procedimentos e atos administrativos decorrente de injustas avaliações quando em julgamento de processos de habilitação à promoção do requerente ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento, objeto dos editais nº 167/2019 e 169/2019, em flagrante violação aos princípios que norteiam a administração pública, bem como os critérios objetivos da Resolução CNJ n. 106/2010”.

Com data de 16 de junho de 2021 e contendo 78 páginas, a representação é assinada pelo próprio juiz Josevando Andrade e pelo advogado Diego L. Andrade, na qual consta os seguintes pontos em destaque:

— Esse mesmo Magistrado [Josevando Souza Andrade] vem concorrendo ao acesso ao segundo grau  (Desembargador do Estado da Bahia) há mais de 9 anos, mas sempre preterido em função de uma perseguição velada comandada pelo Des. Mario Alberto Simões Hirs, aqui representado, que, usando do seu prestígio pessoal junto aos demais representados, os quais alcançaram a Corte de Justiça baiana por seu intermédio e prestígio pessoal, dois dos quais oriundos do quinto constitucional, e, por isso mesmo, abdicando dos deveres de imparcialidade, retidão e independência que devem nortear a pessoa do magistrado. Pelo menos em seus julgamentos, se submetem aos desejos pessoais do citado Desembargador Mario Hirs, em forma de dever de gratidão ao cargo alcançado, e procedem julgamentos, quando das promoções pelo critério do merecimento, adotando critérios totalmente desassociados aos ditames da Resolução 106/2010 CNJ, causando, com isso, flagrantes prejuízos a determinados magistrados, a exemplo do signatário.

— Por estas razões é que só resta bater às portas do Conselho Nacional de Justiça no intuito de ver reparada a injustiça que vem sendo cometida ao Juiz signatário e fazer com que sejam obedecidos os critérios justos de promoção, regulamentados pela Resolução nº 106/2010 do CNJ, desprezando e afastando, definitivamente, os julgamentos movidos por interesses pessoais, impregnados de nefasta política interna de grupo e em detrimento da independência, honradez, comprometimento e dedicação ao exercício do cargo, atributos que devem nortear qualquer julgamento de magistrados habilitados a promoção pelo critério do merecimento, e que após anos e anos, para não dizer décadas, judicando pelos quatro cantos do Estado, ao verem chegar a hora ao acesso ao Tribunal, são preteridos de forma injusta, como, repita-se, ocorrido com o signatário, nos editais antes reportados.

— O pedido ora formulado, portanto, visa rechaçar, de uma vez por todas, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o apadrinhamento e outros conchavos espúrios, já que outra coisa não se pretende, senão que se atentem para o cumprimento e respeito aos princípios da administração pública.

— Por isso mesmo, para abdicar do subjetivismo e protecionismo nas promoções de magistrados pelo critério do merecimento, o E. Conselho Nacional de Justiça fez editar a Resolução 106/2010, onde foram fixados parâmetros a serem obedecidos no momento da avaliação, para evitar determinadas injustiças, antes ocorrentes nos Tribunais e motivadas por interesses pessoais de determinados desembargadores, ou grupo destes.

Atos persecutórios

A denúncia do juiz Josevando Andrade de que o desembargador Mario Hirs promove atos persecutórios contra o mesmo é, em tese, consentânea e demonstra um modus operandi compatível com recentes episódios que envolvem o possível uso de prestígio judicial contra veículos de comunicação e profissionais da imprensa da Bahia, haja vista que o desembargador moveu ações tentando cercear a liberdade de informação, expressão e crítica, conceitos vinculados à própria ideia de democracia e que são protegidos pela Constituição Federal de 1988, Carta da ONU, promulgada em 26 de junho de 1945 e ratificada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; Acordo de Paz de Chapultepec, formulado em 16 de janeiro de 1992; e por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mais proeminente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130 (ADPF 130), institutos jurídicos que asseguram como direito fundamental da sociedade ser livremente informada pelos profissionais de imprensa, através de veículos de comunicação, inclusive, sendo concedidas à estes o direito à crítica e ao sigilo da fonte como imanentes a um Estado Democrático de Direito.

Contra o jornalista e cientista social Carlos Augusto e o Jornal Grande Bahia (JGB) o servidor público Mario Hirs moveu ação judicial, em 26 de junho de 2021, através do processo nº 0093496-36.2021.8.05.0001, que tramita 7ª Varas dos Sistemas Juizados Especiais de Causas Comuns de Salvador, sob responsabilidade da juíza de Direito Substituta Maria Mercês Mattos Miranda Neves, requerendo R$ 40 mil de indenização.

Não obstante, nos mesmos termos da ação contra o JGB, acrescida do pedido de retirada de notícias, ou seja, requerendo censura à veículo de imprensa, foi proposta ação judicial nº 0086726-27.2021.8.05.0001 por Mário Hirs contra o site Bahia Notícias e os jornalistas Ricardo Luzbel e Samuel Celestino, fato que reafirma sórdidas táticas de métodos de Censura Togada, cuja finalidade é silenciar a imprensa contra os atos que pratica.

Observa-se que a escolha de um Juizado Especial para interpor ação contra os jornalistas e os veículos de imprensa é uma débil tentativa de fugir à uma possível condenação que poderia advir contra o autor Mário Hirs envolvendo honorários de sucumbência e demonstra a fragilidade argumentativa das peças processuais apresentadas pelo servidor público. Além disso, o uso da instância judicial enseja uma tentativa de evitar a revisão da decisão por Cortes Superiores, haja vista a delimitação legal de recursos.

Baixe

Dossiê Verdade: Representação do juiz Josevando Souza Andrade contra o desembargador do TJBA Mário Hirs

Leia +

Dossiê Verdade: O Caso Ilha do Urubu e as acusações contra o desembargador do TJBA Mario Hirs e o advogado Jatahy Fonseca Neto em documentos do CNJ e da Polícia Civil da Bahia

Desembargadores do TJBA elegem, pela terceira vez, investigado Mário Hirs à fazer parte do colegiado do TRE Bahia, destaca reportagem de Frederico Vasconcelos no Jornal Folha de S.Paulo

Exclusivo: Corregedora Nacional de Justiça determina abertura de PAD contra desembargador Mario Hirs; Caso envolve conflito de terras em Porto Seguro

CNJ: Relator do processo administrativo contra ex-presidentes do TJBA Mario Hirs e Telma Britto apresenta voto determinando suspensão por dois anos das funções

Desembargadores do TJBA Mário Hirs e Telma Britto são absolvidos pelo CNJ; Processo Administrativo estava prestes a prescrever

 

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Carlos Augusto 9607 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).