Artigo apresenta análise do princípio do Devido Processo Legal

Artigo apresenta análise do princípio do Devido Processo Legal

Artigo apresenta análise do Devido Processo Legal aplicado às eleições administrativas e o princípio do respeito à anualidade das leis e normas que disciplinam processos eletivos.

Artigo apresenta análise do Devido Processo Legal aplicado às eleições administrativas e o princípio do respeito à anualidade das leis e normas que disciplinam processos eletivos.