A quarentena dos impedidos  | Por Luiz Holanda 

Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília.
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Na realidade trata-se de um impedimento colocado no novo Código Eleitoral  na madrugada de quinta-feira última. Na votação do Projeto de Lei Complementar 112/2 – que institui um novo código eleitoral para o país-, 273 deputados decidiram aplicar quarentena de quatro anos para promotores, procuradores, policiais, guardas municipais e juízes que decidirem entrar na politica em busca de um mandato eletivo.

A decisão vale a partir das eleições de 2026. Assim, um magistrado que queira se candidatar a um cargo eletivo nas eleições de 2026 deverá se afastar da função até outubro de 2022. O texto foi aprovado após inúmeras discussões, pois os deputados queriam que magistrados, policiais e membros do Ministério Público só pudessem se candidatar após um afastamento de cinco anos, o que obrigaria os interessados a deixarem os cargos que ocupam em outubro próximo, caso queiram postular um mandato eletivo.

A medida não prejudica uma provável candidatura do ex-juiz Sérgio Moro, que deixou a magistratura no final de 2018 para assumir o Ministério da Justiça e Segurança do governo de Jair Bolsonaro. No primeiro semestre de 2020, o então ministro deixou o cargo por desavença com o presidente, que queria, segundo ele, ingerência na Policia Federal. Outra mudança significativa limita o prazo para a divulgação de pesquisas até a antevéspera do pleito. Os institutos responsáveis pelo feitio e divulgação terão de informar ainda o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.

A pressa na análise e votação da PLC nº 112/21, sob a justificativa de atendimento ao princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal) afastou a possibilidade de a proposta transitar normalmente, haja vista a ausencia de um amplo debate sobre as mudanças, em especial as que pretendem alterar a forma de acesso do poder estatal. Para uma proposta tida por modernizadora, os seus 896 artigos deixam muito a desejar.

A prestação de contas dos partidos não mais será feita através do sistema de controle da Justiça Eleritoral, mas por meio do sistema de escrituração digital da Receita Federal. Segundo o texto, as contas deverão ser examinadas, no máximo, em três anos, sob pena de extinção do processo, mas a unidade técnica da Justiça Eleitoral terá 180 dias para apontar problemas. Depois desse prazo, as contas serão consideradas aprovadas. Caso haja algum erro formal, as contas serão declaradas aprovadas. Se o relator não entender assim, e após intimação a irregularidade não for corrigida, será aberto processo administrativo para saná-la. O novo Código tira a liberdade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de regulamentar o processo eleitoral segundo a legislação vigente, pois, a partir de sua aprovação, o novo Código determina que o Congresso Nacional – através de decreto legislativo-, pode sustar as resoluções da Justiça Eleitoral que considerar exorbitante de seu poder regulamentar.

A suspensão desses atos se fará por decreto legislativo, com eficácia imediata ou para o futuro. Com o novo Código, o TSE poderá regulamentar temas como estrutura e funcionamento interno de seus órgãos, atendimento aos cidadãos e aos partidos políticos, procedimentos necessários para a realização das eleições, procedimentos sobre exercício do voto, procedimentos de vigência limitada em circunstâncias de desastres sociais,  naturais e de calamidade pública.

Para editar ou reformular as normas, o tribunal terá de realizar audiência pública com participação de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos órgãos de classe diretamente interessados, das entidades de direito eleitoral de âmbito nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União, do procurador-geral eleitoral e também de outras pessoas ou instituições a critério do relator.

Para valer para as eleições do próximo ano, o Senado precisa aprovar o texto a tempo de ser sancionado pelo presidente da República, conforme o disposto no artigo 16 da CF/88. Se não houver consenso entre os senadores, as mudanças só poderão ser aplicadas nas eleições municipais de 2024. Isso significa que se não for votada dentro dos prazos estipulados na lei, a pressa da Câmara dos Deputados foi inútil. Tudo agora depende da decisão do Senado.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 371 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.