TSE envia notícia-crime ao STF contra extremista Jair Bolsonaro por suposta postagem de dados sigilosos

Ministro Roberto Barroso, presidente do TSE.
Ministro Roberto Barroso, presidente do TSE.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminharam hoje (09/08/2021) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime para apurar o suposto vazamento de informações sigilosas sobre a investigação da Polícia Federal (PF) que apura um ataque de hackers ao sistema de informática da Corte eleitoral, em 2018. Na época, o TSE declarou que o ataque não comprometeu a segurança dos dados das eleições.

De acordo com os ministros, deve ser apurada a suposta conduta de divulgação indevida de informações sigilosas reservadas ao TSE. No documento, os ministros citam o presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado responsável pelo caso. Segundo o TSE, no dia 4 de agosto, as peças sigilosas foram divulgadas nas redes sociais.

“Por se tratar de conjunto de informações que deveriam ser de acesso restrito e podem causar danos à Justiça Eleitoral e ao próprio processo democrático de realização e apuração da seleições, solicita-se, ainda, a concessão de medida cautelar criminal com o objetivo de remover as referidas publicações das redes sociais”, pedem os ministros do TSE.

“Há  indícios, portanto, de que informações e dados sigilosos e reservados do Tribunal Superior Eleitoral tenham sido divulgados, sem justa causa, inicialmente pelo delegado de Polícia Federal, e, na sequência, pelo deputado federal Felipe Barros e pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, diz o documento.

“O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro”, diz o TSE.

O material foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes. “Encaminham-se a V.Exa. os links de publicações em redes sociais, pelo Exmo. Sr.Presidente da República, de peças do inquérito policial nº 1361/2018-4/DF, para fins de apuração de possível conduta criminosa de S. Exa. e de outros referente à divulgação indevida de informações sigilosas ou reservadas do Tribunal Superior Eleitoral”, diz o ofício.

Segunda queixa-crime em um mês

Na última quarta, Moras já havia incluído Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos, também após receber uma queixa-crime do TSE relatando possíveis infrações à lei cometidas pelo presidente em uma live na qual ele exibiu teorias falsas, cálculos equivocados e vídeos antigos, já verificados e desmentidos, mas que ainda circulam na internet, como supostas evidências de fraude no sistema eleitoral.

Se o Ministério Público concluir, ao final da apuração, que Bolsonaro cometeu crimes, ele pode ser denunciado. Nesse caso, a instauração da ação penal dependeria do voto favorável de dois terços dos deputados, quórum semelhante ao necessário para abrir um processo de impeachment.

A chance de Bolsonaro se tornar réu no Supremo devido a esse inquérito é hoje reduzida em função do apoio que tem no Congresso, fortalecido pela nomeação de Ciro Nogueira, presidente do Progressistas e líder do Centrão, para comandar a Casa Civil, mas a investigação é um constrangimento ao presidente.

No início do mês, o tribunal eleitoral também instaurou um inquérito administrativo para que a Corregedoria da Corte apure a ocorrência de crimes nessas condutas de Bolsonaro. Na esfera eleitoral, a depender do resultado do inquérito e de um eventual processo com direito de defesa, se o TSE decidir condenar Bolsonaro, a Corte tem poder para declarar a sua inelegibilidade em 2022, o que o impediria de tentar a reeleição.

Governo não apresenta provas de fraude

Foi divulgado também nesta segunda um documento enviado pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria-Geral da Presidência ao STF em resposta a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pede que Bolsonaro seja proibido de afirmar que há fraude no sistema de votação se ele não apresentar provas a respeito.

Na peça enviada ao STF, o governo não apresenta provas de que as eleições de 2014 ou de 2018 tenham sido fraudadas, mas defende o direito de Bolsonaro alegar que houve fraudes com base na sua liberdade de expressão.

A resposta do governo também afirma que atender ao pedido da Rede seria “impor uma verdadeira censura” e “impedir uma ampla discussão sobre um dos aspectos mais relevantes de uma república democrática”.

Bandeira do voto impresso

As acusações de fraude eleitoral, sem provas, são acompanhadas nas falas do presidente da defesa do voto impresso, uma das principais bandeiras atuais de Bolsonaro e tema de uma Proposta de Emenda à Constituição já rejeitada em comissão especial da Câmara e que deve ir a voto no plenário da Câmara nesta terça.

Críticos apontam que Bolsonaro – assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump – semeia dúvidas sobre o processo eleitoral para abrir caminho para não aceitar o resultado das eleições de 2022 caso seja derrotado.

*Com informações da Agência Brasil, Revista Veja e DW.

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