Rumo ao 7 de setembro | Por Luiz Holanda 

Cena da edição 2019 do Desfile Cívico 7 de Setembro, em Brasília.
Cena da edição 2019 do Desfile Cívico 7 de Setembro, em Brasília.

O senador Rodrigo Pacheco, com base no parecer da Advocacia do Senado, rejeitou o pedido de impeachment feito pelo presidente Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parecer, a denúncia não demonstrou que o ministro cometeu os crimes nela descritos e previstos na Lei 1.079/50, o que, na pratica significa que o processo deverá ser arquivado, em face de “manifesta ausência de tipicidade e de justa causa” para o seu atendimento. O parecer aduz, ainda, que, sob o aspecto jurídico, não cabe ao Senado ser instância revisional de ato jurisdicional, principalmente no que se refere ao mérito das decisões.

Para Pacheco, o Estado Democrático de Direito exige que só se instaure processo de impeachment quando existir justa causa. Não existindo, “Cumpro a Constituição e a lei. Um pedido de impeachment sem adequação deve ser rejeitado”. O requerimento foi feito pelo presidente Bolsonaro em caráter pessoal, que, com a rejeição, será arquivado. Além do aspecto jurídico, Pacheco justificou sua decisão citando a preservação da independência entre os Poderes, considerando o desfecho do caso como uma chance para que as crises institucionais sejam deixadas para trás.

O parecer da Advocacia destaca os possíveis desdobramentos institucionais do caso, afirmando que “A continuidade do processo de impeachment acarretaria desbalanceamento dos mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e estabilidade ao regime democrático”. A denúncia teve como base o inciso II do caput do art. 52 da CF/88 e o art. 33 da Lei 1079, contendo apenas a assinatura do presidente, sem a chancela da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo Bolsonaro, “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito. Ele prometeu a essa Casa e ao povo brasileiro proteger as liberdades individuais, mas vem, na prática, censurando jornalistas e cometendo abusos contra o Presidente da República e contra cidadãos que vêm tendo seus bens apreendidos e suas liberdades de expressão e de pensamento tolhidas”.

Do ponto de vista procedimental, na primeira fase do processo deve-se verificar se estão presentes os requisitos legais para o seu recebimento, sem entrar, propriamente, no mérito da denúncia. Com base nessa análise, o julgador decidirá se a recebe ou não. O impeachment de autoridades em nosso país vem sendo constantemente solicitado depois do que ocorreu com o ex-presidente Collor de Mello. Tendo surgido na Inglaterra no século XIV, esse instituto visava punir criminalmente os Ministros do Rei, pois este, em si mesmo, era considerado impassível de qualquer espécie de sanção.

O primeiro caso em que o instituto foi colocado em prática foi para condenar William Latimer, em 1376, por corrupção e opressão. Posteriormente, os ingleses, para condenar os ministros do Rei, utilizaram o Bill of Attainder, ato legislativo que declarava uma pessoa culpada de crime sem qualquer julgamento. Em 1870, essa modalidade foi abolida, mas o instituto utilizado pelos Estados Unidos com algumas modificações. Passou a ser instrumento de controle a partir da Constituição de Virgínia, em 1776, e da própria Constituição Americana de 1787. No Brasil império o instituto atingia apenas os ministros, mas não o Imperador. Com a República abrangeu Ministros e o Chefe da nação, conforme a Constituições de 1891.

De lá para cá, todas as constituições brasileiras o adotaram. No caso de Alexandre Moraes, o motivo alegado teria sido a prática de crimes de responsabilidade por ele cometidos em flagrante violação da Constituição e das leis.  No parecer, a Advocacia entendeu que para haver crime de responsabilidade era indispensável a presença do requisito da justa causa, e que a continuidade do processo acarretaria o deslocamento dos mecanismos de freios e contrapesos , destinados à segurança e estabilidade do regime democrático. Como não existia justa para tanto, optou-se pela rejeição da denúncia, sem apreciação do mérito.

Deve-se consignar que o principio da separação dos poderes, no caso do Legislativo, limita sua atuação para investigar atos de conteúdo jurisdicional ou rever decisões judiciais. Isso não significa que todos os atos ou decisões do Judiciário estejam excluídos do âmbito de apreciação parlamentar, principalmente se tais atos, por efeito de expressa determinação legal, se exponham à fiscalização do Legislativo. A Advocacia do Senado entendeu que as decisões de Moraes estariam fora desse alcance, o que gerou, para Bolsonaro, sérios aborrecimentos. Em represália, foi criada certa expectativa para o que pode acontecer no dia 7 de setembro. Para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, nada vai acontecer. Para o líder do governo, Ricardo Ramos, tudo pode acontecer. Como ninguém sabe qual será o resultado, só nos resta esperar o 7 de setembro.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 371 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.