Jurista Fernando Santana qualifica tentativa de mudança das regras eleitorais para presidência do TJBA como “golpe”; Iniciativa ocorre há cerca de 90 dias do pleito de 2021

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Mudança repentina no Regimento Interno sobre processo eletivo da Mesa Diretora, apresentada durante Sessão Plenária do TJBA ocorrida na quarta-feira (25/08/2021), gera crítica e suspeita de tentativa de criar óbice às investigações do Caso Faroeste.
Mudança repentina no Regimento Interno sobre processo eletivo da Mesa Diretora, apresentada durante Sessão Plenária do TJBA ocorrida na quarta-feira (25/08/2021), gera crítica e suspeita de tentativa de criar óbice às investigações do Caso Faroeste.

O jurista Fernando Santana denunciou uma tentativa de “golpe” contra o sistema eletivo estabelecido no Regimento Interno Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Atualmente, a legislação interna do TJ disciplina o ritual para escolha da Mesa Diretiva do Poder Judiciário Estadual da (PJBA) determinando mandato de dois anos, com eleição no mês de novembro e vedação à reeleição do escolhido a presidir o órgão, além de limitar a participação no pleito aos desembargadores mais antigos da Corte Estadual de Justiça, ou seja, os mais experientes.

Ao emitir o protesto, Fernando Santana alerta que a tentativa de mudança do Regimento Interno do Tribunal, apresentada pelo desembargador Jatahy Fonseca Júnior, durante Sessão Plenária do TJBA ocorrida na quarta-feira (25/08/2021), foi proposta há menos de 90 dias do pleito, portanto, desrespeitando o princípio constitucional da anualidade e da estabilidade das regras que disciplinam processos eleitorais.

“Há uma verdadeira perda de estrutura da lisura do sistema eleitoral. No plano eleitoral nacional, estadual, municipal, as questões eleitorais são tratadas com tal seriedade, que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz.

Sem discutir o mérito da proposta apresentada pelo desembargador Jatahy Júnior, Fernando Santana afirma que as eleições têm uma carga de representatividade social, e por isso “elas precisam traduzir um regime de segurança jurídica, de estabilidade das regras do jogo”.

“Se ao sabor de uma conveniência do momento, se altera o processo eleitoral, isso acaba abalando a confiança nas próprias instituições representativas”, afirma.

Em outro paralelo, o jurista observa que as próprias regras eleitorais da Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) respeitam o princípio da anualidade regimental caso ocorra alteração na norma Interna Corporis.

Ele chama, também, a atenção para o fato de que o texto não foi debatido com a sociedade civil, que também tem interesse na melhoria do serviços prestados pelo Poder Judiciário da Bahia.

STF adota critério de antiguidade

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece um processo no qual são eleitos os quatro membros mais antigos da Alta Corte para ocupar os cargos de vice-presidente e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e vice-presidente e presidente do STF, em um esquema que permite estabilidade e rotatividade das funções desempenhadas pelos ministros.

Caso Faroeste

Em outra vertente, existe a suspeita levantada por fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) de que a tentativa em modificar a regra do Sistema Eleitoral do Tribunal Estadual objetiva conduzir à presidência algum magistrado que possa vir a criar obstáculos à investigação federal do Caso Faroeste, cujas decisões emitidas pelo ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes foram responsáveis por afastar oito desembargadores do TJBA.

A pauta foi criticada pelos desembargadores Mário Albiani Júnior, Cícero Landim, José Edivaldo Rotondano e Nilson Castelo Branco.

*Confira debates entres os desembargadores acessando: https://sessoes.tjba.jus.br/videos/30685/watch

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Sobre Carlos Augusto 9649 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).