Decisão liminar do desembargador Cícero Landin Neto obriga presidente do PJBA nomear Francys de Oliveira na função de servidora efetiva; Tribunal de Justiça da Bahia possui 1.564 cargos vagos

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Páginas da decisão liminar do desembargador do TJBA José Cícero Landin Neto determinando nomeação de Francys de Oliveira Batista Rosa.
Páginas da decisão liminar do desembargador do TJBA José Cícero Landin Neto determinando nomeação de Francys de Oliveira Batista Rosa.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) José Cícero Landin Neto prolatou decisão liminar na quinta-feira (29/08/2021) determinando que o presidente do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador Lourival Almeida Trindade, proceda a nomeação de Francys de Oliveira Batista Rosa como servidora efetiva do Poder Judiciário.

O Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo presidente do PJBA, consubstanciando na ausência da nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário Administrativo do TJBA, não obstante a aprovação na 111ª classificação no concurso regido pelo Edital 01/2014 para o referido cargo.

No pleito apresentado, Francys de Oliveira argumenta que, em 2015, prestou concurso público para o cargo de técnico judiciário da área administrativa do TJBA, sendo aprovada na 111ª classificação, com nota final 50,6. Ocorre que, até o presente momento, não foi nomeada. No entanto, há 1.564 cargos vagos que o Tribunal de Justiça vem, arbitrariamente, preenchendo com empregados terceirizados, estagiários e requisições de servidores a órgãos municipais, conforme informações solicitadas por outro aprovado ao TJBA e que, portanto, possuem fé pública.

Fundamento da decisão

Ao justificar a decisão liminar, o relator Cícero Landin Neto arguiu que “no Mandado de Segurança Cível nº 8014959- 58.2019.5.05.0000, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu, no processo administrativo 2019/59809, a existência de 563 aposentadorias de técnicos judiciários da área administrativa, no período de validade do certame, reconhecendo a necessidade de reposição deste número de vacâncias e concedendo a segurança para nomear a candidata aprovada”.

Ao argumentar sobre os fundamentos da nomeação de Francys de Oliveira em um concurso público cujo prazo expirou, o desembargador explicou que “a impetrante só tomou conhecimento do ato violador do direito líquido e certo em 28 de abril de 2021, quando da decisão deste Egrégio Tribunal, no Mandado de Segurança Cível nº 8014959-58.2019.8.05.000 impetrado por Verônica Mendes Guimarães, classificada na 69ª posição para o cargo de técnico administrativo”.

“Ademais, após destaque do desembargador vistor Baltazar Miranda Saraiva, quando do julgamento do paradigma, de existência de “563 vagas surgidas no curso do certame e que devem ser repostas”, houve a parametrização objetiva da questão para referido concurso regido pelo Edital 01/2014 para o cargo de Técnico Judiciário Administrativo”, concluiu o desembargador Cícero Landin Neto.

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Decisão liminar do desembargador do TJBA José Cícero Landin Neto determinando nomeação de Francys de Oliveira Batista Rosa

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).