MPBA denuncia juiz, advogados e empresário envolvidos no Caso Faroeste por corrupção e lavagem de dinheiro; Propina de R$ 1 milhão foi ajustada com magistrado para blindar Grupo Bom Jesus Agropecuária

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Ministério Público da Bahia apresenta denúncia criminal contra representantes do Grupo Bom Jesus Agropecuária e associados, por propina de R$ 1 milhão à magistrado. Representação é decorrente das investigações federais do Caso Faroeste.
Ministério Público da Bahia apresenta denúncia criminal contra representantes do Grupo Bom Jesus Agropecuária e associados, por propina de R$ 1 milhão à magistrado. Representação é decorrente das investigações federais do Caso Faroeste.

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da procuradoria-geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), denunciou nesta segunda-feira (12/07/2021), Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, juiz de Direito; Júlio César Cavalcanti Ferreira, advogado (OAB Bahia nº 32.881), ex-servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), conhecido como notório mafioso negociador de sentenças judiciais e delator do Caso Faroeste; Vanderlei Chilante, advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária e o empresário Nelson José Vigolo, diretor da empresa agropastoril, por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em esquema criminoso criado para blindar grupo econômico que disputava propriedades de terras na região oeste da Bahia.

Segundo a denúncia, foi ajustado pagamento de R$ 1 milhão ao magistrado para que ele se declarasse suspeito nos processos de interesse do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o objetivo de o juiz não proferir novas decisões desfavoráveis. O MP requereu a prisão preventiva do juiz, além da perda de função pública e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1,5 milhão.

Conforme a petição inicial enviada ao presidente do TJBA, os denunciados integraram organização criminosa, em conjunto com uma desembargadora e o filho dela, para enfrentar grupo econômico liderado pelo “falso cônsul” Adailton Maturino.

O pagamento da propina ao juiz teria sido realizado em espécie. Segundo a denúncia, o saque foi realizado pelo advogado Júlio César da conta bancária de Nelson José Vígolo e o dinheiro depositado, de maneira fracionada, na conta de um “laranja”. Só depois o valor teria sido transferido para parentes ou empresas vinculadas aos parentes do magistrado.

A denúncia aponta as provas reunidas ao longo das investigações ocorridas no âmbito da ‘Operação Faroeste’ e compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após autorização do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes.

Entre as provas apontadas, estão as obtidas por meio de interceptações telefônicas, ações controladas, escutas ambientais, relatórios de inteligência do Coaf, quebras de sigilos bancários, bem como as colaborações premiadas firmadas pelos denunciados Júlio César, Vanderlei Chilante e Nelson Vigolo com o Ministério Público Federal (MPF).

Alvos da 5ª Fase da Operação Faroeste e da Ação Penal nº 953/DF 

Em 24 de março de 2020, a desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli, em conjunto o filho, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante, foram presos pela Polícia Federal (PF) no transcurso da 5ª fase da Operação Faroeste. Na mesma operação, foi realizado o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril.

A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, notório criminoso aliciador do Sistema de Justiça, cuja delação resultou na entrega de 30 anexos que narram e documentam possíveis atos de corrupção envolvendo outros membros da Organização Criminosa (ORCRIM) da qual era e, talvez, permaneça como líder.

Destaca-se que as investigações desvelam um segundo núcleo criminoso que, em tese, operava no mesmo conflito fundiário, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino dos Santos, preso na 1ª fase da Operação Faroeste.

A síntese da 5ª fase da Operação Faroeste revela a sofisticação dos membros da Orcrim.

— A Polícia Federal registrou, assim, todo o ciclo criminoso da corrupção no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, após a prolação do seu julgamento [ministro do STJ Og Fernandes] no dia 21/01/2020, mediante monitoramento dos seguintes atos: 1º) Em 27/01/2020, reunião entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para organizar os recebimentos ilícitos; 2º) Em 20/02/2020, encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento do pagamento e atos judiciais subsequentes; 3º) Em 16/03/2020, deslocamento de Geraldo Vigolo, levando o dinheiro da propina em veículo pertencente a Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de advocacia de Vanderlei Chilante; 4º) Em 16/03/2020, movimentação de Vanderlei Chilante entregando os aludidos valores a Júlio César; 5º) Em 17/03/2020, encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega da propina que estava acondicionada em uma mochila; 6º) Em 17/03/2020, circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores da mochila recebido Júlio César; e 7º) Em 17/03/2020, chegada da propina na residência da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli; 8º) Em 24 de março de 2020, prisão da magistrada e dos demais envolvidos, além do indiciamento do presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária. (PGR, 10/11/2020, p. 74)

Com a conclusão da 5ª fase da Operação Faroeste, foi oferecida a 2ª denúncia criminal do Caso Faroeste.

Conforme consta na Ação Penal nº 953/DF (APN nº 953/DF), o mafioso delator Júlio César, a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril foram representados por, em tese, promover e integrar organização criminosa, entre o final de 2017, até o dia 24 de março de 2020.

Na representação, o MPF destacou que a atividade criminosa desenvolvida pelo grupo ocorria mesmo após as primeiras fases de investigação da Operação Faroeste terem sido deflagradas, demonstrando, com isso, falta de temor em serem presos.

Na peça processual, o MPF informou que os membros da ORCRIM atuaram em conjunto com a finalidade de “pacificar criminosamente a litigiosidade na região sob investigação e permitir a efetivação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, que tinha definido administrativa convalidar de forma temporária as matrículas nº 726 e 727, à revelia do que tinha decidido o TJBA, cujo entendimento, baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais, foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que reestabeleceu a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Posteriormente, o ministro Og Fernandes liberou a desembargadora, o filho e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária impondo medidas de restrição de liberdade com uso de tornozeleira eletrônica monitorada pela polícia. Ao passo em que a delação premiada era analisada pelo Sistema de Justiça.

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