Justiça defere pedido liminar do vereador de Utinga Diego Meira determinando que Prefeitura distribua kits de alimentação escolar

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Vereador de Utinga Diego de Jesus Meira ingressou com ação contra o Município de Utinga.
Vereador de Utinga Diego de Jesus Meira ingressou com ação contra o Município de Utinga.

O vereador Diego Meira do Partido (Republicanos) ingressou com ação judicial contra o Município de Utinga, objetivando decisão que obrigasse o governo municipal realizar a distribuição dos kits de alimentação escolar.

Nesta quinta-feira (01/07/2021), o juiz Fernando Antônio Sales Abreu, substituto da 1ª Vara Cível, deferiu medida liminar determinando que a Prefeitura de Utinga proceda imediata distribuição dos kits de alimentação para os estudantes matriculados no município, enquanto perdurar os efeitos da pandemia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, devendo comprovar documentalmente o cumprimento da liminar, no prazo de cinco dias.

“A multa será consolidada em até 30 dias, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência à ordem judicial, ressalvada, porém, a possibilidade de revogar tal medida se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador”, sentencia o juiz Fernando Abreu.

A ação foi assinada pelo advogado Josevane Alves de Jesus Pereira.

Sobre Carlos Augusto 9707 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).