Caso Faroeste: Corregedora Nacional de Justiça determina que TJBA adote providências saneadoras da atuação do Poder Judiciário na Comarca de Formosa do Rio Preto

Maria Thereza de Assis Moura, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça.
Maria Thereza de Assis Moura, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou por meio de portaria publicada nesta terça-feira (20/07/2021) que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote providências saneadoras na atuação do Poder Judiciário na Comarca de Formosa do Rio Preto, procedendo os seguintes feitos listados, a seguir, em três partes:

1ª Parte

  1. promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto; e
  2. adote as providências necessárias a fim de sanar o quadro deficitário de serventuários – inclusive oficiais de justiça – da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto, com designação de servidores preparados para atuar na unidade.

2ª Parte

A instauração de pedido de providências a fim de que se oficie à Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA para que determine à Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto que, no prazo de 90 dias:

  1. priorize o andamento/ julgamento dos processos paralisados há mais de 100 dias, devendo-se encaminhar a esta Corregedoria Nacional de Justiça extrato atualizado da quantidade de feitos nesta condição (conclusos e na secretaria);
  2. estabeleça o controle efetivo dos prazos prescricionais, de modo a atender a Resolução n. 112 do CNJ;
  3. passe a realizar as audiências de custódia (Resoluções CNJ n. 213/2015 e 357/2020);
  4. que, ao receber cada processo, o gabinete passe a verificar a consistência do cadastro das classes e dos assuntos e, em se observando inconsistências, determine à respectiva secretaria a correção/regularização;
  5. que os magistrados passem a designar e realizar audiências por sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, observando o disposto nas Resoluções CNJ n. 329, 341 e 354 – todas de 2020;
  6. providencie a catalogação, organização e destinação adequadas aos bens apreendidos, observando o que dispõem o Manual de Bens Apreendidos da Corregedoria Nacional de Justiça e a Resolução CNJ n. 356/2020, bem como passe a alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, instituído pela Resolução CNJ n. 63/2008;
  7. julgue os processos n. 0000037-76.1994.8.05.0081 e 0000046-86.1995.8.05.0081 -que no momento da correição encontravam-se conclusos – e encaminhe cópia das sentenças à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Representação por Excesso de Prazo n. 0004686-98.2019.2.00.0000;
  8. assim que possível a realização da audiência de instrução, julgar com urgência a Ação de Improbidade Administrativa n. 0001028-90.2010.8.05.0081 e encaminhar cópia da sentença à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Representação por Excesso de Prazo n. 0004939-57.2017.2.00.0000;
  9. providencie a necessária e urgente regularização do andamento dos processos 0000226-97.2007.805.0081, 0000471-98.2013.805.0081, 0000558-54.2013.805.0081, 0000557-69.2013.805.0081, 0000056-43.1998.805.0081, 0001018-36.2016.805.0081, 0000109-91.2016.805.0081, 0000650-27.2016.805.0081, 8000232-79.2018.8.05.0081, 8000161-09.2020.8.05.0081, 8000211-35.2020.8.05.0081, 8000233-98.2017.8.05.0081, 8000244-25.2020.8.05.0081, 8000297-06.2020.8.05.0081, 8000313-62.2017.8.05.0081, 8000329-11.2020.8.05.0081, 8000333-82.2019.8.05.0081, 8000355-77.2018.8.05.0081, 0000457-80.2014.8.05.0081, 0000615-72.2013.8.05.0081, 8000286-79.2017.8.05.0081, 8000288-49.2017.8.05.0081, 8000306-70.2017.8.05.0081, 8000308-40.2017.8.05.0081, 8000309-25.2017.8.05.0081, 8000356-96.2017.8.05.0081, 8000357-81.2017.8.05.0081, 8000526-68.2017.8.05.0081, 0000015-27.2008.8.05.0081, 0000371-85.2009.8.05.0081, 8000032-09.2017.8.05.0081, 8000072-20.2019.8.05.0081, 8000073-05.2019.8.05.0081, 8000128-87.2018.8.05.0081, 8000148-15.2017.8.05.0081, 8000152-52.2017.8.05.0081, 8000525-83.2017.8.05.0081, 8000496-96.2018.8.05.0081, 8000488-22.2018.8.05.0081, 8000466-95.2017.8.05.0081, 8000274-65.2017.8.05.0081, 8000271-13.2017.8.05.0081, 8000270-28.2017.8.05.0081, 8000252-07.2017.8.05.0081, 8000201-93.2017.8.05.0081, 8000195-52.2018.8.05.0081, 8000172-43.2017.8.05.0081, 8000170-73.2017.8.05.0081, 0000237-77.2017.805.0081, 0000092-75.2004.805.0081, 0000173-19.2007.805.0081, 0000694-85.2012.805.0081, 0000007-70.1996.805.0081, 0000043-19.2013.805.0081, 0000500-46.2016.805.0081, 0000084-44.2017.805.0081, 0000232-94.2013.805.0081, 0000335-09.2010.805.0081, 0000002-96.2006.805.0081, 0000070-70.2011.805.0081, 0000328-17.2010.805.0081, 0001044-73.2012.805.0081, 0000591-44.2013.805.0081, 0000070-46.2006.805.0081, 0000559-05.2014.805.0081, 0000386-44.2015.805.0081, 0000737-90.2010.805.0081, 0000528-82.2014.805.0231, 0000838-25.2013.805.0081, 0000153-76.2017.805.0081, 0000106-54.2007.805.0081, 0000048-27.2002.805.0081, 0000515-59.2009.805.0081, 0000319-74.2018.805.0081, 0000223-06.2011.805.0081, 0000148-59.2014.805.0081, 00000022-97.2000.805.0081, 00000801-27.2015.805.0081, 0000020-30.2000.805.0081, 0000129-92.2010.805.0081, 0000290-39.2009.805.0081, 0000530-52.2014.805.0081, 0000731-49.2011.805.0081, 0000206-72.2008.805.0081, 0000305-71.2010.805.0081, 0000101-22.2013.805.0081, 0000027-60.2016.805.0081, 0000715-32.2010.805.0081, 0000110-47.2014.805.0081, 0000696-89.2011.805.0081, 0000530-86.2013.805.0081, 0000002-52.2013.805.0081, 0000227-62.2019.805.0081, 0000268-68.2015.805.0081, 0000488-27.2019.805.0081, 0000540-62.2015.805.0081, 0000007-98.2018.805.0081, 0000084-98.2004.805.0081, 0000052-30.2003.805.0081, 0000058-32.2006.805.0081, 0000060-07.2003.805.0081, 0000470-11.2016.805.0081, 0000047-56.2013.805.0081, 0000046-27.2020.805.0081, 0000786-92.2014.805.0081, 0000535-74.2014.805.0081, 0000369-37.2017.805.0081, 0000384-69.2018.805.0081, 0000279-92.2018.805.0081, 0000408-97.2018.805.0081, 0000182-29.2017.805.0081, 0000181-44.2017.805.0081 e 0000201-98.2018.805.0081, devendo prestar informações atualizadas quanto à tramitação de cada um;
  10. realize o levantamento de todos os processos de Júri pendentes de julgamento e preste as devidas informações à Corregedoria Nacional de Justiça, particularizando-se em quais deles os réus se encontram encarcerados. Nestes, é imperiosa a reavaliação das prisões, de modo a aferir a existência de ilegalidades que eventualmente possam justificar o relaxamento (excesso de prazo, por exemplo). Deve-se, ainda, informar as datas dos fatos e da prescrição pelas penas em abstrato; e
  11. realize, no âmbito das ações possessórias e de usucapião, o levantamento de todos os processos que contenham decisões liminares ainda vigentes e que estejam indevidamente paralisados por longos períodos, devendo-se providenciar a necessária e urgente regularização dos seus andamentos. (cap. 1) – anotação no campo objeto do processo: “CorOrd 541-28.2021 – TJBA – DET2”.

3ª Parte

A instauração de pedido de providências a fim de que se oficie à Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA para que, no prazo de 60 dias:

1. encaminhe à Corregedoria Nacional de Justiça informações atualizadas sobre o Processo Administrativo n. TJADM-2019/55291;

2. adote providências no sentido de apurar as irregularidades sintetizadas no item 11 do capítulo 2 do relatório de correição, sob o título “outras considerações acerca do que foi informado ou constatado”, supostamente verificadas durante o período de gestão do delegatário afastado;

3. oficie ao Oficial Interventor, determinando-lhe, no prazo de 60 dias, a adoção de providências no sentido do exame mais aprofundado do conteúdo encontrado nas caixas, de cor azul, existentes na sala do delegatário afastado, conforme relatado no item 11 do capítulo 2 do relatório de correição. Cumprida a determinação, deverá encaminhar o resultado da verificação à Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA e à Corregedoria Nacional de Justiça; oficie ao Oficial Interventor a fim de que:

    • a) providencie o imediato arquivamento, em pasta própria da serventia, de todos os atos que ensejaram a intervenção e as subsequentes prorrogações do período inicialmente fixado; e
    • b) providencie a imediata regularização do classificador relativo às atas de correição, inserindo-se as atas concernentes às demais visitas à unidade, especialmente aquela realizada em janeiro de 2020 pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas das Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, à vista da determinação do CNJ exarada nos autos dos Pedidos de Providências 0007396-96.2016.2.00.0000 e 0009541-23.2019.2.00.0000; e

4. mantenha o acompanhamento da intervenção na unidade extrajudicial em referência, prestando as devidas informações nos procedimentos já instaurados em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça. (cap. 2) – anotação no campo objeto do processo: “CorOrd 541-28.2021 – TJBA – DET3”. Tendo em vista que o acompanhamento do cumprimento das determinações acima listadas será realizado nos autos dos pedidos de providências que serão instaurados, o arquivamento do presente expediente é medida que se impõe. Consigne-se que nos procedimentos instaurados deverá ser juntada cópia do relatório de correição, fazendo-se constar, também, cópia deste acórdão. Certifique-se a instauração de cada procedimento com indicação do item a que diz respeito, nos termos do presente acórdão. Ressalte-se que os procedimentos deverão ser marcados como sigilosos, devendo ainda constar de cada um, no campo assunto, “Correição Extraordinária – TJBA”. Por fim, devem ser apensados aos autos da presente correição, de modo que fiquem visíveis na aba “associados” do PJe. Publique-se no DJe-CNJ cópia do presente acórdão. Ciência ao TJBA, certificando-se a data e a forma da comunicação. À Secretaria Processual para adoção das providências necessárias.

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