Capítulo XLII do Caso Faroeste: A nova denúncia do MPF e a delação da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli, cujos atos ilícitos, em tese, foram praticados em associação com representantes do Grupo Bom Jesus Agropecuária

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Ediene Santos Lousado atuou como procuradora-geral de Justiça no biênio 2018 – 2020. Ela foi denunciada pelo MPF, em 2 de julho de 2021, no âmbito da Operação Faroeste, através da Ação Penal nº 1025-DF.
A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Ediene Santos Lousado atuou como procuradora-geral de Justiça no biênio 2018 – 2020. Ela foi denunciada pelo MPF, em 2 de julho de 2021, no âmbito da Operação Faroeste, através da Ação Penal nº 1025-DF.

Os 10 primeiros dias de julho de 2021 foram pródigos em notícias sobre o Sistema de Corrupção Faroeste.

Em 2 de julho de 2021 (sexta-feira), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou a 7ª denúncia (Ação Penal nº 1025-DF) contra 16 investigados pelos crimes de corrupção, nas modalidades ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A informação foi divulgada pelo órgão na segunda-feira (05) e é resultado da 1ª a 8ª fases da Operação Faroeste, a exceção da 5ª etapa da investigação federal.

Dentre os denunciados estão desembargadores, juízes, servidores, ex-servidores, empresários e promotora de Justiça. No anúncio sobre a Ação Penal nº 1025-DF (APn), o MPF informou os seguintes nomes: Gesivaldo Nascimento Britto, Maria do Socorro Barreto, e José Olegário Monção Caldas, desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); Sérgio Humberto e Marivalda Moutinho, juízes de Direito; Márcio Duarte, João Novais, Geciane Maturino dos Santos e Aristóteles Moreira, advogados; Maurício Barbosa e Gabriela Macedo, delegados de polícia; e a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Ediene Santos Lousado, que atuou como procuradora-geral de Justiça no biênio 2018 – 2020.

A situação demonstra a urgência em concluir o julgamento do conflito fundiário-jurídico iniciado em 1981, quando José Valter Dias teve as terras invadidas pelo Okamotos e outros, cujo fato levou o empresário de Barreiras a ingressar com Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) sobre as terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.

Destaca-se que foram as ilicitudes policiais e judiciais que ocorreram na disputa pelas terras da antiga Fazenda São José o fato gerador das investigações federais que resultaram, em 19 de novembro de 2019, na 1ª fase da Operação Faroeste deflagrada pela Polícia Federal (PF), com afastamento e prisão de membros do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).

Delação da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli

Na quarta-feira (07/07), o site Bahia Notícias informou que a desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli teve a delação homologada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator dos processos oriundos da Operação Faroeste.

Sandra Inês Rusciolelli foi presa pela PF no transcurso da 5ª fase da Operação Faroeste, ocorrida em 24 de março de 2020.

Em conjunto com a desembargadora, foram presos o filho, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante, além de ocorrer o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril.

A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, notório criminoso aliciador do Sistema de Justiça, cuja delação resultou na entrega de 30 anexos que narram e documentam possíveis atos de corrupção envolvendo outros membros da Organização Criminosa (ORCRIM) da qual era e, talvez, permaneça como líder.

Destaca-se que as investigações desvelam um segundo núcleo criminoso que, em tese, operava no mesmo conflito fundiário, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino dos Santos, preso na 1ª fase da Operação Faroeste.

A síntese da 5ª fase da Operação Faroeste revela a sofisticação dos membros da Orcrim.

— A Polícia Federal registrou, assim, todo o ciclo criminoso da corrupção no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, após a prolação do seu julgamento [ministro do STJ Og Fernandes] no dia 21/01/2020, mediante monitoramento dos seguintes atos: 1º) Em 27/01/2020, reunião entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para organizar os recebimentos ilícitos; 2º) Em 20/02/2020, encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento do pagamento e atos judiciais subsequentes; 3º) Em 16/03/2020, deslocamento de Geraldo Vigolo, levando o dinheiro da propina em veículo pertencente a Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de advocacia de Vanderlei Chilante; 4º) Em 16/03/2020, movimentação de Vanderlei Chilante entregando os aludidos valores a Júlio César; 5º) Em 17/03/2020, encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega da propina que estava acondicionada em uma mochila; 6º) Em 17/03/2020, circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores da mochila recebido Júlio César; e 7º) Em 17/03/2020, chegada da propina na residência da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli; 8º) Em 24 de março de 2020, prisão da magistrada e dos demais envolvidos, além do indiciamento do presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária. (PGR, 10/11/2020, p. 74)

Denúncia criminal contra a desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli e outros

Com a conclusão da 5ª fase da Operação Faroeste, foi oferecida a 2ª denúncia criminal do Caso Faroeste.

Conforme consta na Ação Penal nº 953/DF (APN nº 953/DF), o mafioso delator Júlio César, a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril foram representados por, em tese, promover e integrar organização criminosa, entre o final de 2017, até o dia 24 de março de 2020.

Na representação, o MPF destacou que a atividade criminosa desenvolvida pelo grupo ocorria mesmo após as primeiras fases de investigação da Operação Faroeste terem sido deflagradas, demonstrando, com isso, falta de temor em serem presos.

Na peça processual, o MPF informou que os membros da ORCRIM atuaram em conjunto com a finalidade de “pacificar criminosamente a litigiosidade na região sob investigação e permitir a efetivação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, que tinha definido administrativa convalidar de forma temporária as matrículas nº 726 e 727, à revelia do que tinha decidido o TJBA, cujo entendimento, baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais, foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que reestabeleceu a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Posteriormente, o ministro Og Fernandes liberou a desembargadora, o filho e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária impondo medidas de restrição de liberdade com uso de tornozeleira eletrônica monitorada pela polícia. Ao passo em que a delação premiada era analisada pelo Sistema de Justiça.

Contexto da delação da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli

A reportagem do Bahia Notícias explica que consta na APn nº 1025-DF que Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciolelli delataram o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP) Maurício Barbosa.

— “O denunciado Maurício Barbosa exercia o cargo de secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia à época dos fatos e era tido como o braço forte do grupo criminoso dentro da polícia. Na concepção do modelo criminoso tendente à realização de atos de corrupção e lavagem de ativos, costumeiramente se valendo do cargo para: 1) impedir o avanço de investigações contra os integrantes da organização criminosa; 2) investigar seus opositores. Com ativa participação, o ex-secretário praticou os fatos abaixo delineados buscando blindar a organização criminosa da qual era integrante”, diz a denúncia assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo.

Demissão de Maurício Barbosa da SSP Bahia

Maurício Barbosa é delegado da Polícia Federal (PF) e, em 2011, foi nomeado secretário de Segurança Pública da Bahia durante a segunda gestão do governador Jaques Wagner.

Ele foi mantido no cargo de secretário durante as duas gestões do governador Rui Costa, iniciadas em 1º de janeiro de 2015 e 1º de janeiro de 2019.

Maurício Barbosa se manteve no cargo até 14 de dezembro de 2020, quando foi afastado da função, em decorrência da deflagração da 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, na qual foram presas pela Polícia Federal as desembargadoras Ilona Marcia Reis e Lígia Maria Ramos Cunha.

Em 15 de dezembro de 2020, em decorrência das investigações federais do Caso Faroeste, Maurício Barbosa foi demitido do comando da SSP Bahia.

Em 28 de dezembro de 2020, assumiu a Secretaria de Segurança Pública o juiz federal aposentado Ricardo César Mandarino Barretto.

Os delatores e as implicações

Caso seja confirmada a delação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, ela será a primeira investigada pela Operação Faroeste a perder definitivamente a função de magistrada do PJBA e deverá ter, entre outras implicações, a perda da aposentadoria, perda patrimonial, pagamento de elevada multa financeira, além de cumprir, por um certo período, pena de restrição de direitos. Ainda assim, salienta-se, que isso seria muito pouco para o dano caso à sociedade e a imagem do Poder Judiciário do Brasil, haja vista a relevante função pública que os juízes exercem na estrutura do Estado.

Não obstante, a possível delação da desembargadora e do filho não pode deixar de constar quais outros possíveis crimes praticaram, inclusive, como, em tese, ocorreu a relação transgressora com os representantes do Grupo Bom Jesus Agropecuária, qual a extensão das atividades ilícitas praticadas e quais seriam os prejudicados pela ORCRIM.

Outra situação que merece destaque é o possível fato de todos os réus APn nº 953/DF, que foram investigados na 5ª fase da Operação Faroeste, serem beneficiados com a delação premiada. Essa situação precisa ser corretamente explicada pelo MPF e pelo STJ, haja vista que, em tese, o prejuízo causado pelos envolvidos não está circunscrito a interesses meramente materiais, ou as partes adversas do processo, porque atingem o próprio conceito de Justiça do país, cujo sequestro por interesses privados viola, ao fim, a democracia e os direitos humanos.

Explicando de outra forma, em tese, na delação apresentada pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli é necessário que fique explicado como a quadrilha formada com o filho e os representes do Grupo Bom Jesus Agropecuária operava, quais outros agentes do Estado foram cooptados pela Orcrim e, se, desde a época em que atuava no MPBA, praticava crimes.

Será pouco crível se a delação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli não aprofundar as informações sobre os crimes que ela própria liderou, porque levanta grave suspeita o fato dela — tendo atuado como membro do Ministério Público e de ao ter parente que atua no órgão —possa ter sido beneficiada por esses laços.

Interessa à sociedade que tudo seja transparente, sendo apresenta à opinião pública a completa extensão dos acordos de delação e dos crimes confessados, para que os marginais paguem severamente pelas insidiosas práticas deletérias e para que as vítimas possam tomar conhecimento de que forma a Justiça lhes foi roubada.

+ Sobre Ação Penal nº 1025-DF 

O JGB recebeu cópia com 229 páginas de parte da Ação Penal nº 1025-DF (AJCRIM/STJ/LMA N° 1567/2021), referente ao inquérito nº 1258/DF, no qual são apresentada alguns dos elementos de acusação contra os 16 investigados pelo MPF.

O veículo de comunicação está procedendo uma análise da APn nº 1025-DF, em conjunto com o jurista que acompanha o caso, com a finalidade de apresentar os fatos em distintas reportagens, tornando mais compreensível a abrangência dos crimes identificados pelo órgão estatal e os envolvidos nas atividades ilícitas e, ou, identificando falhas e acusações infundadas.

Várias reportagens do Jornal Grande Bahia evidenciaram falhas do MPF na narrativa e apuração sobre o Caso Faroeste. Elas apontaram, inclusive, potenciais envolvidos em práticas criminais que, até o momento, não foram alvo de operações ostensivas da PF.

A critica jornalística contribui para a elucidação do caso e demonstra que interessa à sociedade um Sistema Judicial eficiente, baseado em julgamentos fáticos, com base em princípios legais.

Próximo capítulo

No Capítulo XLIII, será retomada a narrativa diacrônica sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, remetendo ao ano de 2017, quando foi proposta a Ação de Oposição por Domingos Bispo.

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Capítulo XLIII do Caso Faroeste: Criminoso confesso Nelson José Vigolo ataca o TJBA; Associada da ORCRIM, Sandra Inês Rusciolelli tem estrutura da delação revelada na qual são citados dezenas de nomes

Capítulo XLI do Caso Faroeste: A desesperança em meio as ações penais que tramitam na Corte Especial do STJ contra os investigados nas operações

Sobre Carlos Augusto 9707 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).