Capítulo XLI do Caso Faroeste: A desesperança em meio as ações penais que tramitam na Corte Especial do STJ contra os investigados nas operações

O Capítulo XLI do Caso Faroeste apresenta síntese das seis ações penais que tramitam na Corte Especial do STJ, em meio a desesperança dos que tiveram o direito violado através de venda de sentenças envolvendo magistrados, servidores e ex-servidores do PJBA, que atuaram associados a advogados e empresários inescrupulosos.
O Capítulo XLI do Caso Faroeste apresenta síntese das seis ações penais que tramitam na Corte Especial do STJ, em meio a desesperança dos que tiveram o direito violado através de venda de sentenças envolvendo magistrados, servidores e ex-servidores do PJBA, que atuaram associados a advogados e empresários inescrupulosos.

Na práxis, o conceito de ‘Justiça’ é amplo e complexo para que possa ser resumido em uma sentença. Exemplo disso pode ser observado na obra ‘A ideia de justiça’, publicação de Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia em 1998. No livro, o autor debate as seguintes questões: ‘O que precisa ser feito para que as injustiças mais evidentes do mundo contemporâneo sejam eliminadas ou, ao menos, atenuadas? Nas sociedades democráticas, as instituições do Estado trabalham pela aplicação equânime das leis ou são meros instrumentos de uma burocracia autorreferente? Partindo do ordenamento jurídico em vigor — que negligencia a realidade concreta dos cidadãos para privilegiar a formulação de arranjos institucionais —, que caminhos podem levar à construção de um planeta mais inclusivo e menos iníquo?

Em resposta aos questionamentos, Amartya Sen transpõe as utopias conceituais do Direito para tentar responder as questões urgentes da cidadania contemporânea, desviando-se das elucubrações sobre a essência da Justiça ideal que, desde o Iluminismo, vêm balizando a Ciência do Direito, apresentando as esperanças e necessidades das pessoas reais como centro da discussão e sugerindo substantiva reavaliação das prioridades da Justiça e da Política para mudança de paradigma.

Ao relatar sobre o ‘Sistema de Corrupção Faroeste’ — com a apresentação dos casos: ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, Obata x Poyer, Batezzini x Baumann, Horita e a Fazenda Estrondo, Propina no apartamento da desembargadora do TJBA e Fraudes em Inventários da Bahia — o Jornal Grande Bahia (JGB) trata de um aspecto específico da Justiça, qual seja, quando ela é corrompida na estrutura do Estado, ou seja, quando o próprio Poder Judiciário é tutelado pelo dinheiro oriundo de grupos econômicos e de pessoas, cuja finalidade é subverter a livre e justa tomada de decisões dos magistrados, em atos que resultam na degradação do Devido Processo Legal, do Ordenamento Jurídico e da ideia superior de Justo Direito, tendo como resultado último o enriquecimento ilícito pessoal e a violação suprema do próprio ideal de Estado, haja vista que a existência do mesmo é justificada para servir à sociedade, através do cumprimento da legislação pátria. Em síntese, é subvertida a ideia de Justiça, cuja expressão remete a qualidade de ser justo, com tomada de decisões baseadas no sistema legal e no direito materialmente comprovado.

Uma amostra deste Estado degenerado e de uma Justiça corrompida pode ser vista no seguinte relato, quando serão relacionadas as 6 ações penais que tramitam na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriundas das investigações federais do Caso Faroeste, que, em síntese, até o momento, compreendem 8 operações. Sendo que a última ocorreu em 17 de junho de 2021 e resultou no cumprimento, na cidade de Barreiras, de 2 mandados de busca e apreensão e 1 de prisão temporária de Luiz São Mateus.

Neste lento processo de depuração do Estado sobre si mesmo, emerge um sentimento de desesperança entre os que tiveram o direito violado através de venda de sentenças envolvendo magistrados, servidores e ex-servidores do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), que atuaram associados a advogados e empresários inescrupulosos. Ao tempo em que a sociedade observa a ineficiência do Estado em apurar e julgar as delações e denúncias que comprometem negativamente o ideal de Justiça.

O início das operações e as primeiras Ações Penais

Cerca de 20 meses se passaram desde a deflagração da 1ª fase da Operação Faroeste. Ocorrida na manhã de 19 de novembro de 2019, a investigação ostensiva desencadeada pela Polícia Federal (PF), em atendimento a ordem expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, através de requerimento formulado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, era resultante de evidências que apontavam, em tese, que os 15 envolvidos formavam uma Organização Criminosa (ORCRIM) especializada em negociatas de venda de sentenças judiciais que tinham como ponto central o conflito jurídico-fundiário iniciado em 1981, quando José Valter Dias teve as terras invadidas pelos Okamotos e outros, fato que levou o empresário de Barreiras a ingressar com Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto.

Ao longo de quatro décadas, um poderoso esquema de fraudes permitiu que a demanda judicial não obtivesse um desfecho e, passados 40 anos desde o início da lide e, 20 meses desde a deflagração da 1ª fase da Operação Faroeste, o Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) não conseguiu apresentar um veredicto final sobre o processo iniciado por José Valter Dias, mantendo a região oeste da Bahia instável, com registro de novas mortes, em decorrência de grilagem de terras.

O esquema liderado David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi resultou na fraude do atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza que, por seu turno, foi utilizado para produzir um fraudulento inventário e, com ele, nos registros cartoriais de nº 726 e 727, que foram “adquiridos” pelo Grupo Econômico dos Okamotos, contra a matrícula cartorial de nº 1037, de propriedade de José Valter Dias, na qual consta a cadeia sucessória legítima dos compradores de 1870, o casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria da Conceição Ribeiro. Eles residiam na localidade denominada Riacho Grande, no município de Corrente, na então província do Piauí.

A propriedade e posse do casal remete a página nº 54 do Registro Cartorial do antigo livro de Transcrição dos Imóveis do Tabelionato de Notas de Santa Rita de Cássia, com data de 20 de junho de 1887. Nele, consta que foi efetuada, em 15 de janeiro de 1870, a compra e venda do imóvel ‘Fazenda São José’ por Anna Felícia de Souza Mirando para Suzano Ribeiro de Souza.

Fontes do JGB relataram que David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, desde o início, operaram em favor dos interesses do Grupo Econômico dos Okamotos.

A primeira Ação Penal: APn nº 940/DF

Com base no inquérito nº 1258/DF e com o resultado da 1ª fase da Operação Faroeste, foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), em 10 de dezembro de 2019, através da Procuradoria-Geral da República (PGR), à Corte Especial do STJ, a 1ª Ação Penal, de nº 940/DF, na qual foram apontadas as possíveis práticas de crime de corrupção e lavagem de dinheiro, compreendendo o período de 3 de julho de 2013 a 19 de novembro de 2019, numa dinâmica organizada, em que gravitavam 3 núcleos de investigados:

  • a) Núcleo Judicial, onde operaram desembargadores, magistrados e servidores do PJBA;
  • b) núcleo Causídico, que tinha advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais; e
  • c) Núcleo Econômico, que contava com produtores rurais, todos com a manifesta intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste baiano, tendo, como lastro.

Foram denunciados na APn nº 940/DF:

Desembargadores do PJBA

  • Gesivaldo Nascimento Britto, a época, presidente do TJBA;
  • José Olegário Monção Caldas
  • Maria da Graça Osório Pimentel, a época, vice-presidente do TJBA; e
  • Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJBA (2016-2018).

Juízes de Direito do PJBA

  • Márcio Reinaldo Miranda Braga;
  • Marivalda Almeida Moutinho; e
  • Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, à época, titular da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador.

Operadores e beneficiários

  • Adailton Maturino dos Santos, principal acionista da JFF Holding, que se apresentava como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil;
  • Antônio Roque do Nascimento Neves, servidor do TJBA;
  • Geciane Souza Maturino dos Santos, advogada e esposa de Adailton Maturino;
  • Joílson Gonçalves Dias, filho do empresário José Valter Dias;
  • José Valter Dias, empresário de Barreiras e alegado proprietário das terras da antiga fazenda São José;
  • Júlio César Cavalcanti Ferreira, delator do Caso Faroeste;
  • Karla Janayna Leal Vieira, sobrinha da desembargadora Maria da Graça Pimentel; e
  • Márcio Duarte Miranda, advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro.

O delator

A deflagração da 1ª fase da investigação federal provocou muita especulação, devido a suposição de que sempre existiram esquemas de corrupção envolvendo destacados escritórios de advocacia que operavam em conluio com magistrados.

Eram recorrentes as histórias de ações judiciais que envolviam vultosas somas financeiras e que, ao tramitar no TJBA, as partes eram contatadas por escritórios de advocacia e avisados que se não os contratassem não iriam ver prosperar a lide. Esses relatos não estavam circunscritos ao que ocorria apenas com a Justiça Estadual da Bahia, mas que era algo amplo e generalizado.

Sobre corrupção generalizada no Sistema de Justiça do Brasil não se pode afirmar se é mera especulação, fato, ou um pouco de ambos. Certo é que dentre os denunciados na APn nº 940-DF estava um dos maiores mafiosos do país, o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881). Dotado de uma mente criminal privilegiada, o corruptor do Sistema Judicial da Bahia conhecia como poucos o funcionamento do TJBA, afinal, ele tinha sido servidor da Corte de Justiça, atuando como assessor de desembargadores.

O notório criminoso Júlio César, antevendo que em algum momento a insidiosa atividade ilícita seria desvelada, tratou de organizar ampla documentação dos crimes que cometera para poder entregar aos órgãos de controle do Estado — quais sejam: polícia, Ministério Público e ou Tribunal de Contas — os comparsas da ORCRIM e, com isso, obter um vantajoso acordo de delação premiada.

Movimentações financeiras, bancárias e tributárias, gravações em áudio e vídeo, documentos de processos judiciais e administrativos, além da explicação sobre como eram feitas as transações criminosas foram entregues pelo bandido Júlio César ao MPF e estão detalhados nos 30 anexos do inquérito nº 1258/DF, que fazem parte do Acordo de Delação homologado nos autos da Petição nº 13.321/DF, pelo ministro do STJ Og Fernandes.

É importante ressaltar que nessa história de crimes, Júlio César não é herói por ter, em tese, entregue os comparsas, ao contrário, trata-se de um ardiloso infrator, capaz de promover associação com diferentes partes de uma demanda judicial, para sempre ganhar ilicitamente, independente do resultado do julgamento.

Fontes do JGB são categóricas em afirmar que os crimes praticados por Júlio César não cessaram com o indiciamento e o acordo de delação firmado e que advogados parceiros do criminoso continuam a operar esquemas ilícitos, além do mesmo ter ocultado parte dos valores financeiros acumulados com os crimes que liderou.

Essa capacidade invulgar de associação criminosa de Júlio César ficou comprovada, em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste, quando o mesmo atuou na investigação controlada em campo por equipes de policiais federais, com a finalidade de entregar em flagrante ato delituoso os possíveis comparsas, quais sejam a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril.

A 5ª fase da Operação Faroeste é paradigmática, porque deu início a uma nova etapa da investigação, haja vista que a 2ª, 3ª e 4ª fases foram decorrentes da 1ª. Ela revela, em tese, como um segundo grupo criminoso operava no PJBA para manter ativa as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e nº 727, com a finalidade de beneficiar a grilagem de terras liderada pelo Grupo Econômico dos Okamotos e outros, contra os direitos de posse e propriedade reivindicados por José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

A segunda Ação Penal: APn nº 953/DF

Com a conclusão da 5ª fase da Operação Faroeste, foi oferecida a 2ª denúncia criminal do Caso Faroeste. Conforme consta na Ação Penal nº 953/DF (APN nº 953/DF), o mafioso delator Júlio César, a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e Nelson José Vígolo, diretor da empresa agropastoril foram representados por, em tese, promover e integrar organização criminosa, entre o final de 2017, até o dia 24 de março de 2020.

Na representação, o MPF destacou que a atividade criminosa desenvolvida pelo grupo ocorria mesmo após as primeiras fases de investigação da Operação Faroeste terem sido deflagradas, demonstrando, com isso, falta de temor em serem presos.

Na peça processual, o MPF informou que os membros da ORCRIM atuaram em conjunto com a finalidade de “pacificar criminosamente a litigiosidade na região sob investigação e permitir a efetivação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, que tinha definido administrativa convalidar de forma temporária as matrículas nº 726 e 727, à revelia do que tinha decidido o TJBA, cujo entendimento, baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais, foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que restabeleceu a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

A terceira Ação Penal: APn nº 965/DF

A 3ª denúncia apresentada pelo MPF remete às primeiras fases da Operação Faroeste e aos primeiros investigados na 1ª fase, sendo acrescido um novo nome.

Segundo o órgão de controle federal, por sua vez, “na APN nº 965/DF, foram diagramados os atos de corrupção e de lavagem de ativos, envolvendo Geciane Maturino, Adailton Maturino, Dirceu Di Domenico, Karla Janayna Leal e a desembargadora do TJBA Maria Da Graça Osório, numa formatação criminosa em derredor da antecipação dos efeitos recursais, em decisão liminar, no dia 4 de setembro de 2013, na Apelação nº 0001030-89.2012.8.05.0081, da lavra da desembargadora Maria da Graça Osório, que determinou a abertura de 17 matrículas em caráter precário, efeito que somente se revelaria possível, na sistemática processual vigente, após o trânsito em julgado do conflito judicial”.

Na representação, o MPF afirmou que “Maria da Graça Osório, no exercício do cargo de desembargadora, com o auxílio de sua sobrinha Karla Janayna, de Adailton Maturino e de Geciane Maturino, financiados por Dirceu Di Domenico, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 a 27 de fevereiro 2019, ocultou e dissimulou a origem, natureza, disposição, movimentação e propriedade de, ao menos, R$ 662.505,41, a título de vantagens indevidas”.

A quarta Ação Penal: APn nº 985/DF

A 4ª denúncia apresentada pelo MPF resultou na Ação Penal nº 985/DF. Segundo o órgão estatal, foram identificados, em tese, os crimes de “corrupção e lavagem de ativos, praticados entre dezembro de 2017 e junho de 2018, envolvendo o julgamento do Agravo de Instrumento nº 8003357- 07.2018.8.05.0000, de relatoria da desembargadora Maria Do Socorro, pelo valor de R$ 400 mil, pago por Adailton Maturino e Geciane Maturino, que contaram, ainda, com a atuação criminosa do Juiz Sérgio Humberto, Márcio Duarte, Amanda Santiago, Ricardo Três e Valdete Stresser”.

A 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste

Em 14 de novembro de 2020, foram deflagradas pela PF a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste. A investigação federal aprofunda as descobertas sobre atos de corrupção no âmbito do Poder Judiciário da Bahia e extrapola o caso originário, revelando nomes de novos envolvidos e acrescentando relato de propina em processos judiciais que vão além do conflito fundiário do Caso Faroeste. É neste ponto que surge o conceito cunhado pelo cientista social e jornalista Carlos Augusto que designa o modus operandi como ‘Sistema Faroeste de Corrupção’, cujas idiossincrasias estão sendo apresentadas em reportagens analíticas.

A 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste objetivou apurar, em tese, a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitam 4 núcleos de investigados:

    • a) Núcleo Judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia;
    • b) Núcleo Causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais;
    • c) Núcleo Econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste da Bahia; e
    • d) Núcleo de Defesa Social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos, tendo, em sua composição a então Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado; o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), Maurício Barbosa e a chefe de gabinete da SSP Bahia Gabriela Macedo, com financiamento do empresário José Marcos de Moura.

— A gravidade da cooptação da Secretaria de Segurança Pública da Bahia por células criminosas em atuação junto ao sistema de justiça foi, minudentemente, analisada pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA/PGR, com a identificação da vinculação do Secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa e sua chefe de gabinete Gabriela Caldas, com diversos investigados, nos períodos que margeavam o cumprimento de medidas judiciais sigilosas nas Operações Oeste Legal, Immobilis, Leopoldo e Vortigern, a caracterizar eventual criação de verdadeira célula criminosa policial em benefício do crime. (PGR, 10/11/2020, p. 122 e 123)

— Por derradeiro, tem-se que a então procuradora-geral de Justiça do MPBA, Ediene Lousado, vazou denúncia da Operação Leopoldo, formulada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPBA), para Gabriela Caldas, chefe de gabinete do secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, noticiando que ele e o Superintendente de Inteligência Rogério Magno nada teriam a temer, pois o caso estaria com ela, plenificando, assim, o envolvimento de todos numa célula criminosa, que está ativa e cuja função é garantir a impunidade de todos que a ela se associem. (PGR, 10/11/2020, p. 155)

A narrativa sintética sobre a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste é fundamental para compreender o contexto fático da 5ª e 6ª representações formuladas pelo MPF contra os investigados.

A quinta Ação Penal: APn nº 986/DF 

Em 30 de dezembro de 2021, O MPF apresentou a 5ª denúncia oriundas das investigaç~eos federais do Caso Faroeste. Ela resultou na Ação Penal nº 986/DF, na qual são acusados a desembargadora Ilona Marcia Reis e os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho e Fabrício Bôer da Veiga de praticar, em tese os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro da organização criminosa em operações que ocorreram, “pelo menos, entre os meses de setembro de 2019 e dezembro de 2020, com o fito de obter vantagens indevidas de R$ 800 mil, com pagamentos efetivos de R$ 300 mil em espécie, de modo a não deixar pistas da  vinculação criminosa entre os seus integrantes”.

A sexta Ação Penal: APn nº 987/DF 

Em 2 de janeiro de 2021, o MPF apresentou 6ª denúncia do Caso Faroeste à Corte Especial do STJ, que resultou na Ação Penal nº 987/DF, contra a desembargadora do TJBA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e os advogados e filhos Arthur Gabriel Ramos Barata Lima e Rui Carlos Barata Lima Filho, além do delator Júlio César Cavalcanti Ferreira e dos advogados Diego Freitas Ribeiro e Sérgio Celso Nunes Santos.

Conforme a petição nº 13.972/DF, referente ao inquérito nº 1258/DF, assinada em 22 de março de 2021 pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, o MPF imputou aos réus, em tese, a prática de constituição e integração a organização criminosa, no período compreendido entre agosto de 2015 até dezembro de 2020, e obstrução à investigação de infração penal que envolva organização criminosa, “voltada para a prática de corrupção judicial e lavagem de seus ativos, tangenciando, também, outra célula criminosa integrada por Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli”.

Próximo capítulo

No Capítulo XLII, será retomada a narrativa diacrônica sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, remetendo ao ano de 2017, quando foi proposta a Ação de Oposição por Domingos Bispo.

Leia +

Capítulo XLII do Caso Faroeste: A nova denúncia do MPF e a delação da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli, cujos atos ilícitos, em tese, foram praticados em associação com representantes do Grupo Bom Jesus Agropecuária

Capítulo XL do Caso Faroeste: Liberdade concedida e medidas cautelares impostas à desembargadora Lígia Cunha Lima; Continuidade delitiva e prisão mantida contra a desembargadora Ilona Marcia Reis

 

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Sobre Carlos Augusto 9607 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).