A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta segunda-feira (05/07/2021), a indicação de Alexandre Cordeiro Macedo para exercer o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de 4 anos. A indicação de Alexandre Macedo, de autoria da Presidência da República, consta da Mensagem (SF) N° 27, de 2021, e agora segue para votação em Plenário. Ele entrará na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza.
Alexandre Macedo é graduado nos cursos de economia e de direito, tem mestrado em Constituição e Sociedade e atualmente faz o doutorado em direito. Trabalhou no Superior Tribunal de Justiça, na Controladoria-Geral da União, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre, no Ministério das Cidades e no Senado Federal. Atualmente, é superintendente-geral do Cade, função que ocupa desde 2017.
Na CAE, a indicação foi relatada ad hoc pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), em substituição ao senador Angelo Coronel (PSD-BA), que não pode comparecer à comissão.
O senhor Alexandre Cordeiro Macedo tem vasta experiência na área do Direito, com ênfase em direito administrativo e em direito econômico, tendo já ocupado cargos importantes na hierarquia do Cade, conselheiro e superintendente geral — afirmou o senador.
Monopólios
O senador Giordano (PSL-SP) foi o primeiro a questionar o sabatinado. Ele ressaltou a importância do Cade para a economia nacional. Disse que é a partir dele que as grandes operações são aprovadas ou rejeitadas, e o mercado se torna mais concentrado ou mais livre, bem como os monopólios são formados ou destruídos. Afirmou que é um órgão de Estado e não de governo.
Quando o Cade poderia intervir ou punir práticas unilaterais, exclusionárias, realizadas por agentes monopolistas, ou com grande poder de mercado? — perguntou o senador, ressaltando que alguns juristas defendem a criação de varas especializadas em direito concorrencial, para que sejam proferidas decisões mais técnicas pelo Poder Judiciário.
Esta é a missão institucional do Cade, evitar que infrações à ordem econômica possam ocorrer. Isto está disposto no artigo primeiro da Lei 12.529, de 2011, e principalmente lá no artigo 36, quando fala da necessidade de se reprimir as infrações contra a ordem econômica. E isto tem acontecido evidentemente. A economia tem as suas falhas, o mercado tem os seus problemas, e a missão institucional do Cade é justamente a gente conseguir evitar que isso possa acontecer. E lá no parágrafo terceiro do artigo 37 descreve quais são esses ilícitos concorrenciais. Desde cartel, que é considerada a pior das condutas, até outros tipos de conduta de abuso de posição dominante, como venda casada, contratos de exclusividade, desconto condicionado, uma série de outras condutas — respondeu o sabatinado, Alexandre Macedo.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também se mostrou preocupado com a formação de monopólios, especialmente em um momento de pandemia. Citou como exemplo setores como o petrolífero, que teve aumentos constantes de preços da gasolina, do diesel e do gás; citou também setores como do aço, de adubos e de resina, utilizada na fabricação de embalagens.
Estes que detêm esses monopólios, eles estão isentos de crise. Aliás, estão tirando proveito desta crise. Eu até defendi esses dias que nós poderíamos ter uma CPI sobre monopólios —, indagou o parlamentar.
Alexandre Macedo destacou que o Cade tem hoje em estoque aproximadamente 307 processos de conduta, a maioria deles por cartel.
O Cade tem algumas ferramentas para tentar segurar a ocorrência dessa concentração, associada ao aspecto regulatório, e portanto a gente tenta cumprir a nossa missão institucional, que é justamente evitar as concentrações, mas quando essas concentrações existem e são prejudiciais, e aí, sim, o Cade conseguir atuar — respondeu o sabatinado.
Fusões e aquisições
O senador Esperidião Amim afirmou que no mercado mundial está havendo a maior onda de fusões e incorporações já vistas na história, e que, neste cenário, é preciso modernizar a legislação do Cade tanto no mercado interno quanto externo, para que as empresas nacionais não sejam prejudicadas.
Eu acho que o nosso Cade deve ser equipado com leis que favoreçam este outro olhar, e vossa senhoria sabe do que eu estou falando. Quando é que nós vamos ter um player internacional brasileiro, fora a agropecuária? É difícil, porque se o nosso player for competir e adquirir instalações industriais, por exemplo, em outros países, porque o processo industrial globalizado — e o senhor sabe que é um caso concreto a que estou me referindo —, ao tentar proteger o mercado geográfico, nós acabamos favorecendo o competidor internacional — questionou o senador.
Alexandre Macedo afirmou essa é uma discussão mundial, sobre quais os objetivos de uma autoridade antitruste, e qual o limite dela. E afirmou que agora esta discussão está ainda mais acirrada.
Existe, sim, uma tendência de ter um olhar mais holístico, e uma discussão enorme se vale a pena a autoridade antitruste trazer para dentro da sua análise questões sociais, ambientais, tributárias ou mesmo industriais. O Cade até hoje tem permanecido mais ortodoxo em relação a isso. O Cade tem entendido que outras instituições podem ser melhores para fazer isso do que o próprio Cade, sem ampliar tanto o escopo. Porque as decisões deixariam de ser tão técnicas, e portanto, tão boas — respondeu.
Já o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) elogiou o trabalho do indicado frente ao Cade nos últimos anos, e disse que a atuação o credenciou para a indicação à presidência.
Quero dar um testemunho do seu trabalho, da sua dedicação, do seu zelo, da sua abnegação em todas as matérias que tramitaram no Cade nesses anos. Mas, sobretudo, sempre muito solícito em atender as demandas, especialmente do Senado Federal, de se colocar à disposição para dirimir dúvidas, para poder dialogar, conversar, e com isso, manteve as portas do Cade sempre abertas para o debate — salientou o líder.
Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território nacional. Foi criado pela Lei 4.137, de1962, então como um órgão do Ministério da Justiça. Naquela época, competia ao Cade a fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas. Apenas em junho de 1994, o órgão foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, pela Lei 8.884, de 1994.
As atribuições do Cade são definidas pela Lei 12.529, de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade. A autarquia exerce três funções. A preventiva é de analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. A repressiva é de investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. A educativa é de instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.
*Com informações da Agência Senado.
