As dificuldades do voto impresso | Por Luiz Holanda  

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Congresso Nacional debate mudanças na legislação eleitoral para as Eleições 2022.
Congresso Nacional debate mudanças na legislação eleitoral para as Eleições 2022.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 135/19), de autoria da deputada Bia Kicis, prevê a criação do voto impresso junto com a urna eletrônica em todas as eleições do país. Para que o eleitor possa conferir o seu voto, uma cédula deverá ser impressa após a votação eletrônica, de forma automática e sem contato manual, visando evitar fraudes e com possibilidade de ser auditado.

A cédula não substitui a urna eletrônica, mas torna obrigatória a impressão de comprovantes que devem ser depositados automaticamente numa caixa de acrílico acoplada ao equipamento. O eleitor poderá conferir o seu voto, mas não poderá levar consigo o comprovante.

O principal argumento dos defensores da impressão do comprovante é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. O Superior Tribunal Eleitoral (TSE) já possui um sistema de auditoria feito de forma eletrônica, mas os defensores da mudança alegam que esse formato pode ser adulterado, embora jamais tenha sido comprovada qualquer fraude desde a dotação da urna eletrônica em 1969.

Os que são contra o voto imprenso alegam que a confiabilidade da urna eletrônica e o alto custo para se implantar do sistema, e a falta de comprovação de qualquer fraude nas eleições anteriores, demonstram que a mudança seria uma solução desnecessária para um problema que não existe.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraude nas eleições, pois poderá haver a defeitos na impressão dos comprovantes nas urnas eletrônicas, podendo gerar contestações de toda espécie.

 Outro ponto destacado é que o voto impresso pode trazer morosidade para se chegar a um resultado final das eleições, com diversos peddesses partidoocasião, o voto impresso foi implantado em 150 municípios, com cerca de 7,1 milhões de eleitores. No Distrito Federal e em Sergipe todas as seções contaram com a reprodução em papel. O TSE concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, além de mostrar sua inutilidade,

O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, segundo projeção feita pelo TSE em 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para tanto, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas, gerando mais custos para o processo.

Vários presidentes de partidos fecharam acordo a favor da manutenção da situação atual. Seus líderes defendem que o sistema eleitoral é confiável e que mudar as regras do jogo, a essa altura, poderia gerar incertezas no processo. Nos últimos meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também vem defendendo a integridade do sistema.

E com a reunião entre alguns ministros do Supremo e as algumas lideranças partidárias vai ser difícil termos uma eleição com voto imprenso nbas próximas eleições. Até lá está valendo tudo, com o governo tendo dificuldades para continuar administrando o país como ele merece.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]