População armada e homicídios | Por Joaci Góes

Em 12 de fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país, objetivando regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).
Em 12 de fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país, objetivando regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

Para a amiga e chef exemplar Maria Raimunda da Silva!

Os que sustentam que há uma relação linear entre a propriedade de armas, per capita, da população de uma comunidade e o número de homicídios, se dividem em duas categorias: os mal informados e os mal intencionados. Até o mal educado Brasil se inscreve no quadro geral da inexistência dessa alegada linearidade, como veremos a seguir.

Em 2019, o Brasil registrou uma queda de 9.923 mortes sobre 2018, representando uma redução de 19,2%, a menor da série histórica, a partir de 2007, quando foram mortas 44.625 pessoas. O ano de 2018, Governo Temer, já registrara uma queda de 13%, relativamente a 2017. Os 26 estados e o Distrito Federal apresentaram baixa. Foram 41.635 assassinatos em 2019, contra 51.558, em 2018. O acelerado crescimento da violência no Brasil se acentuou a partir da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, com o ano de 2017 batendo recordes, com quase 60 mil mortes. O Estatuto do Desarmamento criava tantas dificuldades para se ter acesso a uma arma, que eu mesmo passei três anos, cumprindo um paciente ritual burocrático, para ter a posse de uma pistola com que me defender das constantes ameaças de invasores de nossas propriedades em Porto Seguro que contaram, sempre, com o ostensivo apoio dos governos petistas, a ponto de, sistematicamente, ignorarem decisões judiciais de despejo ou desocupação.

Ao tomar conhecimento das ingentes dificuldades por que passavam os cidadãos de bem, para possuir uma arma, a bandidagem sentiu-se estimulada para agir com a desenvoltura que resultou na triste liderança mundial brasileira em mortes por homicídio. Quem quiser comparar os critérios do Estatuto do Desarmamento com as diferentes nações nos cinco continentes, basta acessar o endereço https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Legislação_sobre_armas_de_fogo. A comparação evidencia o erro palmar de correlacionar o número de homicídios ao número de armas em poder da população. Educação é o que faz a diferença!

O Governo da Bahia, se tiver humildade cívica, poderá fazer história, tomando a iniciativa de liderar um mutirão para soerguer o nosso Estado do lúgubre patamar em que se encontra, com alguns dos mais negativos indicadores económicos e sociais do País, como violência, desemprego, analfabetismo, péssima educação, doenças endêmicas, sub-habitações, renda per capita, atração de investimentos e saneamento básico. A começar pela convocação da sociedade civil para participar do esforço comum para retirar a educação pública baiana, do primário ao universitário, do abismo em que o colocou o mais mendicante bolivarianismo ideológico. No plano da segurança pública, basta comparar a população carcerária baiana com a brasileira para constatar que nosso padrão de punibilidade revela uma postura leniente com o crime. Se a criminalidade na Bahia estivesse na média da criminalidade nacional, dos setecentos mil detentos, em todo o País, deveríamos contribuir com cerca de cinquenta mil, já que a população do Estado, de quinze milhões de habitantes, representa 7% da população nacional. Temos, apenas, quinze mil detentos! Pode? Como a Bahia lidera a criminalidade violenta, em números absolutos, deveríamos ter mais de cinquenta mil detentos. Será que é difícil fazer esta conta?  E o que concluir de termos 13% dos analfabetos do País, quase o dobro do que deveria ser?

É hora de termos a coragem cívica de repetirmos a experiência do México que, no começo do Século XX erradicou o analfabetismo mediante um esforço nacional que chegou ao ponto de atribuir metas individuais de alfabetização ao cidadão comum, sob pena de punição.

O maior de todos os obstáculos, para melhorarmos a educação, consiste nas pesquisas que apontam para a predominância da baixa escolaridade, no eleitorado petista, como demonstrou o Cientista Político Alberto Carlos Almeida, no seu livro O voto do Brasileiro.

Estaremos sucumbindo ao ensinamento popular de que não se mexe em time que está ganhando? No caso, uma vitória contra os interesses da sociedade, sobretudo os mais pobres!

*Joaci Fonseca de Góes, advogado, jornalista, empresário e ex-deputado federal constituinte.

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