Segundo a CF/88, crianças e adolescentes, são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, contemplando o principio da proteção integral. Em seu art 7. inc. 33, declara: É proibida no Brasil qualquer forma de trabalho para quem tem até 13 anos. Entre os Desafios para o combate e a erradicação do Trabalho Infantil está o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Historicamente há um desafio para a sobrevivência: Trabalho Infantil ou educação? A população entre 5 e 17 anos de idade é de 38,3 milhões pessoas, destes 1,8 milhão em situação de trabalho infantil – TI, nas atividades: 1,3 milhão, econômicas e 463 mil de autoconsumo. No ano de 2016: Haviam 2,1 milhões de crianças em TI (5,3%), houve redução de 16,8%, para 4,6% em 2019, ano que havia 706 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade ocupadas nas piores formas de TI. Em 2019, o contingente era de 933 mil, 45,9% eram crianças que trabalhavam ocupadas em atividades perigosas. Esse percentual era de 51,2%.
A população em situação de trabalho infantil (%): 53,7% na faixa etária de idade (16 e 17 anos), 950 mil; 25% (14 e 15 anos) 442 mil e, 21,3% (5 a 13 anos) 377 mil. Concentra mais pessoas do sexo masculino (66,4%) e feminino (33,6%). As Pessoas de cor branca em situação de TI eram inferior (32,8%) àqueles de cor preta ou parda (66,1%). Cerca de 25% dos jovens de 16 a 17 anos que trabalhavam cumpriam jornada de mais de 40 horas. O rendimento médio real das pessoas de 5 a 17 anos em TI que realizavam atividade econômica foi estimado em R$ 503.
As Mulheres recebiam 87,9% do rendimento dos homens em TI, já o valor médio recebido por crianças e jovens de cor branca era de R$ 559, reduzindo para R$ 467 para as de cor preta ou parda. 92,7 mil crianças e jovens trabalhavam como empregados domésticos e 722 mil de 16 e 17 anos estavam em trabalhos informais. Em 2019 (PNAD continua, 2019/IBGE), havia 706 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupações consideradas perigosas.
Conforme, (Agencia Brasil – direitos humanos, 2020), os setores, grupos de atividade econômica em que se concentram o trabalho infantil são: Comércio e Reparação (27%), Agricultura (24%), Serviços Domésticos (7%) e Outros (41%). Houve uma redução de 24% entre 2016 e 2019 no número de crianças e adolescentes em atividades perigosas, como extração de pedras, tarefas agrícolas com manuseio de agrotóxicos, trabalho em salinas, com lixadeiras, em matadouros, operação de máquinas de grande porte, aliciamento para a exploração sexual e o tráfico de drogas e formas análogas à escravidão.
Educação – na população total de 5 a 17 anos de idade, 96,6% estavam na escola, em TI, cai para 86,1%. O mais grave o desempenho e as condições para o estudo diminuindo com o sucateamento dos Programas de transferência de renda na diminuição do TI, evitando a evasão escolar. (Criança Feliz, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada). As modalidades, online, remota, hibrida reforçaram a exclusão para uma grande parcela.
Trabalhos domésticos em 2019 tinham cerca de 19 milhões de crianças e adolescentes que exerciam algum tipo de trabalho/afazeres doméstico ou cuidavam de outras crianças e idosos, ou no trabalho na produção para o próprio consumo, (51,8%) de todos os menores de 18 anos no país. Destes, (76,9%) com idade entre 16 e 17 anos, (74,8%) entre os 14 e 15 anos e (39,9%) até 13 anos de idade realizavam algum tipo de atividade doméstica. PNAD Continua trabalho infantil/IBGE.
Observem as feiras livres, a construção, as portas de supermercados, as ruas, pontes, trabalho do campo, lixões, catadores de recicláveis, o mundo do tráfico e irão constatar o agravamento da pobreza e abandono, das pessoas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade, podendo reverter anos de avanço no combate ao trabalho infantil. O desemprego, alta do custo de vida, o fechamento de escolas, carecendo de assistência social, piorou a situação e, milhões de crianças trabalham para contribuir com a renda familiar. A pandemia tornou mulheres e crianças mais vulneráveis à exploração e violência.
O ano internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil 2021, visa cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável- ODS, cumprindo as METAS: 8.7. Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a moderna escravidão e tráfico de pessoas e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas. Há quem diga que o Trabalho infantil não faz mal?
Segundo a (UNDIME/2020), há no Brasil inúmeras diversidades impostas pela força das desigualdades sociais e torna fundamental a reconfiguração da instituição Escola. A não obrigatoriedade de cumprimento de dias letivos, mantém a obrigação das 800 horas efetivas de aprendizagem para os Ensinos Fundamental e Médio, e definição de habilidades e competências prioritárias – flexibilização, conexão com a vida real, articulação com outros objetos de estudo, dialogo com outros componentes curriculares. Oferta de atividades não presenciais tv, radio, impresso, diário eletrônico, formação para uso de tecnologia, avaliação diagnostica, não retenção, reclassificação, dependência.
Desafios da educação em tempos de pandemia:
Desigualdades e heterogeneidade das redes de educação do país; “Esperançar” em meio a emergência de saúde (compreender as transformações e adaptar relação de ensino e aprendizagem; agir; trabalhar as emoções e estresses do período); Formação dos professore(a)s (youtubers?) para desenvolvimento de metodologias ativas e utilização de plataformas e ambientes virtuais de aprendizagem; Realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação); Engajamento dos estudantes e professore(a)s ao longo do período de suspensão das atividades presenciais; Infraestrutura tecnológica precária das redes e condições de conectividade dos estudantes; Envolvimento efetivo das famílias na aprendizagem dos estudantes; Garantir a distribuição da alimentação escolar e a realização de políticas de combate à evasão e abono escolar; Recomposição do Calendário Escolar e promoção da qualidade diante da situação de emergência; Financiamento do retorno as atividades escolares observando as orientações pedagógicas e sanitárias (avaliação diagnóstica, atividades remotas, diminuição do nº de estudantes/sala, protocolos de limpeza e higiene sanitária);
Reabertura das escolas
Deve considerar o ser humano na sua integralidade, envolvendo os aspectos emocionais, sociais, econômicos, a saúde, a segurança sanitária e o bem estar de todos os atores que compõem a comunidade escolar.
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva, coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia NECA/UESB.
