Eleições Municipais 2020 no Estado da Bahia: o serviço honorífico em tempos de pandemia do Covid-19 | Por José Batista Júnior

Desmembrador José Batista de Santana Júnior. Artigo aborda a atuação do TRE no processo eleitoral de 2020 na Bahia.
Desmembrador José Batista de Santana Júnior. Artigo aborda a atuação do TRE no processo eleitoral de 2020 na Bahia.

Comumente a cada ano eleitoral milhares de cidadãos em todo o país atendem ao chamamento da Justiça Eleitoral e se dispõe a dar a sua parcela de contribuição para a realização e concretização das eleições, por meio do desempenho cívico de tarefas singulares junto às zonas eleitorais, tendo, em contrapartida, determinadas vantagens e direitos.

São os denominados agentes honoríficos que de forma voluntária ou por convocação, periódica e transitória, vem auxiliar o Estado na prestação de serviços públicos específicos, dada à sua condição de cidadãos, satisfeitas regras de lei e observados impedimentos, esse expressivo contingente de homens e mulheres atuam na qualidade de membro de mesa receptora de voto e de justificativa, de junta eleitoral e como pessoal de apoio logístico.

Iniciado o ano de 2020, fixado para ocorrerem as Eleições Municipais a servir de palco de atuação dos gizados agentes honoríficos, eis que se depara a humanidade com o aumento incontido em diversos países do mundo, dentre eles o Brasil, de casos da Covid-19, doença causada pela ação do vírus Sars-Cov-2, vindo a Organização Mundial da Saúde (OMS), no início do segundo terço do mês de março daquele ano, declarar a pandemia do novo coronavírus.

Tal situação obrigou a adoção de providências urgentes por parte dos poderes e órgãos públicos constituídos, tendo o Tribunal Superior (TSE), então presidido pela Ministra Rosa Weber, expedido a Resolução TSE n. 23.615/2020, alterada pela de n. 23.616/2020, estabelecendo, no âmbito da Justiça Eleitoral, “regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial”. Com vigência até 30/04/2020, essa medida foi prorrogada por prazo indeterminado enquanto perdurar a situação de excepcionalidade (Portaria da Presidência do TSE n. 265/2020).

Dessa forma adequava-se as rotinas à nova realidade e as diretrizes da OMS e das autoridades médicas e sanitárias, em que fixada a restrição da circulação de público no tribunal, o trabalho remoto, a realização de sessões virtuais de julgamento dos processos etc. O TSE, todavia, orientou no sentido da observância máxima no cumprimento do Calendário Eleitoral (Resolução TSE n. 23.606/2019, revogada pela de n. 23.627/2020 e alterada pela de n. 26.631/2020), repositório normativo/cronológico das etapas para a consecução da eleição.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), sob a presidência do desembargador Jatahy Júnior, atento e a par de tudo, já a 17/03/2020 fizera publicar portarias determinando medidas com vistas a conter o avanço do coronavírus no Estado, dente elas a suspensão do atendimento presencial e a adoção do trabalho remoto dos servidores, magistrados e colaboradores, seguindo com a implementação de outras ações destinadas a fortalecer o acesso remoto aos sistemas informatizados para o teletrabalho, o atendimento ao público externo e sobretudo a continuidade das medidas tangentes à preparação das eleições.

A partir daí e com o crescente agravamento da pandemia e a infecção se alastrando por todos os Estados brasileiros, os meses de abril, maio e junho transcorreram sob essa tônica na prestação dos serviços eleitorais: trabalho remoto e atendimento virtual por múltiplos canais e meios à clientela eleitoral, mantendo-se o necessário distanciamento social em respeito e preservação à vida de cidadãos, magistrados, servidores e colaboradores.

Com a aprovação da Emenda Constitucional n. 107, em 02/07/2020, adiando as Eleições Municipais de 2020 e fixando as datas de 15 e 29 de novembro para os dois turnos de votação, fortalecia-se o Estado e a sociedade como um todo, o sistema democrático e a Justiça Eleitoral, cuja alteração, segundo o novo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, amalgamou a “conciliação possível e necessária entre a proteção da saúde da população e a realização desse rito democrático imprescindível que é a concretização das eleições”.

Adequados os novos prazos no calendário eleitoral e estabelecido o dia 16/setembro/2020 (60 dias antes do pleito) como último dia para as nomeações dos membros das mesas receptoras, das juntas eleitorais e dos convocados para apoio logístico, ampliava-se nos tribunais ainda mais o foco e as ações para esse público.

Embora excepcionalmente assim tenha decorrido, em razão da pandemia do coronavírus e com vistas a corroborar para o distanciamento social necessário nesse momento e preservação dos potenciais convocados, o TRE-BA, já em 04/06/2020, editou a Resolução Administrativa n. 19/2020, revogada pela de n. 27 de 17/08/2020, regulamentando o uso de ferramentas eletrônicas para convocação de membro de mesa receptora de votos e/ou justificativas e demais colaboradores para as Eleições 2020, a qual efetivar-se-ia, de preferência, por correio eletrônico (e-mail) e aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp), meios estes que se agregavam à carta de convocação por meio físico.

Com a convocação seguiram a definição da função de cada convocado – presidente de seção, primeiro mesário, segundo mesário ou primeiro secretário –, e orientações acerca do treinamento (turma, período e dados sobre o acesso), que em 2020 ocorreu preferencialmente na modalidade EAD (Plataforma de Ensino a Distância) no Portal de Educação do TSE ou via aplicativo (APP) Mesários 2020. O treinamento trouxe, ainda, informações sobre os protocolos de segurança por conta da pandemia do coronavírus, tendo cada mesário recebido um kit com equipamentos de proteção individual (máscara, face shield, álcool em gel) e álcool spray para higienizar os materiais e a mesa de votação.

Conquanto obrigatório o serviço dos mesários – quer para voluntários ou convocados –, e se equiparem estes no exercício de suas funções ao servidor público para eventual aferição de responsabilidades, fato é que no ano de 2020 e em plena pandemia da COVID 19 o voluntariado no Estado da Bahia apresentou crescimento de 40% em comparação a idêntico período em 2018. Foram quase cinco mil voluntários a mais, passando de aproximadamente 10 mil para 15 mil mesários, segundo dados levantados pela Assessoria de Comunicação do TRE-BA.

Ante o agravamento da pandemia e com vistas a adoção de medidas futuras, o TSE criou Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de projetar os impactos da pandemia no dia da votação e com o estudo de hipóteses em que mantido o distanciamento social, obrigatório o uso de máscara, não compartilhamento de caneta, ampliado o horário de votação, disponibilizado álcool em gel nas seções de votação. Além disso estabeleceu consultoria sanitária prestada por renomados médicos infectologistas com o escopo de elaborar cartilha de recomendação sanitária para o dia da eleição e o alcance do mais alto grau de segurança possível para eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral.

Nesse cenário adotaram o TSE e o TRE-BA outras ações que vieram a transmitir mais confiança ao eleitorado, em especial aqueles cidadãos que viriam a atuar como membro de mesa receptora de voto e de junta eleitoral e como pessoal de apoio logístico, mormente quanto a preocupação desta Justiça Especializada com a saúde e bem-estar daqueles agentes, vindo, certamente, a corroborar para uma maior participação de mesários voluntários e colaboradores, e a concorrer, enfim, para o sucesso das Eleições de 2020.

No âmbito do TSE destacam-se a campanha da Justiça Eleitoral sobre mesário voluntário veiculada em 2020, em que se priorizou a segurança desses atores e trouxe a participação do médico, cientista e escritor Dráuzio Varella; a exclusão da necessidade de identificação biométrica no dia da votação; a campanha “#EuVotoSemFake” contra a desinformação e que teve como objetivo transmitir informações precisas sobre o processo eleitoral e os cuidados sanitários para o exercício do voto no dia das eleições; o “Tira-Dúvidas no WhatsApp”, um chatbot – assistente virtual – criado em parceria com o aplicativo de mensagens para facilitar o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as eleições municipais de 2020. Embora de iniciativa e produção seja do TRE-MS, agrego aqui vídeo que esclarece de forma didática e em linguagem simples o Plano de Segurança Sanitária da Justiça Eleitoral para as Eleições 2020.

Na Justiça Eleitoral baiana elencam-se o início da campanha em redes sociais e rádios sobre a importância do mesário para o processo eleitoral; a elaboração de cartilha para orientar mesários e apoio logístico; a campanha de combate à desinformação tendo como protagonista “Ninha, a urninha”, personagem que tem a missa de esclarecer, de forma lúdica, dúvidas de eleitores sobre notícias falsas nas Eleições de 2020; a criação do hotsite “Informação TRE-BA” para orientar eleitores sobre notícias falsas; a realização de live pela chefe de cartório, servidora Silvana Caldas, da 14ª Zona Eleitoral de Salvador sobre a atuação de mesários no perfil do TRE-BA no Instagram; o lançamento de Ambiente Virtual de Treinamento para o pessoal de apoio logístico (Coordenador de Local de Votação, Junta Eleitoral e Coordenador de Área); e a proposição de homenagear 5 mesários com a Medalha do Mérito Eleitoral – de autoria do desembargador Jatahy Júnior, presidente do Tribunal –, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelos gizados agentes.

Ante a realidade da pandemia e num momento em que pairava no ar incertezas acerca da exposição das pessoas aos riscos de infecção quando dos trabalhos no dia da eleição e à difusão crescente de notícias falsas, tais ações, direta ou indiretamente, contribuíram para restaurar a confiabilidade na Justiça Eleitoral – construída ao longo de anos –, e na sua capacidade de realizar uma eleição com observância das recomendações defendidas pelos órgãos e autoridades médicas e sanitárias com vistas à preservação da vida dos eleitores e demais atores na realização da eleição, vindo, ainda, a estimular a participação e o engajamento de mesários e colaboradores, inclusive com o aumento do voluntariado, nesse processo de manutenção e fortalecimento da democracia que é a eleição – a qual alcançou com êxito o seu desiderato mediante o auxílio fundamental e valoroso dos agentes honoríficos.

Cumpre, por fim, consignar que o presente escrito decorre de mera leitura e seleção de palavras contidas nos atos normativos afetos à eleição – citados no texto – e de conteúdos produzidos pelas assessorias de comunicações no âmbito do TSE e do TRE-BA no período de março a novembro de 2020.

*José Batista de Santana Júnior, desmembrador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia).

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