Caso Faroeste: Ministro do STJ Og Fernandes substitui prisão preventiva da desembargadora do TJBA Lígia Cunha Lima por outras medidas cautelares

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Proferida na segunda-feira (21/06/2021), decisão do ministro do STJ Og Fernandes autorizou os advogados da desembargadora Lígia Cunha Lima a ingressar no gabinete da magistrada no TJBA para buscar documentos úteis à defesa dela.
Proferida na segunda-feira (21/06/2021), decisão do ministro do STJ Og Fernandes autorizou os advogados da desembargadora Lígia Cunha Lima a ingressar no gabinete da magistrada no TJBA para buscar documentos úteis à defesa dela.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes revogou a prisão preventiva de uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Lígia Maria Ramos Cunha Lima investigada na Operação Faroeste – que apura esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no oeste baiano.

Na decisão, o relator considerou necessário adequar a medida cautelar à gravidade do crime, já que, até o momento, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra a magistrada pelos delitos de participação em organização criminosa e obstrução da justiça.

Assim, além das medidas estabelecidas pela Corte Especial – como proibição de manter contato com outros investigados e afastamento do exercício da função pública –, o ministro determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a proibição de saída da comarca de residência, que é em Salvador.

A desembargadora teve ordem de prisão cautelar cumprida em dezembro do ano passado. Em janeiro, o MPF apresentou a denúncia contra ela e outros magistrados, empresários, advogados e servidores públicos que teriam participado do esquema criminoso.

Necessidade de reavaliação da prisão

Em revisão da prisão cautelar, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Og Fernandes apontou que, apesar de o MPF alegar que a desembargadora é investigada por outros crimes – como corrupção e lavagem de dinheiro –, não há, até então, outra acusação formalizada pelo Ministério Público.

Segundo o relator, esse quadro, somado ao prazo em que a magistrada já está presa preventivamente, justifica a necessidade da reavaliação da medida cautelar extrema.

“Considerando a necessidade de adequação da medida cautelar à gravidade do crime (artigo 282, inciso II, do CPP), entendo que a prisão preventiva – marcada pela subsidiariedade (artigo 282, parágrafo 6º, do CPP) – pode ser substituída por outras medidas cautelares listadas no artigo 319 do CPP, algumas das quais já em vigor”, concluiu o ministro ao revogar a prisão preventiva.​

6ª e 7ª Fases da Operação

Em 14 de dezembro de 2020, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, com a finalidade de apurar em tese, a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitam 4 núcleos de investigados: a) núcleo judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, b) núcleo causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais, c) núcleo econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste da Bahia, não se perdendo de vista a descoberta posterior do d) núcleo de defesa social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos, tendo, em sua composição a então Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado; o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), Maurício Barbosa e a chefe de gabinete da SSP Bahia Gabriela Macedo, com financiamento do empresário José Marcos de Moura.

Em 20 de dezembro de 2020, foi cumprida a ordem de prisão contra a desembargadora Ligia Cunha Lima. Conforme a petição n 13.972/DF, referente ao inquérito nº 1258/DF, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, em 22 de março de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) imputou a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, Diego Freitas Ribeiro, Rui Carlos Barata Lima Filho e Sérgio Celso Nunes Santos, em tese, a prática dos crimes de constituição e integração a organização criminosa, no período compreendido entre agosto de 2015 até dezembro de 2020, e obstrução à investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Mafioso delator

Um dos cinco investigados é o mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881), advogado, ex-servidor do TJBA e delator do ‘Sistema de Corrupção Faroeste’. Ele é reconhecido como líder de um vasto império do crime que entregou informações, documentos e gravações em áudio e vídeo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que comprovaram ser responsável por corromper servidores, juízes e desembargadores do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) em esquemas judiciais-patrimoniais e financeiros que lesaram em milhões de reais partes demandantes da Justiça, através da promoção de atos danosos que persistem até o presente e cuja pena, pela extensão do dano causado ao próprio Poder Judiciário, deveria ser a proscrição permanente da atividade pública e privada, conjugada com o encarceramento máximo permitido pelo Sistema Prisional do Brasil.

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