Capítulo XL do Caso Faroeste: Liberdade concedida e medidas cautelares impostas à desembargadora Lígia Cunha Lima; Continuidade delitiva e prisão mantida contra a desembargadora Ilona Marcia Reis

Liberdade e manutenção de prisão de desembargadoras investigas na 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste são narradas na 40ª reportagem sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’.
Liberdade e manutenção de prisão de desembargadoras investigas na 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste são narradas na 40ª reportagem sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’.

A última semana de junho de 2021 apresentou, a partir da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR), novos fatos e informações sobre o ‘Sistema de Corrupção Faroeste’. Eles coincidem com o 40º Capítulo da série de reportagens ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, cujo conteúdo narra o conflito jurídico-fundiário iniciado em 1981, quando o empresário de Barreiras teve as terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural situado no município de Formosa do Rio Preto, invadidas pelos Okamotos e outros, fato que o levou a ingressar com Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), iniciando uma disputa judicial pelos 360 mil hectares.

Com base nas cerca de 12 mil páginas do processo, relato de fontes e análises de juristas, ao longo dos capítulos publicados pelo Jornal Grande Bahia (JGB) foram apresentados fatos, personagens e documentos que reconstituem as quatro décadas de disputa judicial, permitindo contextualizar a narrativa com episódios de cada período.

O conhecimento sobre as correlações que emergem da disputa judicial é fundamental para compreender como a lide promovida por José Valter Dias contra os Okamotos e outros se tornou o ponto inicial de uma das mais profundas e abrangentes investigações federais sobre corrupção envolvendo o Poder Judiciário do Brasil que resultou, em 19 de novembro de 2019, na deflagração da 1ª fase da Operação Faroeste e, com ela, na primeira ação penal do Caso Faroeste (APN nº 940/DF), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 15 investigados, entre eles, desembargadores, juízes, servidores e ex-servidores do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), advogados e empresários do agronegócio.

É importante salientar que as fraudes envolvendo membros do PJBA antecedem a disputa judicial entre José Valter Dias e os Okamotos e outros. Elas têm início com o esquema realizado por David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi que, utilizando o falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, promoveram um fraudulento inventário, suprimindo os herdeiros naturais da cadeia sucessória do casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria da Conceição Ribeiro.

A propriedade e posse do casal remete a página nº 54 do Registro Cartorial do antigo livro de Transcrição dos Imóveis do Tabelionato de Notas de Santa Rita de Cássia, com data de 20 de junho de 1887. Nele, consta que foi efetuada, em 15 de janeiro de 1870, a compra e venda do imóvel ‘Fazenda São José’ por Anna Felícia de Souza Mirando para Suzano Ribeiro de Souza.

O esquema liderado David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi resultou na fraude do atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza que, por seu turno, foi utilizado para produzir um fraudulento inventário e, com ele, nos registros cartoriais de nº 726 e 727, que foram “adquiridos” pelo Grupo Econômico dos Okamotos, contra a matrícula cartorial de nº 1037, de propriedade de José Valter Dias, na qual consta a cadeia sucessória legítima do comprador de 1870.

Fontes do JGB relataram que David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, desde o início, operaram em favor dos interesses do Grupo Econômico dos Okamotos.

Histórico cartorial da antiga Fazenda São José

Objetivando desvelar a cadeia sucessória oriunda da venda das terras da antiga ‘Fazenda São José’, ocorrida em 15 de janeiro de 1870, para o casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria da Conceição Ribeiro, o JGB publicou três capítulos, nos quais narra no que resultou o registro cartorial do imóvel rural após a posterior compra efetuada pelo casal, conforme as seguintes reportagens:

A Ação de Oposição contra José Valter Dias

A história avança no tempo e, no Capítulo XXXIX, é iniciada a narrativa sobre o advogado Domingos Bispo e a Ação de Oposição proposta contra José Valter Dias, em 25 de setembro de 2017.

Nota-se que, durante o trâmite de décadas da ação judicial iniciada por José Valter Dias contra os Okamotos, outros ingressaram na lide, a exemplo do corrupto  Grupo Bom Jesus Agropecuária e da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA), a estes, é acrescido Domingos Bispo.

O Capítulo XL, que daria continuidade a narrativa diacrônica sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ apresenta uma pausa, para revelar fatos sincrônicos das investigações federais, haja vista que passado, presente e futuro estão unificados por um mesmo elemento central, qual seja, a Corrupção na Esfera Pública do Brasil, com a finalidade em enriquecer servidores e atender escusos interesses privados.

Em síntese, é revelado a seguir como a corrupção degenera em morte, instabilidade jurídica, prejuízos financeiros aos demandantes, perda de credibilidade do Sistema de Justiça, em fatos que possibilitam a continuidade delitiva dos envolvidos.

Não obstante, as reportagens do Jornal Grande Bahia que denunciam e revelam insidiosas práticas estatais prestam relevante serviço ao Sistema de Justiça e à magistratura do Brasil, uma vez que, é reservado aos juízes e juízas a singular função social de serem os responsáveis pela reposição e manutenção de direitos, sendo, em sua maioria, servidores que transformam o ofício em um ato sacerdotal, religioso, de devoção à causa pública, enquanto, na contraordem, está uma ínfima, mais perniciosa minoria, que degenera uma das mais elevadas funções públicas que um cidadão ou cidadã pode exercer em uma República.

Instabilidade jurídica e morte no oeste da Bahia

Ao que indica, a disputa judicial sobre as terras da antiga ‘Fazenda São José’ parece não ter fim e isso interessa aos grileiros do oeste da Bahia, que continuam a se apropriar ilegalmente das terras, em situações que, por vezes, resultam em morte. A exemplo do assassinato de Paulo Antônio Ribas Grendene, 62 anos, ocorrido em 11 de junho de 2021, no município de Barreiras e que se encontra em investigação pela Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP).

A prisão efetuada na 8ª Fase da Operação Faroeste

Por seu turno, a investigação federal sobre o ‘Sistema de Corrupção Faroeste’ avança, mesmo que de forma extremamente lenta. A base principal da investigação envolve a delação do notório criminoso Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881) e estão reunidos no inquérito nº 1258/DF, sob a guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do Ministério Público Federal (MPF).

Ex-servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e advogado, Júlio César é  reconhecido como líder de um vasto império do crime que entregou informações, documentos e gravações em áudio e vídeo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que comprovaram ser responsável por corromper servidores, juízes e desembargadores do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) em esquemas judiciais-patrimoniais e financeiros que lesaram em milhões de reais partes demandantes da Justiça, através da promoção de atos danosos que persistem até o presente e cuja pena, pela extensão do dano causado ao próprio Poder Judiciário deveria ser a proscrição permanente da atividade pública e privada, conjugada com o encarceramento máximo permitido pelo Sistema Prisional do Brasil.

Júlio César apresentou 30 anexos em Colaboração Premiada à Justiça,. Conforme relato de fontes do JGB, cada anexo pode resultar em uma ou mais operações e cada investigação pode levar a novos desdobramentos.

Em síntese, até o momento, foram realizadas 8 Operações Faroeste. A última ocorreu em 17 de junho de 2021 e resultou no cumprimento, na cidade de Barreiras, de 2 mandados de busca e apreensão e 1 de prisão temporária de Luiz São Mateus.

Os mandados foram expedidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator do caso, em requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), através da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo.

Reitera-se que as investigações decorrentes do Caso Faroeste estão longe do fim, mas, lamentavelmente, mesmo sendo conduzidas no âmbito do STJ e com a atuação da PGR, ocorrem de forma lenta, fazendo com que partes lesadas pelas organizações criminosas continuem a não ter o direito restituído, a exemplo do que ocorre no Caso Obata x Poyer e no Caso Batezzini x Baumann.

Reavaliação da ordem de prisão e o artigo 316 do CPP

Neste contexto de transtemporalidade, a última semana de junho de 2021 trouxe dois fatos novos sobre o ‘Sistema de Corrupção Faroeste’. Presas como resultado das 6ª e 7ª Fases da Operação Faroeste, deflagrada em 14 de dezembro de 2020 pela PF, as desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Marcia Reis tiveram a restrição de liberdade reavaliadas pelo Poder Judiciário, conforme prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

— Uma vez ordenada a prisão preventiva, o próprio órgão emissor da prisão deverá, a cada 90 dias, avaliar, fundamentadamente, se é necessária a manutenção da prisão, sob pena de ela se tornar ilegal. — Prescreve o artigo 316 do CPP.

Liberdade concedida e medidas cautelares impostas à desembargadora Lígia Cunha Lima

Em 14 de dezembro de 2020, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste. Como resultado da investigação, em 20 de dezembro de 2020, foi cumprida a ordem de prisão contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ligia Maria Ramos Cunha Lima.

Em 2 de janeiro de 2021, o MPF apresentou à Corte Especial do STJ a Ação Penal nº 987/DF (APN nº 987/DF), denunciando cinco investigados na 6ª e 7ª Fases da Operação Faroeste: a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e os advogados e filhos Arthur Gabriel Ramos Barata Lima e Rui Carlos Barata Lima Filho, além do delator Júlio César Cavalcanti Ferreira e dos advogados Diego Freitas Ribeiro e Sérgio Celso Nunes Santos.

Conforme a petição nº 13.972/DF, referente ao inquérito nº 1258/DF, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo em 22 de março de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) imputou a Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, Rui Carlos Barata Lima Filho, Diego Freitas Ribeiro, Sérgio Celso Nunes Santos e Júlio César Cavalcanti Ferreira, em tese, a prática dos crimes de constituição e integração a organização criminosa, no período compreendido entre agosto de 2015 até dezembro de 2020, e obstrução à investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Ao reavaliar a restrição de liberdade imposta à desembargador Lígia Cunha Lima, que se encontrava segregada em unidade prisional de Brasília, no Distrito Federal (DF), o ministro do STJ Og Fernandes destacou, na segunda-feira (21/06/2021) que, até o momento, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra a magistrada pelos delitos de participação em organização criminosa e obstrução da justiça e que, apesar de o MPF alegar que a magistrada é investigada por outros crimes — como corrupção e lavagem de dinheiro — não há, até então, outra acusação formalizada pelo órgão persecutório.

Segundo o ministro-relator, esse quadro, somado ao prazo em que a desembargadora está presa preventivamente, justifica a necessidade da reavaliação da medida cautelar extrema.

— Considerando a necessidade de adequação da medida cautelar à gravidade do crime (artigo 282, inciso II, do CPP), entendo que a prisão preventiva – marcada pela subsidiariedade (artigo 282, parágrafo 6º, do CPP) – pode ser substituída por outras medidas cautelares listadas no artigo 319 do CPP, algumas das quais já em vigor — Concluiu o ministro ao revogar a prisão preventiva.​

Ao colocar a desembargadora Lígia Cunha Lima em liberdade, o ministro Og Fernandes determinou penas de restrições de direitos, com a manutenção do afastamento do exercício da função pública, monitoramento por tornozeleira eletrônica e proibição em manter contato com outros investigados.

Continuidade delitiva e prisão mantida contra a desembargadora Ilona Marcia Reis

A 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste resultaram, também, na prisão da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ilona Marcia Reis e na investigação federal contra os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho e Fabrício Bôer da Veiga, a partir de provas indiciárias apresentadas pelo delator Júlio César Cavalcanti Ferreira.

Em 30 de dezembro de 2020, foi enviada pelo MPF à Corte Especial do STJ a Ação Penal nº 986/DF (APN nº 986/DF), sendo denunciada a desembargadora do TJBA Ilona Marcia Reis e os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho e Fabrício Bôer da Veiga, além do delator Júlio César Cavalcanti Ferreira por praticarem, em tese, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro da organização criminosa, entre os meses de setembro de 2019 e dezembro de 2020, com a finalidade em obter vantagens indevidas de R$ 800 mil , sendo registrados pagamentos efetivos de R$ 300 mil em espécie, “de modo a não deixar pistas da vinculação criminosa entre os seus integrantes”.

Em uma iniciativa qualificada como desesperada e destemperada, segregada em unidade prisional de Brasília, no Distrito Federal (DF), a desembargadora Ilona Marcia Reis produziu uma carta atacando Augusto Aras, procuradora-geral da República e Lindôra Araujo, subprocuradora-geral.

Para dar repercussão ao ataque contra os agentes da Lei, a carta da magistrada foi divulgada na edição de capa, veiculada em 4 de junho de 2021, pela Revista Crusoé, com o título ‘Sarapatel com Aras: em carta, a desembargadora presa põe o procurador-geral da República no meio de uma confusão monumental envolvendo a Operação Faroeste, que investiga corrupção no Tribunal de Justiça da Bahia’.

O Jornal Grande Bahia publicou no ‘Capítulo XXXVII do Caso Faroeste’ uma análise sobre o contexto do ataque a imagem pública dos membros do MPF e destacou o fato de ser Júlio César, líder da organização criminosa, o responsável pelas acusações e provas colhidas, inicialmente, contra os investigados na 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste.

Em síntese, os fatos, dados e documentos contra os denunciados fazem parte dos anexos do delator. Foi ele quem colocou a desembargadora e possíveis associados como investigados e denunciados, fornecendo robustas provas que levaram ao convencimento do ministro do STJ Og Fernandes a determinar ordem de prisão, busca e apreensão.

Em 24 de junho de 2021, após analisar o pedido do MPF para manutenção da prisão preventiva imposta contra a desembargadora Ilona Márcia Reis em 14 de dezembro de 2020, o ministro-relator determinou que fosse mantida a prisão.

No documento Nº 1446/2021/AJCRIM/PGR/LMA, referente a APN nº 986/DF, concernente ao inquérito nº 1258/DF, assinado pela subprocuradora Lidôra Araújo, estão as justificativas apresentadas pelo órgão persecutório pela manutenção da prisão da desembargadora Ilona Márcia Reis. Alguns dos fatos e argumentos mais relevantes são reportados a seguir:

— A segregação provisória da desembargadora Ilona Márcia Reis é imprescindível para normal colheita de provas, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, vez que demonstrada está a prova da materialidade delitiva e latentes são os indícios de sua autoria.

— Há fundamento concreto para a prisão cautelar, consubstanciada no fato da desembargadora integra associação criminosa complexa e especializada no cometimento de corrupção e lavagem dinheiro, motivação que justifica a medida extrema, diante da necessidade de interromper a atuação criminosa e garantir o transcurso normal da instrução criminal.

— A representada só foi encontrada para cumprimento da ordem de prisão temporária por obra do acaso, já que ela não se encontrava nos endereços atribuídos a ela e, aparentemente, para frustrar a ação das autoridades, fazia uso de veículo com placa policial adulterada. […] A situação de adulteração da placa do veículo foi confirmada pela autoridade policial.

— Tem-se a existência de atos contemporâneos que legitimam a segregação cautelar da desembargadora, a qual, mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, continuou sua escalada criminosa, supondo dispor de imunidade penal.

— Sobreleve-se que Ilona Márcia Reis foi monitorada, em Ação Controlada entabulada pela Polícia Federal, com manobras furtivas de adiamentos dos seus julgamentos e mudanças de entendimento, para obstar a descoberta da verdade, enquanto seu principal operador Marcelo Junqueira adotava atitudes similares às comumente verificadas em organizações criminosas voltadas ao tráfico de entorpecentes e/ou assaltos, cuja única resposta para desfecho do caso é a manutenção da neutralização prisional dela, por estar no topo da cadeia alimentar criminosa.

— Agregue-se a isso o fato de que, no cumprimento das medidas cautelares em endereços vinculados à denunciada Ilona Márcia Reis, foram encontrados documentos em poder dela, diagramando uma variedade de depósitos em espécie e fracionados, em período contemporâneo aos fatos posto em mesa, numa clarificação de possível mecanismo de lavagem de ativos para dissociar a origem criminosa de suas divisas.

— Assinale-se que, além de terem sido encontrados arquivos no computador de Ilona Márcia Reis contendo peças processuais do seu operador Marcelo Junqueira.

— Some-se a isso o fato de que a análise do aparelho telefônico do desembargador Gesivaldo Britto, apresenta diálogo dele com o desembargador José Olegário, em que anunciam a destruição de conversas de WhatsApp, bem como a possível atuação contrária da desembargadora Dinalva Laranjeira aos interesses da ORCRIM.

— Tais fatos ganham musculatura, no momento em que a Desembargadora Dinalva Laranjeira, em 29/11/2019, após a deflagração da Operação Faroeste, revoga, a liminar outrora, prolatada nos Autos da Reclamação nº 0019155-81.2017.8.05.0000, declarando sua suspeição, numa ambiência judicial que demanda criteriosa apuração.

— Em acréscimo, a Polícia Federal identificou troca de mensagens de Gesivaldo Britto com sua assessora Rita, em que ele, além de chamar a Conselheira do Conselho Nacional de Justiça Maria Tereza Uille Gomes de megera, ao ser cientificado de uma decisão dela, é pautado por sua assessora sobre a necessidade de dar conhecimento do v. decisum a denunciada Ilona Reis e a juíza Eliene Simões, devendo verificar a situação com Antônio Roque.

— Destarte, a liberdade da denunciada Ilona Márcia Reis coloca em perigo a normal colheita de provas, ante a montagem de sua arquitetura de inteligência criminosa para movimentação e integração das divisas, sendo certo que livre ela poderá apagar os rastros de seus crimes e a intimidar testemunhas, obstando o sequenciamento da instrução processual e prosseguimento das investigações, especialmente diante do poderio e da proximidade dela com altas autoridades do poder público.

— Portanto, existem provas que Ilona Márcia Reis atua na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, estendendo-se por vários anos, em total abalo à ordem pública. Em outras palavras, constata-se, no caso concreto, indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.

Próximo capítulo

No Capítulo XLI, no contexto das Operações Faroeste, o Jornal Grande Bahia vai relatar síntese sobre o conjunto de ações penais e nomes dos denunciados pelo MPF ao STJ.

No Capítulo XLII, será retomada a narrativa diacrônica sobre o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, remetendo ao ano de 2017, quando foi proposta a Ação de Oposição.

Leia

Capítulo XLI do Caso Faroeste: A desesperança em meio as ações penais que tramitam na Corte Especial do STJ contra os investigados nas operações

Capítulo XXXIX do Caso Faroeste: A investigação da morte Paulo Grendene, a prisão de um operador do juiz Sérgio Humberto durante a 8ª Fase da Operação e a revelação sobre o perfil de Domingos Bispo

Sobre Carlos Augusto 9705 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).