Será votado na Câmara Municipal de Feira de Santana projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal de Feira de Santana.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal. O documento foi entregue pela Prefeitura de Feira de Santana na última sexta-feira (14/05/2021).

Formulado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o projeto traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2022. A elaboração do projeto teve participação de feirenses, através das audiências públicas virtuais.

A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.

“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan dos Santos, assessor da Seplan.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.  São essas três leis que determinam o planejamento governamental.

Os vereadores podem sugerir emendas durante a tramitação. Após a aprovação pela Câmara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado.

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