Preservando a Lei Suprema | Por Luiz Holanda 

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal investiga ações do Governo Bolsonaro no enfrentamento da pandemia e aplicação de recursos da União transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para essa finalidade.
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal investiga ações do Governo Bolsonaro no enfrentamento da pandemia e aplicação de recursos da União transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para essa finalidade.

Está se tornando cada vez mais óbvio que o confronto entre os poderes não é bom para a democracia. Insatisfeito com as medidas de isolamento social adotada por governadores e prefeitos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou  que avalia editar um decreto para garantir a “liberdade de culto, de poder trabalhar e o direito de ir e vir”, e que a medida “não poderá ser contestada por nenhum tribunal”, pois “não podemos continuar com essa política de feche tudo, fique em casa”.

Segundo ele, as ruas já começam a pedir que se baixe um decreto para que haja a liberdade de ir e vir, conforme dispõe o art. 5º, XV da Constituição, e que, caso ele edite o decreto, o mesmo não será contestado por nenhum tribunal. Bolsonaro também falou sobre o apoio que recebeu do povo no dia 1º de maio, comparando a lealdade do povo à das Forças Armadas: “Os militares, quando se tornam praça, juram dar a vida pela pátria. Os que tiveram nas ruas nesse 1º de maio, bem como outros milhões que não puderam ir às ruas, darão sua vida por liberdade”.

A respeito da CPI, Bolsonaro reclamou do pedido de informações sobre os lugares que anda, dizendo que, em muitos finais de semana, visita comunidades pobres em Brasília, o que, como é natural, provoca aglomerações. Disse, também, que respeitava a CPI, mas que vai continuar a ouvir o povo, andando em comunidades e fazendo tudo o que o povo quer que ele faça.

Até ai, tudo bem. O problema está em saber qual será a reação se, por acaso, O STF invalidar o decreto por ele editado. Tudo indica que, se isso acontecer, o confronto está armado. Bolsonaro não é de recuar. Como chefe do Executivo sua função principal é administrar a coisa pública. Nessa função ele possui algumas ferramentas a seu dispor, como o de poder adotar medidas provisórias que é, basicamente, uma lei federal, e que, a princípio, não precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional para fazer efeito imediato, bem como editar decretos ligados à administração do Estado. A permissão constitucional de o presidente baixar decretos é uma forma de equilibrar a força com os outros dois Poderes e permitir mais agilidade na administração pública.

Para Bolsonaro dizer que se baixar um decreto extinguindo o isolamento social decretado por governadores e prefeitos nenhum tribunal poderá contestá-lo é porque se sente apoiado por forças que podem garantir sua decisão.

Para a manutenção do estado democrático e de direito o ideal seria a harmonia entre os três poderes, atualmente discordantes. Quando renunciamos a nossa liberdade natural para nos subordinarmos ao Estado, o fizemos em troca da paz e do progresso. No grau civilizatório presente, a democracia nos permite descortinar o futuro segundo a vontade geral, que é, justamente, viver em liberdade. O momento é de reflexão. Que o Supremo Tribunal Federal seja o guardião da Constituição (artigo 102 da CF/88), o Legislativo faça as leis de acordo com os interesses do país e o Executivo administre com independência, e que os três, ao final de tudo, preservem a Lei Suprema.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 355 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]