Juiz reconhece que força-tarefa do Caso Lava Jato atuou para criminalizar política e absolve lideranças do MDB; Em tese, ‘Aliança do Crime’ sofre nova derrota

Ex-presidente Michel Temer e outros quadros do MDB foram sumariamente absolvidos,
Ex-presidente Michel Temer e outros quadros do MDB foram sumariamente absolvidos,

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolveu sumariamente Michel Temer, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo da Rocha Loures, Eliseu Padilha, Moreira Franco, José Yunes e Lúcio Funaro da acusação de integrarem organização criminosa — suposto esquema que ganhou na imprensa o apelido de “quadrilhão do MDB”. Também foram absolvidos João Baptista Lima Filho, Altair Alves Pinto e Sidney Norberto Szabo.

Segundo o juiz, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, por meio do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, não passa de uma tentativa de “criminalizar a política”. Por isso, julgou improcedente a ação, por considerar que os fatos narrados não constituem crime.

Segundo a peça oferecida pelo Ministério Público, os réus teriam incorrido no artigo 2º da “lei das organizações criminosas” (Lei 12.850/13), a fim de arrecadar propina por meio da utilização de diversos entes e órgãos públicos.

Mas, para o juiz, a descrição dos fatos constante da denúncia não
contém os elementos constitutivos desse tipo penal — nem mesmo em tese. Não existe, assim, “uma associação de quatro ou mais pessoas
estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade”. “Numa só palavra, [a denúncia] não evidencia a subsistência do vínculo associativo imprescindível à constituição do crime”, afirma.

“A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição — a da existência de ‘organização criminosa’ que perdurou entre ‘meados de 2006 até os dias
atuais’ — apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa (tipos objetivo e subjetivo), em aberta infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal”, prossegue.

Citando outra decisão — em que o juiz também concluiu pela inexistência de organização criminosa (por integrantes do PT) —, o juiz diz que acusar políticos desse crime, mas sem os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, “provoca efeitos nocivos à democracia, entre os quais pode se mencionar a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Além disso, a decisão reconhece que, no caso, houve cerceamento de defesa, pois o Ministério Público anexou à denúncia cerca de quatro terabytes de documentos. Para piorar, jamais especificou o que seriam eles e não deu condições aos réus de os acessar na íntegra. Para o juiz, essa conduta do MPF constitui “abuso de direito de acusar”.

Ao não se desvencilhar do ônus de descrever a conduta dos acusados e de configurá-las adequadamente como crime e, além, disso, obstar a possibilidade de defesa efetiva, a imputação feita pelo MPF, assim, “faz tábua rasa destas exigências constitucionais, como se lhe fosse lícito atribuir aos demandados o ônus de se defender de acusação indeterminada, pretensamente apoiada em documentos jamais especificados e apresentados de forma tal que impede possam ser identificados e contraditados”, conclui o juiz.

Em tese, essa é mais uma derrota da ‘Aliança do Crime’.

*Com informações do ConJur.


Referência

[1] Operação Spoofing revela Aliança do Crime

As mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio com procuradores da República, cujos protagonistas usaram linguagem vulgar, cuja tipicidade é de facínoras e se encontram distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Aliança do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), em conluio com juízes federais, policiais federais e membros da Receita Federal.

A tese de formação e operação do ‘Aliança do Crime’ ganhou verossimilhança processual durante julgamento da 2ª Turma do STF, ocorrido em 9 de março de 2021 (terça-feira), na qual foi analisada o Habeas Corpus (HC) interposta pela defesa do ex-presidente Lula, quando o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, passou a ler e comentar a troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba, com os demais membros do esquema, identificando hierarquia e comando persecutório partindo do juiz, que atuou em conluio com os procuradores da República.

As digressões analíticas do ministro Gilmar Mendes foram apoiadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que comprovou a autenticidade e veracidade das mensagens apreendidas durante a Operação Spoofing e demonstrou estupor diante do elevado índice de corrupção protagonizado pelos membros do que pode ser avaliado como uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM), cujos efeitos nefastos afetaram os direitos civis do ex-presidente da República, com reflexos sobre a vida política e econômica do país.

No contexto dos fatos, observa-se que o Ministério Público Federal (MPF) tomou uma série de iniciativas com a finalidade de obstaculizar a investigação federal liderada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar os conteúdos probatórios colhidos pela PF durante a Operação Spoofing, verificou evidência de atividade criminosa praticada pelos membros da Aliança.

Em 30 de março de 2021, em recurso contra a investigação do STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF, pediu que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber extinguisse o inquérito, alegando que os fatos investigados são alvo de processo administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Demonstrando a proteção aos possíveis membros da Aliança do Crime, a PGR foi além e afirmou que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”. Nestes mesmos termos, ou seja, de possível defesa de membros de uma suposta Aliança do Crime, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) advogou pelo fim das investigações federais.

No contexto fático, vale a máxima, “quem não deve, não teme”. Esse não parece ser o caso e é por esse motivo que tentam impedir que uma investigação federal sobre atos de servidores federais que atuaram no Caso Lava Jato sejam investigados.

Em tese, certos membros da Corte de Justiça, identificados com a direita e extrema-direita, apoiam a ‘Aliança do Crime’

O tratamento diferenciado dado ao ex-presidente Lula, cumulado com o apoio ao Golpe Jurídico-Parlamentar de 2016, evidencia que certos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoiam, em tese, os elementos que compõem a possível ‘Aliança do Crime’ e as evidentes violações praticadas pelos mesmos, cuja finalidade foi enriquecimento pessoal e fins de poder. A estes fatos, existe o registro histórico do protagonismo políticos dos adeptos do fascismo que levaram ao poder da República o néscio governante de extrema-direita Jair Bolsonaro.

Com o julgamento ocorrido no STF, na quinta-feira (22/04/2021), no qual a maioria do plenário confirmou a atuação de Sérgio Moro como juiz suspeito, o ministro Roberto Barroso se tornou a voz da defesa mais eloquente da atividade praticada pelos evidentes membros da ‘Aliança do Crime’.

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