Governador Rui Costa envia Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação para Assembleia Legislativa da Bahia

Governador Rui Costa apresenta proposta de Lei para regular Ciência, Tecnologia e Inovação na Bahia.
Governador Rui Costa apresenta proposta de Lei para regular Ciência, Tecnologia e Inovação na Bahia.

A Bahia dá mais um passo em favor da Ciência, Tecnologia e Inovação. É que o governador Rui Costa enviou para a Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (14), a atualização do Marco Legal de CT&I do Estado. Elaborados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com diversos atores que compõem o ecossistema, o Projeto de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição que atualizam a legislação do setor seguem para apreciação e votação junto aos deputados estaduais. O Marco Legal vai facilitar o desenvolvimento de pesquisas e de novas tecnologias com transparência e objetividade. O início desta ação aconteceu em 2018, com a criação do Grupo de Trabalho, composto por integrantes do governo, indústria, comércio, agropecuária, academia, startups, comunidades científicas e sociedade civil organizada, que, juntos, realizaram reuniões, discussões, seminários e consulta pública para dar origem a uma Lei que esteja em conformidade com as demandas específicas do desenvolvimento de um setor tão dinâmico e importante para a economia.

A secretária da Secti, Adélia Pinheiro, celebrou a última etapa de entrega do Marco Legal à Assembleia Legislativa. “Durante o processo de dialogar com os agentes do Ecossistema de CTI, tivemos a sensibilidade de escutar as demandas de cada segmento, para que pudéssemos elaborar uma Lei que atendesse às necessidades atuais de cada um deles. Após a votação na Assembleia, o Marco Legal chegará para a sociedade em uma época na qual não há dúvidas sobre a importância de investir em CTI, não só para a produção de conhecimento e soluções, como no caso atual das vacinas, mas para que a sociedade possa, cada vez mais, desfrutar de ferramentas inovadoras para o bem-estar social e o avanço econômico do Estado”.

Responsável por coordenar o Grupo de Trabalho desde a sua implantação em 2018, o assessor de Planejamento e Gestão da Secti, Edson Valadares, afirmou que a atualização do novo Marco Legal de CTI só foi possível graças ao apoio das secretariais de Planejamento (Seplan), Desenvolvimento Econômico (SDE), Educação (SEC), Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Desenvolvimento Rural (SDR), e de parceiros estratégicos, como o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), bem como Academia de Ciências da Bahia (ACB) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para ele, “o trabalho incansável e a sinergia de todos os agentes do Ecossistema de Inovação que participaram dos seminários e reuniões culminaram numa política avançada que vai beneficiar a Bahia nos próximos anos com a modernização e desburocratização do setor”.

O procurador Geral do Estado, Paulo Moreno, responsável por todo o suporte jurídico na atualização do Marco Legal, destacou que ele é, sem dúvidas, uma das mais importantes e necessárias normas para o futuro do desenvolvimento sustentável do Estado no pós-pandemia. “Um ambiente jurídico seguro para a relação entre o poder público e todos os demais agentes do ecossistema de inovação exige uma qualidade normativa e uma atuação proativa e eficiente da advocacia pública. A PGE atuou ativamente no grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto e continuará dando importância central para o Marco Legal e para a CT&I em sua gestão estratégica. Se havia ainda alguma dúvida, a pandemia mostrou que fora da ciência não há soluções reais para os problemas complexos da atualidade. Temas como atuação das universidades públicas, fomento e financiamento à inovação, compras governamentais inovadoras, parques e polos tecnológicos ganham na Bahia um ambiente mais eficiente, com a nova lei”.

Com a expectativa de impactar positivamente as mais diversas áreas do conhecimento, a diretora da Fiocruz Bahia, Marilda Gonçalves, lembrou que o Marco Legal foi estruturado para auxiliar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em instituições públicas de pesquisa, universidades e empresas, uma vez que existem muitas barreiras para que estas desenvolvam as suas atividades. “Para que haja uma atuação ativa das instituições e órgãos ligados à pesquisa, é necessário que os processos relacionados à compra de equipamentos e insumos, principalmente aqueles realizados através de importação, supram as necessidades institucionais e sejam céleres, reduzindo o tempo de compra e recebimento”.

O presidente do Fórum de Reitores das Universidades Estaduais, Alessandro Fernandes, reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), destacou que esta conquista possibilita aos pesquisadores desenvolver pesquisas com menos amarras. “Além disso, na medida em que viabiliza o incentivo e o desenvolvimento aos projetos científicos, o Marco Legal também possibilitará a realização de parcerias com a iniciativa privada, para uso compartilhado de laboratórios, estudos e compra de equipamentos, além de modificar aspectos dos direitos autorais”.

Também beneficiário da nova política, o setor industrial participou ativamente das discussões. O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Ricardo Alban, disse que “após cerca de um ano de sua implementação, a regulamentação do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação trará alguns avanços, principalmente na celebração de acordos de parceria e na definição das políticas de inovação das organizações”.

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