Capítulo XXXV do Caso Faroeste: Como o corrupto Grupo Bom Jesus Agropecuária iniciou as investidas judicias sobre as terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Perfil do Grupo Bom Jesus Agropecuária e espelho da Ação Criminal na qual é parte Nelson José Vígolo, diretor da empresa. Pagamento de propina à desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo motivou processo criminal.
Perfil do Grupo Bom Jesus Agropecuária e espelho da Ação Criminal na qual é parte Nelson José Vígolo, diretor da empresa. Pagamento de propina à desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo motivou processo criminal.

O Capítulo XXXIV do Caso Faroeste abordou como os grileiros das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, descumpriram a Sentença Judicial proferida em 5 de abril de 2017 e desobedeceram o Mandado Judicial expedido 10 de abril de 2017 pelo juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio, nos quais determinava a Reintegração e Manutenção de Posse das terras em favor dos Direitos de Posse e Propriedade do empresário de Barreiras José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias, conforme a seguinte cronologia:

  • Em 5 de abril de 2017, após ouvir as partes, o juiz Sérgio Humberto proferiu sentença em favor de José Valter Dias e da esposa, para que fossem reintegradas e mantidas a posse sobre as terras da antiga da Fazenda São José.
  • Em 7 de abril de 2017, o magistrado encaminhou cópia do processo judicial sobre o conflito fundiário envolvendo as terras da antiga Fazenda São José — para a ministra Cármen Lúcia, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça; Daniel Justo Madruga, superintendente da Polícia Federal (PF) na Bahia; e Sandro Luciano Caron de Morares, diretor de Inteligência da PF — informado sobre o teor da decisão prolatada no Processo de Reintegração de Posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.
  • Em 10 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu o Mandado de Reintegração e Manutenção de Posse autorizado oficial de Justiça a garantir a reocupação das terras antiga Fazenda São José por José Valter Dias, mantendo o empresário de Barreiras na posse das áreas referentes as matrículas cartoriais de n° 3884, 3885, 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899 e reintegrando os imóveis relativos ao esbulho, referente às matrículas de nº 1.037, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3886, 3893, 3900 e 3901.

A Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) foi interposta, em 1981, por José Valter Dias, inicialmente, contra os Okamotos e outros, mas que depois foram acrescidas como partes ex-adversas o Grupo Bom Jesus Agropecuária e a Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA).

Do início da disputa judicial ao Caso Faroeste

Com base em relatos de fontes, análises de juristas e documentos probatórios, o Jornal Grande Bahia (JGB) dá sequência a narrativa sobre os fatos e personagens envolvidos na disputa sobre as terras da Antiga Fazenda São José, em um dos mais rumorosas processos judicias em curso no Brasil.

A narrativa baseada, também, em retrospectiva histórica, materialidade fática e do Direito é fundamental para compreender como um processo perdura por 40 anos no Poder Judiciário do Brasil sem que haja uma resolução final e de que maneira ele serviu como elemento de corrupção, cujas implicações conduziram para a realização de investigações federais que revelaram a estrutura e o funcionamento do Sistema de Corrupção Faroeste, cujo aprofundamento dos levantamentos atingiu ex-servidores, servidores, magistrados e desembargadores estaduais da Bahia; empresários do agronegócio, advogados e lobistas; ex-membros do Poder Executivo Estadual, que estavam lotados na Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP) e membros do Ministério Público da Bahia (MPBA).

Capítulo XXXV do Caso Faroeste: O envolvimento do Grupo Bom Jesus Agropecuária com os Okamotos e a propina paga à desembargadora do TJBA

Após os grileiros das terras da antiga Fazenda São José se negarem a cumprir ordem emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), ingressa como parte na ação judicial, ao lado dos interesses dos Okamotos, a corrupta empresa Grupo Bom Jesus Agropecuária.

Importa lembrar que os fatos narrados no Capítulo XXXV têm início no ano de 2017 e que, naquele ano, não passaria pela imaginação das pessoas que um dos mais poderosos grupos do agronegócio do país estaria envolvido em grave ato de corrupção ativa de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A partir de 2017, avançando alguns anos para a manhã do dia 24 de março de 2020, quando a PF deflagrou a 5º fase da Operação Faroeste, ação policial controlada que contou com colaboração do criminoso confesso, advogado e ex-servidor do TJBA Júlio César Ferreira Cavalcanti e que resultou nas prisões em flagrante da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante, e no indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária, esse fato revela o grau de periculosidade dos envolvidos, haja vista que mesmo com desembargadores, juízes, servidores, advogados e empresários presos no âmbito da Operação faroeste, a empresa agropastoril não cessou a atividade criminosa, dando continuidade delitiva com corrupção ativa de elevada autoridade do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).

Com o avanço das investigações conduzidas Procuradoria-Geral da República (PGR) e realizadas pela Polícia Federal, foi desvelado o segundo núcleo criminoso que operava pagando propina à servidores, juízes e desembargadores para interferir no mesmo conflito fundiário, ou seja, sobre as terras da antiga Fazenda São José, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino dos Santos e em favor dos interesses dos Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros, haja vista que as matrículas cartoriais nº 767 e 727, e as delas decorrentes, utilizadas pela associação Okamotos/Bom Jesus eram resultantes da fraude do atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza. Sendo que a desembargadora Sandra Inês foi paga para assegurar que os registros cartoriais ilegais fossem mantidos.

Com base na investigação federal que levou à prisão em flagrante do advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária, a companhia deveria assumir a identidade Bom Satanás da Propina e do Enriquecimento Ilícito, porque, mesmo diante das acusações federais de corromper desembargadora do TJBA, o grupo agropastoril — em face aprofundamento da investigação federal liderada no âmbito do CNJ, pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura — tentou, usando da má-fé, manter a ilegalidade da propriedade e posse sobre os imóveis rurais oriundos de desmembramentos das fraudulentas matrículas cartoriais de nº 726 e 727, relata fonte do JGB.

Atualmente, conforme denunciado por fonte do JGB, o Grupo Bom Jesus — que apenas permanece na área por ser proprietária de parcela das áreas desmembradas das matrículas ilegais nº 726 e 727 — vem tentando promover a regularização ambiental dos imóveis rurais. Então, o Grupo Bom Jesus requereu ao TJBA que expedisse ofício ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) para que fosse reestabelecido o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as licenças ambientais expedidas pelo órgão. Inclusive, para fundamentar o pedido, alegou o Grupo Bom Jesus ser legítima proprietária das fazendas Bom Jesus, Sacuri e Havana, todas, desmembradas das matrículas fraudulentas de nº 726 e 727 e originárias do inventário falso.

O Capítulo XXIX revelou, além destes fatos, como Grupo Bom Jesus Agropecuária atuou em associação com o mafioso Júlio César e de que forma a corrupta empresa pode estar envolvida em esquemas de propina em outras esferas de poder, a exemplo do CNJ, em fatos que ainda não são de conhecimento público.

O Capítulo XXXV retoma o início desta criminosa ação, quando a Bom Jesus Agropecuária ingressa, em 2017, com recursos judiciais em face da decisão do juiz Sérgio Humberto que favoreceu José Valter Dias e, de que forma, segundo o jurista que acompanha o caso, se manifestaram as falácias argumentativas nas ações judiciais propostas pelos corruptores.

O início das interferências processuais do Grupo Bom Jesus Agropecuária e as falácias jurídicas

A relação da Bom Jesus Agropecuária com as terras da antiga Fazenda São José tem início quando a mesma adquiriu parcelas de terras oriundas das fraudulentas matrículas cartoriais de nº 726 e 727, sucedendo os Okamotos nos títulos de propriedade.

Em 12 de abril de 2017, sete dias depois da Decisão Liminar de Reintegração e Manutenção de Posse proferida pelo juiz Sérgio Humberto e dois dias após a expedição do Mandado Judicial autorizando oficial de Justiça a cumprir a ordem do juízo em favor dos direitos possessórios de José Valter Dias e esposa sobre as terras da antiga Fazenda São José, a Bom Jesus Agropecuária interpôs recurso tipo Agravo de Instrumento, em instância superior, ou seja, no TJBA, mesmo tribunal no qual iria ser descoberto, em investigação federal ocorrida três anos depois, que a empresa pagava propina à desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli, objetivando conseguir decisões judicias favoráveis aos ilegítimos direitos reivindicados e que contava, para tal fim, com o assessoramento do mafioso Júlio César, um dos maiores corruptores do Sistema de Justiça da história do Brasil.

Na avaliação de jurista consultado pelo Jornal Grande Bahia, não há erro ou equívoco algum em recorrer de uma decisão, uma vez que o recurso constitui um direito processual quando preenchida a hipótese de cabimento. Entretanto, é necessário analisar o caso de forma mais detalhada.

“Inicialmente, verifica-se que grande parte das áreas as quais a Bom Jesus Agropecuária — seja diretamente ou por empresa da qual é sócia — alega ser legítima proprietária sequer eram áreas ocupadas, sendo que a empresa agropastoril — mesmo tendo adquirido a terra há anos — nunca deu a estas quaisquer funções sociais adequadas”, disse.

O jurista prossegue informado que, em comparação com o requerimento da Bom Jesus, consta na decisão proferida em 10 de abril de 2017, pelo juiz Sérgio Humberto, que as matrículas reivindicadas pela Bom Jesus Agropecuária, ou seja, as de nº 3888,3889,3890, 3891, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898 e 3899 eram, em verdade, terras sem plantação, ocupação ou qualquer melhoria.

Inclusive, não obstante a quantidade de matrículas e a área a qual alega ser proprietária, a própria Bom Jesus afirmou que só haviam 7.500 hectares de plantação nas áreas rurais e evidenciando mais uma fraude, a Bom Jesus Agropecuária argumentou a função social da posse sobre terras brutas, não preparadas para a produção agrícola.

A falácia sobre os 300 produtores rurais

Ademais, para embasar a tese argumentativa, a Bom Jesus Agropecuária insiste que haveriam mais de 300 produtores nas áreas das terras reivindicas por José Valter Dias.

Em verdade, ao que parece, a Bom Jesus Agropecuária foi responsável por criar a lenda de que a área pertenceria a mais de 300 agricultores. Tal falácia, que levou a erro o próprio Poder Judiciário, o Ministério Público Federal (MPF) e diversos meios de comunicação, foi devidamente esclarecida quando o JGB reportou a existência de cerca de 40 grandes grupos econômicos explorando as terras da antiga Fazenda São José

Com isso, foi provado que os 300 agricultores são, em verdade, pouco mais de 40 famílias ou grupos econômicos, sendo grandes latifundiários que se revestem do manto de pequenos produtores para sensibilizar o julgador e o público.

A lista completa dos grupos econômicos que ocupam as terras pode ser revista na reportagem do Capítulo XIX do Caso Faroeste.

Terras para um único dono: José Valter Dias ou Okamotos

Além de criar a falácia dos produtores, a Bom Jesus Agropecuária passou a defender que seria incabível devolver as terras da matrícula cartorial nº 1037 aos proprietários originários, José Valter Dais e a esposa, sob a pena de se criar “da noite para o dia” um grande latifúndio pertencente a “um único casal”.

 “Esquece” a Bom Jesus Agropecuária que o resultado proferido em decisão liminar não foi da noite para o dia. O processo foi ajuizado em 1981, quando José Valter reivindicou a parcela de terras ocupadas ilegalmente pelos Okamotos — cuja ocupação apenas cresceu ao longo dos anos — sendo uma briga judicial que perdura há mais de 40 anos.

“Erra a Bom Jesus Agropecuária ao afirmar que a área não poderia ter sido devolvida ao casal composto por José Valter Dias e esposa, pois “um único casal” não poderia ocupar tantas terras. Porque, o argumento contrário incorrer no mesmo caso, qual seja, seriam os Okamotos donos exclusivos de 360 mil hectares terras”, diz o jurista que acompanha o caso.

Ele diz que se o Poder Judiciário não tivesse suspendido a primeira liminar concedida nos intermédios de 1986 — de forma suspeita por meio de Mandado de Segurança de cabimento contestável — a área estaria sob a posse do casal há muitos anos e este conflito estaria encerrado antes mesmo da empresa “adquirir” as terras.

Além do exposto, deve-se lembrar que quando o conflito teve início a discussão também envolvia outras duas pessoas. Eram José Valter Dias e esposa versus David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi.

Ora, Davi Czertok e Albertoni podiam ser legítimos possuidores da terra, repassando-as para o Grupo Okamoto, mas José Valter e a esposa não poderiam ser possuidores, argumenta o jurista.

A justificativa da Bom Jesus Agropecuária, portanto, é falaciosa, não encontrando suporte no histórico sobre as terras.

Má-fé ao comprar esbulho possessório

Como se toda a alegação não causasse estranheza, a Bom Jesus Agropecuária aduz que a posse teria sido exercida de boa-fé.

Tal alegação, entretanto, não tem qualquer fundamento com as normas jurídicas vigentes. O Código Civil de 2002 protege a posse justa e de boa-fé. É o que diz o Código Civil:

Artigo 1.200: É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Artigo 1.201: É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único: O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Artigo 1.202: A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Neste sentido, importa dizer que na sucessão de posse – ou seja, na alienação da posse e propriedade – a posse que sucede conserva a mesma qualidade da posse anterior.

Artigo 1.203: Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

A Bom Jesus Agropecuária “sucedeu” a posse dos Okamotos, razão pela qual nunca se pode dizer que foi de boa-fé.

A posse dos Okamotos é considerada como posse injusta, pois foi violenta, resultando a expulsão de José Valter e em agressões, e clandestina, uma vez que feita ao arrepio da lei com um título de propriedade fraudulento.

É, ainda, de má-fé, uma vez que, conforme relatos da época, era de conhecimento público e notório que David Czertok havia grilado a terra, sendo que o verdadeiro proprietário era José Valter.

A má-fé da posse da Bom Jesus Agropecuária é ainda mais evidente, considerando que à época da aquisição das terras já havia o ajuizamento da referida ação de reintegração de posse, a qual a empresa poderia ter facilmente ciência tanto por pesquisa processual, quanto pelas anotações nas matrículas ou os próprios comentários da região.

Sem legitimidade para participar da lide

Por fim, apesar da Bom Jesus alegar que não deve ser sujeitar ao teor da decisão por não fazer parte do processo como ré, destaca-se a previsão do Código de Processo Civil.

Artigo 109: A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º: O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º: O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3º: Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Não cabia à Bom Jesus, então, integrar o processo, salvo a partir do momento que os Okamotos requisitassem o ingresso e José Valter Dais consentisse, fato que não ocorreu.

Diante do exposto, o que se vislumbra é que a Bom Jesus Agropecuária usa de argumentos falaciosos para tentar manter um falso direito às terras da antiga Fazenda São José, através de Agravo de Instrumento distribuído ao TJBA e pagando propina à servidores, magistrados e desembargadores, como ficou comprovado em 24 de março de 2020, com a deflagração da 5º fase da Operação Faroeste.

Próximo capítulo

No Capítulo XXXVI, os desdobramentos das investidas do Grupo Bom Jesus Agropecuária e a capitulação dos grileiros ocorrida na manhã do dia 27 de abril de 2017, oportunidade em que foi celebrado acordo extrajudicial com José Valter Dias e esposa, com a finalidade de pagar em parcelas o direito sobre as terras ocupadas ilegalmente ao longo de mais de três décadas.

Baixe

Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 10 DF contra Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Leia +

Capítulo XXXIV do Caso Faroeste: Os grileiros descumprem a ordem de Reintegração de Posse emitida pelo Poder Judiciário em favor de José Valter Dias

Deputado Angelo Coronel intermedeia acordo entre produtores rurais de Formosa do Rio Preto e o empresário José Valter Dias; Pacto finaliza conflito fundiário sobre terras da antiga Fazenda São José


Imagens de documentos citados na matéria

Em 12 de abril de 2017, Grupo Bom Jesus Agropecuária ingressa com petição na Ação Judicial que discutia os diretos possessórios sobre as terras da antiga Fazenda São José. Mas, no pedido, não consta anuência das partes originárias do processo, quais sejam, Okamotos e José Valter Dias.
Em 12 de abril de 2017, Grupo Bom Jesus Agropecuária ingressa com petição na Ação Judicial que discutia os diretos possessórios sobre as terras da antiga Fazenda São José. Mas, no pedido, não consta anuência das partes originárias do processo, quais sejam, Okamotos e José Valter Dias.
Páginas do pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 10/DF, contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, revela atuação do mafioso Júio César em defesa dos ilegítimos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
Páginas do pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 10/DF, contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, revela atuação do mafioso Júio César em defesa dos ilegítimos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
Reportagem de Fausto Macêdo, no Estadão e páginas do pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 10/DF, contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, revela atuação do mafioso Júio César em defesa dos ilegítimos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
Reportagem de Fausto Macêdo, no Estadão e páginas do pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 10/DF, contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, revela atuação do mafioso Júio César em defesa dos ilegítimos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
Sobre Carlos Augusto 9669 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).