Capítulo XXXIV do Caso Faroeste: Os grileiros descumprem a ordem de Reintegração de Posse emitida pelo Poder Judiciário em favor de José Valter Dias

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Em 7 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu ofícios para a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ e Daniel Justo Madruga, superintendente da PF na Bahia, informado sobre Decisão no Processo de Reintegração de Posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.
Em 7 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu ofícios para a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ e Daniel Justo Madruga, superintendente da PF na Bahia, informado sobre Decisão no Processo de Reintegração de Posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.

O Capítulo XXXIII do Caso Faroeste apresentou uma revisão técnico-jurídica da decisão proferida em 5 de abril de 2017, pelo juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio, que determinou a retirada dos grileiros e a reintegração de posse das terras da antiga Fazenda São José, situadas na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, ao empresário de Barreiras José Valter Dias.

O conflito jurídico-fundiário foi iniciado em 1981, quando José Valter Dias teve as terras invadidas pelo Okamotos e outros, fato que levou o empresário a ingressar com Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) sobre o imóvel rural de 360 mil hectares.

Ao longo de quatro décadas, um poderoso esquema de fraudes permitiu que os grileiros permanecem nas terras, evitando que uma decisão judicial finalizasse a lide.

O esquema, em tese, foi iniciado quando David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi que, utilizando o falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, promoveram um fraudulento inventário, suprimindo os herdeiros naturais da cadeia sucessória do casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria da Conceição Ribeiro, residentes na localidade denominada Riacho Grande, município de Corrente, na então Província do Piauí.

Histórico das terras da antiga Fazenda São José

Em 20 de junho de 1887, Suzano Ribeiro de Souza adquiriu as terras da Fazenda São José de Anna Felícia de Souza Miranda. Este fato consta no Registro Cartorial de nº 54, lavrado no antigo livro de Transcrição dos Imóveis, no qual está lançada a compra e venda da Fazenda São José, pelo Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Rita de Cássia. Na época, a Comarca abrangia, também, o município de Formosa do Rio Preto.

Em janeiro de 1890, morre Suzano Ribeiro de Souza e em 18 de fevereiro de 1890 é iniciado o processo de inventário dos bens.

Em 1908, falece Maria da Conceição Ribeiro, viúva de Suzano Ribeiro de Souza e um novo inventário é aberto.

O casal deixou como herdeiros Antônia Ribeiro de Souza, casada com Luiz Ribeiro de Souza; Joana Francisca Ribeiro casada com José Tiago da Cunha Louzeiro; Maria Francisca Ribeiro, casada com Benjamin Avelino César; e Domingos Suzano Bispo, casado com Raimunda da Silva Louzeiro e, após ficar viúvo, com Mariana Avelino Ribeiro; e Raymundo Ribeiro de Souza.

O início das fraudes envolvendo as terras da antiga Fazenda São José

Em 15 de outubro de 1977, um falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza é produzido por ‘pessoa interessada’, ou seja, no documento não consta o nome do requerente da emissão.

A fraude produzida informa que a morte do fazendeiro ocorreu às 12 horas, do dia 14 de março de 1894, 4 anos após o registro da verdadeira data da morte de Suzano Ribeiro de Souza.

É a partir deste falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza que David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, na condição de cessionários, ingressam com novo pedido de inventário, no qual são suprimidos os inventários originais do de cujus Suzano e Maria da Conceição e os direitos hereditários de quatro, dos cinco filhos e filhas do casal, restando, apenas, Joana Francisca Ribeiro.

Após a homologação do inventário e, com a Cessão e Transferência de Direitos Hereditários em mãos, David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, firmaram uma Escritura de Divisão Amigável, desmembrando o pagamentos e as partes através partilha formal, efetuando, com isso os registros cartoriais de nº 726 e 727, no Livro 2, de Registro Geral da Comarca de Santa Rita de Cássia, com data de 20 de dezembro de 1978, subdividindo a antiga Fazenda São José, em dois imóveis rurais, para depois promover novas subdivisões e, com elas, novas matrículas com “novos proprietários”, para que, desta forma, criassem o primeiro óbice para a celeridade judicial, qual seja, a citação de “aparentes” várias partes do processo.

As evidências processuais demonstram que, em tese, tudo não passou de um ardil da família Okamoto. Eram eles que de fato exerciam o controle sobre a grilagem das terras adquiridas por José Valter Dias, dos sucessores dos quatro legítimos herdeiros do casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria da Conceição Ribeiro.

Em 31 de agosto de 2006, o juiz de direito Lirton Nogueira Santos, com base no processo movido pelos sucessores dos legítimos herdeiros do casal Suzano Ribeiro e Maria da Conceição e do parecer do Ministério Público (MP), assinado pelo promotor de Justiça Alex Moura Santos, verificou a falsidade envolvendo o segundo atestado de óbito e proferiu o veredicto pela nulidade do atestado de óbito utilizado na Cessão e Transferência de Direitos Hereditários por David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, para promover os fraudulentos registros cartoriais de nº 726 e 727 e, com eles, o repasse das terras aos Okamotos.

Desta forma, os netos de Suzano Ribeiro de Souza, quais sejam Zulmiro Avelino Ribeiro e outros, conseguiram reaver os direitos hereditários, conforme consta na ação anulatória e embargos de terceiros de nº 290/90, requerido nas folhas número 187 e seguintes do processo 0000100-43.1990.805.0081.

Este é um ponto crucial desta saga de angustia e corrupção, que possibilita o seguinte questionamento: como uma fraude julgada e transitada na Justiça pode manter os grileiros na posse das terras da antiga Fazenda São José até os dias atuais?

Das fraudes sobre as terras da antiga Fazenda São José a deflagração da Operação Faroeste

Fato é que os desdobramentos da disputa jurídico-fundiária sedimentaram as bases para um dos mais graves casos envolvendo ilicitudes no Poder Judiciário do Brasil, cujas implicações conduziram para a realização de uma das mais rumorosas investigações federais em curso no país, revelando a estrutura e o funcionamento do Sistema de Corrupção Faroeste, cujo aprofundamento dos levantamentos e análises das evidências, provas e testemunhos atingiu ex-servidores, servidores, magistrados e desembargadores estaduais da Bahia; empresários do agronegócio, advogados e lobistas, se estendendo para ex-membros do Poder Executivo Estadual, que estavam lotados na Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP) e membros do Ministério Público da Bahia (MPBA).

É neste contexto que, em 19 de novembro de 2019, é deflagrada pela Polícia Federal  1ª fase da Operação Faroeste, sendo prosseguida por outras seis fases da investigação, cujo resultado atinge, até o momento, 8 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Esclarecendo os fatos

Objetivando contribuir com o esclarecimento sobre como este estado de degradação institucional proliferou na Bahia, JGB tem produzidos conjunto de reportagens sobre o tema Caso Faroeste: Sistema de Corrupção e Operações da PF e PGR.

Em 6 de fevereiro de 2020, foi publicada pelo webjornal a reportagem ‘Caso Faroeste: A compra legítima da terra, o início do conflito com o assassinato de reputações; Como e porque o empresário José Valter foi transformado em um borracheiro’.

Com base no processo judicial, que conta com cerca de 12 mil e cuja cópia está em posse do veículo de comunicação, a matéria estreava a série reportagens com título ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’,

Subdividida em capítulos, as reportagens objetivam apresentar dados e correlações entre os personagens no protagonismo dos fatos que permitiram que a evolução de uma disputa judicial sobre os Direitos de Posse e Propriedades de terras da antiga Fazenda São José, no oeste da Bahia, servisse de base para uma das mais significativas investigações federais em curso no país, que apura corrupção no setor Estatal, com o patrocínio de empresários.

Reitere-se, ainda, que não foi resolvida judicialmente a questão sobre os Direitos de Posse e Propriedades das terras da antiga Fazenda São José e que a disputado judicial-fundiária continua a produzir efeitos nocivos, enquanto a pacificação não é estabelecida a partir de uma solução judicial final.

Legatários do esquema iniciado David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, com base nas fraudulentas escrituras de nº 726 e 727, os Okamotos, Bom Jesus Agropecuária, Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA) e outros estão com a posse de terras da antiga fazenda São José, são essas as partes contra as quais José Valter Dias tenta reestabelecer os Direitos de Posse e Probidade, usando para tal fim o histórico processual e o entendimento baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais que foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu a legitimidade da postulação do empresário de Barreiras, validando a matrícula nº 1037, em decisão que reestabeleceu a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Capítulo XXXIV do Caso Faroeste: Os desdobramentos da ordem judicial de Reintegração de Posse em favor de José Valter Dias e a resistência dos grileiros

Ao proferir a reintegração de posse decretada, em 5 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto determinou que aqueles que estão ocupando irregularmente a área são compelidos a deixar o imóvel rural, que deve ser entregue ao seu legítimo possuidor, qual seja, José Valter Dias.

Em 7 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu ofícios para a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ e corregedor nacional de Justiça; Sandro Luciano Caron de Morares, diretor de inteligência da PF; e Daniel Justo Madruga, superintendente da PF na Bahia informado sobre o teor da Decisão no Processo de Reintegração de Posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.

Em 10 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu o Mandado de Reintegração e Manutenção de Posse para garantir a reocupação das terras por José Valter Dias, mantendo o empresário de Barreiras na posse das terras da antiga Fazenda São José, referentes as áreas das matrículas de n° 3884, 3885, 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899 e reintegrando os imóveis relativos ao esbulho, referente às matrículas de nº 1.037, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3886, 3893, 3900 e 3901.

Observa-se que as matrículas foram produzidas a partir dos desmembramentos feitos dos fraudulentos registros cartoriais de nº 726 e 727 e que, reitera-se, este foi mais um dos meios usados pelos grileiros como forma de dissuadir citações judiciais.

Na decisão, foi arbitrada multa R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Questionado sobre o valor da multa estipulada pelo juiz, o jurista responsável pela análise do Caso informou que ela é consentânea com o valor dos bens em litígio e objetivavam inibir a continuidade da exploração de terras griladas. Ele explica que:

— Neste sentido, não pode ser vantajoso para as partes permanecerem na terra, em contrariedade à decisão judicial, sendo que a multa diária arbitrada deve garantir a coerção, ou seja, o cumprimento do que foi determinado pelo juízo.

Para áreas desocupadas a entrega foi pacífica

A manutenção de posse ocorreu sem maiores transtornos. Isto porque as áreas objetos de manutenção de posse eram áreas livres e desembaraçadas, sem qualquer ocupação humana. Neste sentido, quanto as áreas objeto de manutenção, não foi necessário retirar ninguém, pois estavam desocupadas.

Na documentação acostada aos autos do processo, verifica-se que ocorreu entrega das áreas de forma pacífica, uma vez que eram áreas brutas, sem ocupação humana e ou exploração comercial.

Outras áreas, desde 2013, haviam sido objeto de alienação para um empresário da região, quando ocorreu homologação de acordo entre as partes, posteriormente anulado. Estes fatos foram narrados no Capítulo XV.

Com a decisão do juiz Sérgio Humberto, as áreas foram devolvidas para os proprietários adquirentes de José Valter Dias, que as vendeu quando o Acordo Judicial com os Okamotos ainda era válido.

Levantamento feito por fonte do JGB indicou que, em 2017, eram grandes as extensões de terras brutas, que não eram cultivadas e ou ocupadas.

O Capítulo XIX demonstrou que era uma falácia a existência de 300 produtores nas terras da antiga Fazenda São José, quando, de fato, parte das terras da antiga Fazenda São José eram ocupadas por cerca de 50 grandes grupos econômicos.

Portanto, ainda que parte destas áreas fossem objetivo de alienação dos Okamotos para terceiros, elas nunca haviam sido ocupadas e exploradas, permanecendo “abandonadas” e sem ocupação. Em mais um exemplo de tentativa de criar óbice para efetivação dos direitos possessórios de José Valter Dias.

Nestas aéreas sem ocupação e ou exploração, a manutenção de posse de José Valter Dias transcorreu de forma pacífica, por serem terras brutas desprovidas de ocupação humana. Mas, não se pode dizer o mesmo da área ocupada que foi objeto da reintegração de posse.

Grileiros descumpriram ordem judicial

Ocorre que nem a multa arbitrada foi suficiente para garantir que os ocupantes saíssem das terras.

Em 11 de abril de 2017, os advogados de José Valter Dias peticionaram no processo informando que os ocupantes se recusavam a cumprir a decisão, mantendo-se na posse. Vê-se da petição juntada ao processo de reintegração (Documento ID nº 18525304).

A alegação os ocupantes, ao descumprir a decisão judicial, era de que não eram parte do processo e que, por isso, não estariam obrigados a cumprir a decisão judicial.

Segundo análise do jurista, a argumentação dos ocupantes, entretanto, é desprovida de qualquer fundamentação jurídica. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a venda do objeto de uma ação judicial não ocasiona a alteração das partes originárias, bem como os efeitos das decisões proferidas se estende aqueles que compraram o bem. Afirma o Código de Processo Civil:

— Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

    • 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
    • 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
    • 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Ocorre que, em 1981, quando a ação foi ajuizada a ação haviam apenas dois polos: os proprietários e ocupantes das terras de matrícula nº 726 e 727 (Grupo Okamoto) versus os proprietários e ocupantes das terras de matrícula nº 1037 (José Valter Dias e esposa). Os desmembramentos posteriores das matrículas nº 726 e 727 carregaram os vícios das matrículas originárias, sendo que as ocupações posteriores também são revestidas de caráter ilícito. Portanto, o argumento dos grileiros se apresenta como falacioso.

Registro de BO na Polícia Civil

Em face da resistência no cumprimento da decisão judicial proferida pelo juiz Sérgio Humberto, pelos mais diversos motivos, a defesa de José Valter Dias, legítimo proprietário das terras, requereu a majoração da multa imposta.

Apesar do pedido feito pelo empresário, não houve decisão do juiz Sérgio Humberto nos dias subsequentes, o que ocasionou a lavratura de Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil (PC).

Em 12 de abril de 2017, o servidor Jurandi Barbosa de Oliveira registrou Boletim de Ocorrência por descumprimento de ordem judicial expedida pelo juiz Sérgio Humberto para desocupação das terras da antiga Fazenda São José.

Próximo Capítulo

No Capítulo XXXV será revelado como a resistência fática ao cumprimento da decisão judicial não foi a única enfrentada por José Valter Dias e de que forma a Decisão fora, também, objeto de agravo de instrumento ajuizado pela corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária.

Leia +

Capítulo XXXIII do Caso Faroeste: Uma revisão técnico-jurídica da decisão que determinou a retirada dos grileiros das terras da antiga Fazenda São José


Confira imagens dos documentos citados na reportagem

Em 7 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu Ofícios à Sandro Luciano Caron de Morares, diretor de Inteligência da PF e o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ e corregedor nacional de Justiça, informado sobre Decisão no Processo de Reintegração de posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.
Em 7 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu ofícios à Sandro Luciano Caron de Morares, diretor de Inteligência da PF e o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ e corregedor nacional de Justiça, informado sobre Decisão no Processo de Reintegração de posse em favor de José Valter Dias e da esposa Ildenir Gonçalves Dias e em desfavor de Vicente M. Okamoto, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda e outros.
Em 10 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu o Mandado de Reintegração e Manutenção de Posse para garantir a reocupação das terras por José Valter Dias, mantendo o empresário de Barreiras na posse das terras da antiga Fazenda São José, referentes as áreas das matrículas de n° 3884, 3885, 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899 e reintegrando os imóveis relativos ao esbulho, referente às matrículas de nº 1.037, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3886, 3893, 3900 e 3901.
Em 10 de abril de 2017, o juiz Sérgio Humberto expediu o Mandado de Reintegração e Manutenção de Posse para garantir a reocupação das terras por José Valter Dias, mantendo o empresário de Barreiras na posse das terras da antiga Fazenda São José, referentes as áreas das matrículas de n° 3884, 3885, 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899 e reintegrando os imóveis relativos ao esbulho, referente às matrículas de nº 1.037, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3886, 3893, 3900 e 3901.
Em 12 de abril de 2017, o servidor Jurandi Barbosa de Oliveira registrou Boletim de Ocorrência por descumprimento de ordem judicial expedida pelo juiz Sérgio Humberto para desocupação das terras da antiga Fazenda São José.
Em 12 de abril de 2017, o servidor Jurandi Barbosa de Oliveira registrou Boletim de Ocorrência por descumprimento de ordem judicial expedida pelo juiz Sérgio Humberto para desocupação das terras da antiga Fazenda São José.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).