Capítulo XXXII do Caso Faroeste: As conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio e as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia

Documentos revelam as conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio, senador Luis Carlos Heinze, Okamotos, Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, com a finalidade de convalidar as fraudulentos matrículas cartoriais nº 726 e 727 e perpetuar a ocupação das terras griladas da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, violando, com isso, os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.Documentos revelam as conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio, senador Luis Carlos Heinze, Okamotos, Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, com a finalidade de convalidar as fraudulentas matrículas cartoriais nº 726 e 727 e perpetuar a ocupação das terras griladas da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, violando, com isso, os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.
Documentos revelam as conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio, senador Luis Carlos Heinze, Okamotos, Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, com a finalidade de convalidar as fraudulentas matrículas cartoriais nº 726 e 727 e perpetuar a ocupação das terras griladas da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, violando, com isso, os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.

“Quando distinguimos entre verdade e mentira e distinguimos mentiras inaceitáveis de mentiras aceitáveis, não estamos apenas nos referindo ao conhecimento ou desconhecimento da realidade, mas também ao caráter da pessoa, à sua moral. Acreditamos, portanto, que as pessoas, porque possuem vontade, podem ser morais ou imorais, pois cremos que a vontade é livre para o bem ou para o mal.” (CHAUI, 2000, p.7)

As reflexões da pesquisadora Marilena Chaui, extraídas da obra ‘Convite a filosofia’, têm sido utilizadas como elemento estruturante dos procedimentos analíticos publicados na série de reportagens do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, cuja abordagem relata o conflito fundiário pela posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia.

Em 1981, objetivando reestabelecer Direitos de Posse e Propriedade, o empresário de Barreiras José Valter Dias ajuizou Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), inicialmente, contra os Okamotos e outros, mas que depois foram acrescidos como parte ex-adversa o Grupo Bom Jesus Agropecuária e a Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA).

As fraudes contra os Direitos de Posse e Propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José tiveram início com a produção de uma falsa certidão de óbito de Susano Ribeiro de Souza, que culminou no fraudulento inventário protagonizado por David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, que resultou na confecção de duas falsas matrículas cartoriais de nº 726 e 727, que foram utilizadas pelos Okamoto, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros para manter, de forma ilegítima, o direito de posse sobre as terras adquiridas na década de 1980 pelo empresário de Barreiras.

O processo judicial iniciado por José Valter Dias tramita há 40 anos no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e foi a partir dele que um dos mais rumorosos casos de corrupção envolvendo o Poder Judiciário do Brasil foi descoberto, com a deflagração da 1ª Fase da Operação Faroeste, ocorrida em 19 de novembro de 2019 e cujos desdobramentos desvelou o Sistema de Corrupção Faroeste, ou seja, um modo de utilização da Justiça como meio de violar direitos, tendo como base o pagamento de propina paga por empresários, por meio de advogados e lobistas à desembargadores juízes e servidores.

O 1º núcleo criminoso

A 1ª Fase da Operação Faroeste foi resultante de um conjunto de medidas adotadas pelo ex-deputado federal Osmar Serraglio (MDB-RS), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Temer, advogado da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA), amigo pessoal de Vicente Okamoto, receptador de recursos financeiros doados pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e por empresários do oeste da Bahia para as Eleições 2018, à qual concorreu e não foi eleito.

A compreensão sobre o protagonismo de Osmar Serraglio no Caso Faroeste é fundamental, porque ele foi o responsável, em conjunto com os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e a Aprochama, a provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, para que o órgão de controle da Justiça adotasse uma série de medidas que iriam prejudicar José Valter Dias e beneficiar os grileiros, fazendo com que os mesmos mantenham a fraudulenta posse sobre as terras do oeste da Bahia.

Para entender a narrativa do Jornal Grande Bahia (JGB) sobre o Caso Faroeste é essencial compreender a função de Osmar Serraglio no conflito fundiário/judicial porque, em 3 de dezembro de 2018, o veículo de comunicação publicava a 1ª reportagem com título ‘Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debate grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Osmar Serraglio diz que existe envolvimento de servidores e magistrados do TJBA em atos ilegais’, ou seja, todavia existissem reportagens anteriores, publicadas por outros veículos de comunicação, que abordavam o conflito fundiário no oeste da Bahia, a matéria do JGB marca uma mudança de paradigma, em decorrência da rede de conexões que existia entre as partes conflitantes e o fato de um parlamentar apontar para possíveis atos de corrupção praticados por elevadas autoridades do PJBA.

Entre 3 de dezembro de 2018 e 19 de novembro de 2019, data da 1ª fase da Operação Faroeste, 26 matérias sobre o conflito fundiário foram publicadas pelo JGB, das quais são destaque:

Deputados federais debatem grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Disputa ocorre sobre área de 340 mil hectares, usada há décadas para produção de grãos; Caso envolve servidores do TJBA, magistrados e ex-presidente da Corte de Justiça

Peça judicial revela nome de servidores, magistrados e desembargadora do TJBA citados como coparticipes em caso de grilagem de terra em Formosa do Rio Preto

Notícia-Crime contra a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia é encaminhada ao STJ e PGR; Caso envolve grilagem de terras de propriedades rurais situadas nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia

Reportagem do Jornal Estadão revela que grilagem de terras em Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia será investigada pelo Congresso Nacional através de CPI

CNJ cancela ato administrativo do TJBA em disputa de terras na Bahia; Decisão evitou que 200 mil hectares de Formosa do Rio Preto fossem entregues a um único proprietário

CNJ pede que corregedoria inspecione TJBA por indícios de crime em posse de terra; Caso tramita há 30 anos e envolve 350 mil hectares em Formosa do Rio Preto

Corregedor Nacional de Justiça determina prazo de 30 dias para que desembargador Gesivaldo Britto e as juízas Marivalda Moutinho e Eliene Oliveira apresentem informações sobre atuação em processos fundiários de Formosa do Rio Preto

CNJ intima TJBA a esclarecer 366 mil hectares doados a um borracheiro em Formosa do Rio Preto

Em síntese, o que é relatado neste período é apenas uma fração de como opera o Sistema de Corrupção Faroeste, ou seja, em tese, Osmar Serraglio — atendendo os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros — denunciou como o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atuou de forma ilícita, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), para fazer prevalecer os legítimos Direitos de Posse e Propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Entre a 1ª Fase da Operação Faroeste e a 4ª etapa da investigação deflagrada pela Polícia Federal (PF) — denominada de Estrela de Nêutrons — apenas se detinha conhecimento sobre como, em tese, Adailton Maturino e a esposa Geciane Maturino atuavam no Tribunal de Justiça da Bahia em favor dos interesses de José Valter Dias.

Os principais alvos destas quatro primeiras fases da investigação, além do casal Maturino, foram os desembargadores do TJBA Gesivaldo Britto, à época, presidente da corte de Justiça; Maria da Graça Osório, 2ª vice-presidente do TJBA; Maria do Socorro Barreto, ex-presidente do TJBA (2016-2018) e José Olegário Monção, em conjuntos com os magistrados de 1º Grau Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio.

A documentação judicial destes fatos faz parte do Inquérito Federal de nº 1.258/DF, que tramita na Procuradora-geral da República (PGR), sob a responsabilidade da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo e cujas ações judicias, decorrentes das Representações Criminais, estão sob a relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes.

O 2º núcleo criminoso

Ocorre que um novo e fundamental protagonista desta história de corrupção iria ser revelado a partir da 5ª etapa apuração e, através dele, foi exposto o que, em tese, se configura como um 2º núcleo criminoso que operava e que talvez ainda opere no Poder Judiciário da Bahia e em outras esferas de Poder, além disto, esse personagem iria ampliar a investigação para além do caso originário sobre as terras da antiga Fazenda São José, demonstrando como o Sistema de Justiça era utilizado por uma poderosa organização criminosa para fazer prevalecer os interesses particulares em detrimento do Direito e da Justiça.

No transcursos das investigações, entre a 1ª e 4ª, entre os diversos fatos apurados, foi identificado pela PF que o mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881), advogado e ex-servidor do TJBA, possuía ramificações criminosas em diversas estruturas do Sistema de Justiça e que o mesmo operava para poderosos grupos econômicos, manobrando ilicitamente processos judiciais com elevado valor das disputas judicializadas, com a finalidade de obter substantivo ganho ilícito. Neste processo, a propina era o recurso judicial utilizado pelo meliante.

As investigações demonstraram que o notório criminoso Júlio César possuía conjunto de “competências” para delinquir, agindo como lobista para empresários, corruptor de desembargadores, magistrados e servidores, além de atuar em fraudes documentais em situações que, por vezes, contaram com a coparticipação de colegas “advogados”, ou seja, comparsas dos crimes que praticava.

Em 31 de março de 2020, Júlio César teve a proposta de acordo de Colaboração Premiada homologada pelo ministro do STJ Og Fernandes, na Petição nº 13.321 – DF (2020/0065276-6), como membro de Organização Criminosa (ORCRIM).

Destaca-se que até a deflagração da 5ª fase da investigação, a colaboração do bandido permaneceu confidencial e os dados guardados em Segredo de Justiça, como, de fato, até a presente data, boa parte do que foi revelado pelo delator ainda permanece em Segredo de Justiça.

Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5º Fase da Operação Faroeste. A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César, que atuou em campo, sendo monitorado em tempo real pela PF, exercendo a função de intermediador da propina, cuja destinatária presa em flagrante foi a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e, em decorrência dos indícios de prática criminal, passou a responder como réu no Processo Crime o produtor rural Nelson José Vígolo, representante do grupo agropastoril.

A Polícia Federal registrou o ciclo criminoso da corrupção no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, mediante monitoramento dos seguintes atos: 1º) Em 27/01/2020, reunião entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para organizar os recebimentos ilícitos; 2º) Em 20/02/2020, encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento do pagamento e atos judiciais subsequentes; 3º) Em 16/03/2020, deslocamento de Geraldo Vigolo, levando o dinheiro da propina em veículo pertencente a Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de advocacia de Vanderlei Chilante; 4º) Em 16/03/2020, movimentação de Vanderlei Chilante entregando os aludidos valores a Júlio César; 5º) Em 17/03/2020, encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega da propina que estava acondicionada em uma mochila; 6º) Em 17/03/2020, circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores da mochila recebido Júlio César; e 7º) Em 17/03/2020, chegada da propina na residência da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli; 8º) Em 24 de março de 2020, prisão da magistrada e dos demais envolvidos, além do indiciamento do presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária.

Destaca-se que as investigações 5º Fase da Operação Faroeste desvelaram um segundo núcleo criminoso, mas que ainda operava no mesmo conflito fundiário, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino. Mas, para além disto, é importante notar que a delação de Júlio César, à medida em que é tornada pública, apresenta os contornos do que vem a ser essa vasta e poderosa Organização Criminosa.

A 5º fase da Operação Faroeste é emblemática, também, para que ocorra a mudança de paradigma do Caso Faroeste porque, nas primeiras quatro fases, as investigações foram centradas em Adailton Maturino, mas, a partir de quinta etapa, em tese, a organização criminosa utilizada pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros foi revelada e novos atores deste vasto império do crime foram revelados.

O ex-ministro da Justiça na defesa dos interesses dos criminosos

Júlio César, como profundo conhecedor e operador do esquema de propina envolvendo o Poder Judiciário da Bahia, foi contratado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária para conseguir ilicitamente decisões judiciais que favoreceram os interesses dos associados sobre as terras da antiga Fazenda São José, sabotando, mais uma vez, o reconhecido direito de José Valter Dias sobre o imóvel rural.

Por sua vez, o Grupo Bom Jesus Agropecuária pode contar, em 4 de dezembro de 2018, com a atuação do ex-ministro e, à época, deputado federal Osmar Serraglio (PP-PR), para defender os interesses da criminosa empresa, em Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, tendo como pauta a defesa dos interesses dos grileiros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.

Em 11 de dezembro de 2018, o então deputado Osmar Serraglio ocupa a tribuna da Câmara para elogiar a atuação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, que, segundo o mesmo, agia para evitar a entrega de um gigantesco latifúndio, quando o mesmo era controlado pelos Okamotos em Formosa do Rio Preto. O parlamentar afirmou que a magistrada agiu com destemor no combate a atos ilegais observados em decisões do Poder Judiciário Estadual da Bahia.

O que de fato ocorreu é que, em tese, sendo paga pelo poderoso grupo agropastoril, a magistrada agiu para violar o Direito e a Justiça, mantendo ativa uma fraude que durava cerca de 40 anos na Bahia e que permitia aos clientes de Osmar Serraglio auferir elevados lucros em um imóvel rural que não lhes pertencia.

Recapitulando:

— Em 19 de novembro de 2019, durante a 1ª fase da Operação Faroeste foram presos pela Polícia Federal o falso cônsul Adailton Maturino dos Santos, que responde por 21 casos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro e a esposa, advogada Geciane Souza Maturino dos Santos, que responde a 2 casos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro; além do servidor do TJBA Antônio Roque do Nascimento Neves e o advogado Márcio Duarte Miranda, que responde por corrupção ativa e é genro da desembargadora Maria do Socorro.

— Em 23 de novembro de 2019, durante a 2ª fase da Operação Faroeste, foi preso o Juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Ele responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 6 casos.

— Em 29 de novembro de 2019, durante a 3ª fase da Operação Faroeste, a desembargadora e ex-presidente do TJBA Maria do Socorro Barreto Santiago foi presa pela PF. Ela responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 5 casos.

— Em 19 de dezembro de 2019, foi deflagrada pela PF a 4ª fase da Operação Faroeste, denominada de Estrela de Nêutrons. Não ocorreram prisões, mas foram cumpridos mandados de busca e apreensão, procedimento comum à todas as outras fases da investigação federal.

— Em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste, foram efetuadas três prisões, a da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante, além de ocorrer o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária, este se encontra em liberdade. Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli estão em regime de restrição de liberdade no próprio domicílio, situado no luxuoso e paradisíaco Le Parc Residential Resort, em Salvador.

Em síntese, no momento em que a elogiada desembargadora Sandra Inês Rusciolelli é presa, quatro etapas da investigação federal tinham resultado na prisão e afastamento de desembargadores e juízes do PJBA. Observe que a propina é paga com a investigação federal em curso.

Ainda mais, neste plano, pode-se traçar uma linha que conecta os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros com a atuação em fatos conexos do ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, conselheira do CNJ, Maria Uille, delator Júlio César e a desembargadora presa em flagrante no paradisíaco Le Parc Residential Resort, em Salvador.

Mais uma desembargadora na rede de crimes

Em 14 de dezembro de 2020, durante a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, foram efetuadas as prisões das desembargadoras do TJBA Ilona Marcia Reis e Lígia Maria Ramos Cunha Lima.

Reportagens publicadas pelo Jornal Grande Bahia revelam como o teratológico voto-vista da conselheira Maria Uille foi utilizado pela desembargadora do TJBA Ilona Márcia Reis, antes da mesma ser presa. Em tese, a magistrada utilizou o Poder Judiciário para atender os ilegítimos pleitos dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, mantendo a posse dos grileiros sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Observa-se que a sequência dos acontecimentos evidencia uma lógica do Sistema de Corrupção Faroeste que faz remissão ao início do caso, qual seja, manter a posse ilegítima sobre terras agrícolas que possuem elevada capacidade produtiva, utilizando para este fim à violência física, procedimentos judiciais questionáveis e interferência política.

Embora não seja abordado neste capítulo, a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste foram resultantes de dois anexos da delação de Júlio César e permitiram que a investigação federal fosse para além do caso original envolvendo as terras da antiga Fazenda São José.

Um vislumbre da rede de crimes da qual o mafioso foi protagonista consta nos autos da decisão da medida Cautelar Inominada Criminal de n° 26 DF (2020/0097852-0), proferida pelo ministro do STJ Og Fernandes, ao informar que na homologação do acordo de colaboração premiada com Júlio César (e-STJ fls. 95-104 e 136-143 da Pet n° 13.321/DF) foi determinada a remessa dos 25 anexos da delação premiada para aprofundamento das investigações sobre a “compra” de 30 sentenças judiciais, ocorrendo a distribuição da seguinte forma: (I) 11 anexos remetidos para livre distribuição aos ministros que compõem a Corte Especial do STJ; (II) 11 anexos distribuídos para esta Relatoria, em razão da prevenção; (III) 2 anexos remetidos ao TJBA; e (IV) 1 anexo remetido ao primeiro grau da Justiça Estadual da Bahia.

Capítulo XXXII do Caso Faroeste: As conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio, senador Luis Carlos Heinze, Okamotos, Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros

Dando sequência a série de iniciativas que favorecerem os interesses Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, a conselheira do CNJ Maria Uille, utilizando petições encaminhadas ao CNJ pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), pressionou o TJBA e a desembargadora relatora Silvia Zarif a manter as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727.

Os fatos relatados foram demonstrados em profundidade nos seguintes capítulos:

Capítulo XXV do Caso Faroeste: Usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia; Processo tramita no TJBA e está sub judice há quatro décadas

Capítulo XXVI do Caso Faroeste: O que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária?

Capítulo XXVII do Caso Faroeste: A participação no CNJ da jurista Eliana Calmon em defesa do direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José e os óbices criados pela conselheira Maria Uille

Capítulo XXVIII do Caso Faroeste: O debate sobre os limites de atuação do CNJ e o voto-vista da conselheira Maria Uille que beneficiou a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária na manutenção das ilegalidades sobre as terras do oeste da Bahia

Capítulo XXIX do Caso Faroeste: O alinhamento de ações das desembargadoras do TJBA com os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, através dos enunciados do CNJ e de Osmar Serraglio

Capítulo XXX do Caso Faroeste: O CNJ, a conselheira Maria Uille, o senador Luis Carlos Heinze e as conexões com Osmar Serraglio, Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e as desembargadoras Sandra Inês Rusciolelli e Ilona Reis, ambas pressas pela PF

Capítulo XXXI do Caso Faroeste: O senador em defesa do juiz afastado pelo TJBA e as conexões com o CNJ e o Caso Faroeste

O novo político do grupo

Sem mandato parlamentar, os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros passaram a contar com a defesa do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A participação do político na defesa dos interesses do grupo econômico criminoso foi relatada nos capítulos citados anteriormente. Mas, faltava apresentar o elo, a conexão com os personagens desta história de crimes. Deste aspecto emerge o seguinte questionamento:

— Qual a conexão entre o ex-ministro Osmar Serraglio e o senador Luis Carlos Heinze?

Para responder ao questionamento, com base no relato de fonte, documentos e reportagens publicadas por veículos de comunicação, será revelado a seguir elementos que aprofundam as conexões desta história de crimes.

Em 2 de fevereiro de 2015, para atender os interesses dos ruralistas, os deputados Osmar Serraglio e Luis Carlos Heinze, ao lado de três outros parlamentares, apresentam, ao presidente da Câmara, requerimento para desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que “inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei”.

Em 8 de março de 2017, Osmar Serraglio, na condição de ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo de Temer, recebeu o então deputado Luis Carlos Heinze.

Em 4 de outubro de 2017, a reportagem de Gilberto Vieira dos Santos, publicada no site Congresso em Foco, com título ‘Direitos indígenas no balcão de trocas e o esbulho de suas terras’, relatava:

— Enquanto por um lado o Governo Temer aplica golpes sobre os direitos trabalhistas e sucateia os direitos sociais, por outro, com manobras em visível articulação com os ruralistas, as terras indígenas seguem com processos paralisados, à mercê de invasões, loteamentos e com seus povos sob ameaças e riscos de morte.

— Em 16 de junho de 2017, o ruralista e deputado Luis Carlos Heinze divulgou um vídeo em sua página através do qual sinaliza para diálogos com Temer e setores de seu governo, entre eles o também ruralista e por um período ministro da justiça, deputado Osmar Serraglio – este mesmo que fez indicações para a Funai e que foi relator da PEC 215/2000, uma das proposições que buscam retroceder nos direitos dos povos indígenas.

— Neste diálogo, Heinze também sinaliza para tratativas com Grace Mendonça, Advogada Geral da União e com o atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, no intuito de que um parecer da AGU deveria ser assinado por Temer através do qual se estabeleceria uma regra a ser aplicada

— O que poderia se entender como tratativas comuns entre um governo que, necessitando dos votos ruralistas para engavetar as acusações e salvar a pele diante da lama que manchou o Palácio do Planalto, se revelou em uma das manobras entreguistas em que a “moeda de troca” são os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios. Ou seja, aquele que parece ter pouco a oferecer de si, negocia com mais daquilo que não lhe pertence: o direto alheio.

Em síntese, em tese, José Valter Dias parece não ter sido o único a sofrer com a combinada autuação dos ruralistas Osmar Serraglio e Luis Carlos Heinze.

Em 28 de outubro de 2018, o então senador eleito Luis Carlos Heinze, em entrevista ao Programa Direto ao Ponto, do Canal Rural, lamentou a não reeleição de Osmar Serraglio

Dinheiros dos “amigos” para a campanha

Na prestação de contas das Eleições 2018 apresentada pelo deputado Osmar Serraglio constam os nomes, dentre outros, de dois doadores, ambos, produtores rurais com negócios no oeste da Bahia e com interesses econômicos sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Júlio Cézar Busato, à época, presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), entidade com vínculos de interesse com a Aprochama, doou R$ 140 mil.

Paulo Massayoshi Mizote, empresário residente em Barreiras, doou R$ 73 mil.

O custo total da campanha eleitoral de Osmar Serraglio foi R$ 2.128.879,00, as duas doações correspondem a 10% do valor total da campanha.

Depoimento sem compromisso com a verdade

Em 14 de dezembro de 2020, a reportagem de Guilherme Amado, publicada na Revista Época Online, com título, ‘Ex-ministro depõe a favor de doador de sua campanha em investigação de grilagem na Bahia’, revelou três fatos constrangedores, mas “compreensíveis” sobre Osmar Serraglio.

Foi dito que o ex-ministro defendia os interesses dos grileiros contra o direito de posse e propriedade de José Valter Dias.

Que ele mudou a condição de testemunha, que, no Sistema de Justiça tem compromisso com a verdade, para declarante, ou seja, sem o compromisso de dizer a verdade e de, ao mentir, não ser condenado criminalmente.

Por fim, foram reveladas as conexões entre os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, nos seguintes temos:

— O ex-ministro e ex-deputado federal pelo Paraná Osmar Serraglio depôs na semana passada em uma audiência de instrução da Ação Penal 940, resultado da Operação Faroeste, da Polícia Federal, que apurou a venda de sentenças judiciais relacionadas à posse de terras no Oeste da Bahia.

— Pela legislação, testemunhas não podem ter interesse na causa, então Serraglio foi ouvido como declarante, que não tem compromisso de dizer a verdade.

— A escolha do ex-parlamentar pelo Ministério Público Federal chamou a atenção de advogados que acompanharam a audiência.

— Serraglio tem envolvimento profissional, eleitoral e de amizade com partes envolvidas no processo e que se beneficiariam com sua versão dos fatos.

— Em 2018, Serraglio não conseguiu se reeleger para a Câmara, mas teve como um dos principais doadores de dinheiro para sua campanha o empresário agrícola Paulo Massayoshi Mizote, acusado de crimes ambientais, extorsão de pequenos produtores rurais e grilagem de terras.

— Ele tem interesses no imbróglio sobre propriedades em Formosa do Rio Preto (BA) e outros municípios da região.

— Serraglio também tem relações próximas com Vicente Okamoto, latifundiário da região, e Nelson Vigolo, proprietário da Bom Jesus Agropecuária.

— Ambos participam do conflito agrário do Oeste da Bahia e se beneficiariam diretamente com a condenação de adversários envolvidos pela operação Faroeste.

— Há alguns meses, Serraglio também passou a advogar em favor da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (Aprochama), outra organização que faz parte do litígio.

Em síntese, deste contexto emergem os seguintes questionamentos, que podem facilmente ser respondidos pelo criminoso confesso Júlio César.

— Osmar Serraglio participou de algum esquema ilícito do Grupo Bom Jesus Agropecuária envolvendo membro do CNJ?

— Osmar Serraglio sabia que o Grupo Bom Jesus Agropecuária pagava propina à desembargadores e magistrados do PJBA?

— Qual a real dimensão da participação do ex-ministro Osmar Serraglio nos eventos criminosos que permitiram que a fraude sobre as matrículas cartoriais nº 726 e 727, usadas por Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, para manutenção da posse sobre as terras da antiga Fazenda São José, perdure até os dias atuais?

Por hora, essas perguntas permanecem sem respostas, mas com o aprofundamento das investigações sobre o Caso Faroeste é possível que elas sejam respondidas.

De pronto, é possível afirmar, pela defesa que fez da desembargadora que recebeu propina do Grupo Bom jesus Agropeuária, que o que diz o ex-ministro não merece credibilidade.

Próximo capítulo

No Capítulo XXXIII do Caso Faroeste será iniciada série sobre a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) contra a convalidação das matrículas cartoriais nº 726 e 727, usadas por Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, Aprochama e outros, por entender que elas são resultado de fraude.

Leia +

Capítulo XXXI do Caso Faroeste: O senador em defesa do juiz afastado pelo TJBA e as conexões com o CNJ e o Caso Faroeste

Capítulo XXXIII do Caso Faroeste: Uma revisão técnico-jurídica da decisão que determinou a retirada dos grileiros das terras da antiga Fazenda São José

Referências

*CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. Ed. Ática, São Paulo, 2000.

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Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 9389 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).