Bahia integra ação com outros Estados contra convocação de governadores em CPI

Governador Rui Costa contesta convocação para depor na CPI da Pandemia do Senado Federal.
Governador Rui Costa contesta convocação para depor na CPI da Pandemia do Senado Federal.

O Estado da Bahia também é signatário de uma ação conjunta com outros 16 estados, que foi protocolada nesta sexta-feira (28/05/2021), no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender as convocações dos seus respectivos governadores pelos membros da CPI da Covid. O objetivo é uma definição jurídica do STF, inclusive porque vários governadores, entre eles o da Bahia, não foram convocados pela CPI.

Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a finalidade é “buscar impedir que o Poder Legislativo federal convoque Chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”.

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