TSE segue MP Eleitoral e mantém cassação de deputado estadual da Bahia por não filiação partidária; Ewerton Carneiro sofre nova derrota na Justiça Eleitoral

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
No ato do registro de candidatura em 2018, Ewerton Carneiro da Costa (Tom, Patriota, PSL) não estava filiado a partido político, condição necessária para concorrer ao pleito de 2018 na Bahia, inclusive para policiais militares inativos.
No ato do registro de candidatura em 2018, Ewerton Carneiro da Costa (Tom, Patriota, PSL) não estava filiado a partido político, condição necessária para concorrer ao pleito de 2018 na Bahia, inclusive para policiais militares inativos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nessa terça-feira (20/04/2021), a decisão de cassar o mandato do deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa (Tom, PSL), eleito em 2018 pelo estado da Bahia. O parlamentar teve seu diploma questionado pelo Ministério Público Eleitoral, por não estar filiado a partido político, no momento em que apresentou o registro de candidatura, condição necessária para disputar o pleito. Além disso, o político, ao requerer seu registro, omitiu a informação de que exercia cargo de vereador e declarou ainda ser militar da ativa, induzindo a Justiça Eleitoral a erro, o que para o MP Eleitoral foi considerado má-fé.

Isso porque, em 2016, Ewerton – que era policial militar – foi eleito vereador. A Constituição Federal permite que policiais militares disputem cargos eletivos sem estarem filiados a partidos políticos. No entanto, estabelece que, ao ser eleito, o militar alistado com mais de 10 anos de serviço “passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade”. Na condição de inativo, o militar passa a ser obrigado a se filiar a agremiação política para disputar um novo mandato, o que não foi feito pelo vereador quando se registrou para concorrer ao cargo de deputado estadual pela Bahia em 2018.

Por não mais ostentar a condição de militar da ativa, para ser elegível, Ewerton teria que estar filiado a partido político seis meses antes do pleito de 2018, conforme sustentou o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, em parecer enviado ao TSE. Segundo ele, ao informar em seu registro de candidatura que havia apenas disputado a eleição de 2016, omitindo a informação de que foi eleito vereador na ocasião, o parlamentar agiu de má-fé, por saber que a ausência de filiação partidária naquele momento o impediria de disputar as eleições de 2018. Dessa forma, para Brill de Góes, além da ausência de condição de elegibilidade, o candidato incorreu em fraude, “ao omitir à Justiça Eleitoral sua condição de parlamentar municipal”.

Por maioria, os ministros do TSE seguiram o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, na linha do entendimento do MP Eleitoral. Eles rejeitaram os embargos apresentados pelo deputado e consideraram prejudicado o pedido de efeito suspensivo feito pela defesa.

Terceiro mandato

Também nesta terça-feira (20), durante o julgamento de outro caso, os ministros começaram a analisar um recurso interposto pelo candidato mais votado em 2020 para a prefeitura de Cachoeira dos Índios (PB), Allan Seixas de Souza. O político teve rejeitada sua candidatura à reeleição ao cargo de prefeito, por inelegibilidade decorrente de vedação do exercício de terceiro mandato consecutivo. Isso porque, em agosto de 2016, quando exercia o cargo de vice-prefeito do município, assumiu por oito dias a titularidade do Executivo local, em razão de licença do titular.

Em parecer, o MP Eleitoral defende que, por ter ocorrido nos seis meses que antecederam o pleito de 2016, a substituição – ainda que por apenas oito dias – caracteriza o exercício efetivo do comando do Executivo local, possibilitando apenas uma reeleição para o mesmo cargo. De acordo com o vice-PGE, pela norma constitucional e a jurisprudência do TSE, o sistema eleitoral brasileiro considera aptos à reeleição para um único mandato subsequente:  o próprio titular do mandato, o seu sucessor (a qualquer tempo) e aquele que o substituiu nos últimos seis meses do pleito.

“A regra, como se vê, tem caráter objetivo, e a sua aplicação não depende, no caso da substituição, da quantidade de dias em que ela vigorou, sendo bastante que tenha ocorrido — como, de fato, ocorreu no caso concreto — dentro dos seis meses que antecedem o pleito”, afirma Brill de Góes no parecer. Como Allan de Souza exerceu o cargo de prefeito em agosto de 2016, substituindo o titular, e comandou o Executivo local de 2017 a 2020, permanecer no cargo por mais quatro anos consecutivos configuraria terceiro mandato, o que é vedado pela Constituição Federal. O julgamento do caso foi suspenso, em razão de pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

Baixe

Parecer da PGE defende a manutenção da cassação do mandato de deputado estadual de Ewerton Carneiro da Costa (Tom, Patriota, PSL-Bahia)

Leia +

TSE cassa mandato do deputado estadual Ewerton Carneiro; Tese da fraude eleitoral foi aceita

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113508 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]