STF decide que processos contra ex-presidente Lula devem ficar no Distrito Federal; Em tese, ‘Aliança do Crime’ sofre nova derrota

Supremo Tribunal Federal decide em plenário.
Plenário do Supremo Tribunal Federal decide tirar ações contra o e ex-presidente da Justiça Federal do Paraná. Parcialidade de Moro, aprovada pela Segunda Turma do Supremo, também será avaliada pelos demais ministros. STF decidiu que processos da Operação Lava Jato contra Lula devem ser enviados para Justiça Federal do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (22/04/2021) que os processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser enviados para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Na semana passada o STF confirmou em plenário, por 8 votos a 3, uma decisão do ministro Edson Fachin que declarava a incompetência da Justiça Federal do Paraná para tratar das quatro ações envolvendo o ex-presidente.

Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos referentes à Petrobras, não era a instância competente para julgar Lula, uma vez que as acusações contra ele não estavam relacionadas com a estatal.

Ao retomarem o julgamento nesta quinta-feira, os ministros teriam de decidir se os processos ficariam na Justiça Federal do Distrito Federal, como sugeriu Fachin, ou se iriam para São Paulo, segundo sugestão do ministro Alexandre de Moraes, onde teriam ocorrido os crimes cujas acusações pesam contra Lula.

O placar foi de 6 votos a 5: além de Edson Fachin, os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia entenderam que, com a anulação das condenações, os processos deveriam ser enviados para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski defendiam o envio para a Justiça Federal de São Paulo, enquanto Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello queriam a permanência das ações em Curitiba.

Na semana passada, o plenário do STF rejeitou um recurso enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que visava reverter a anulação das condenações de Lula. O ex-presidente, portanto, está apto a se candidatar a cargos políticos.

Parcialidade de Moro

Os ministros do STF debatem ainda outro recurso da defesa de Lula que pretende evitar que a decisão de Fachin resulte na anulação da declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, que julgou  processo contra o ex-presidente em Curitiba.

No dia 14 de abril, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, que o plenário poderia decidir sobre o caso, e não somente a Segunda Turma do STF  formada por cinco ministros, que se posicionou a favor da anulação das condenações e da declaração da parcialidade do ex-juiz no caso do apartamento triplex do Guarujá.

A Segunda Turma anulou todo o processo, que precisará ser reiniciado pelos investigadores. As provas serão anuladas e não poderão ser utilizadas em um eventual novo julgamento.

Mas, se o plenário do STF decidir que o caso ficou prejudicado com a decisão individual do ministro Fachin, e que não caberia à Segunda Turma julgar a questão, o julgamento sobre a parcialidade de Moro será invalidado.

Derrota

Em tese, ‘Aliança do Crime’ sofre nova derrota com o reconhecimento da incompetência do, à época, juiz Sérgio Moro.


Referência

[1] Operação Spoofing revela Aliança do Crime

As mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio com procuradores da República, cujos protagonistas usaram linguagem vulgar, cuja tipicidade é de facínoras e se encontram distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Aliança do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), em conluio com juízes federais, policiais federais e membros da Receita Federal.

A tese de formação e operação do ‘Aliança do Crime’ ganhou verossimilhança processual durante julgamento da 2ª Turma do STF, ocorrido em 9 de março de 2021 (terça-feira), na qual foi analisada o Habeas Corpus (HC) interposta pela defesa do ex-presidente Lula, quando o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, passou a ler e comentar a troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba, com os demais membros do esquema, identificando hierarquia e comando persecutório partindo do juiz, que atuou em conluio com os procuradores da República.

As digressões analíticas do ministro Gilmar Mendes foram apoiadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que comprovou a autenticidade e veracidade das mensagens apreendidas durante a Operação Spoofing e demonstrou estupor diante do elevado índice de corrupção protagonizado pelos membros do que pode ser avaliado como uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM), cujos efeitos nefastos afetaram os direitos civis do ex-presidente da República, com reflexos sobre a vida política e econômica do país.

No contexto dos fatos, observa-se que o Ministério Público Federal (MPF) tomou uma série de iniciativas com a finalidade de obstaculizar a investigação federal liderada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar os conteúdos probatórios colhidos pela PF durante a Operação Spoofing, verificou evidência de atividade criminosa praticada pelos membros da Aliança.

Em 30 de março de 2021, em recurso contra a investigação do STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF, pediu que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber extinguisse o inquérito, alegando que os fatos investigados são alvo de processo administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Demonstrando a proteção aos possíveis membros da Aliança do Crime, a PGR foi além e afirmou que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”. Nestes mesmos termos, ou seja, de possível defesa de membros de uma suposta Aliança do Crime, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) advogou pelo fim das investigações federais.

No contexto fático, vale a máxima, “quem não deve, não teme”. Esse não parece ser o caso e é por esse motivo que tentam impedir que uma investigação federal sobre atos de servidores federais que atuaram no Caso Lava Jato sejam investigados.

Em tese, certos membros da Corte de Justiça, identificados com a direita e extrema-direita, apoiam ‘Aliança do Crime’

O tratamento diferenciado dado ao ex-presidente Lula, cumulado com o apoio ao Golpe Jurídico-Parlamentar de 2016, evidencia que certos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoiam, em tese, os elementos que compõem a possível ‘Aliança do Crime’ e as evidentes violações praticadas pelos mesmos, cuja finalidade foi enriquecimento pessoal e fins de poder. A estes fatos, existe o registro histórico do protagonismo políticos dos adeptos do fascismo que levaram ao poder da República o néscio governante de extrema-direita Jair Bolsonaro.


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