STF confirma decisão que mudou juízo para julgar ex-ministro Guido Mantega; Em tese, ‘Aliança do Crime’ sofre nova derrota contra a atividade persecutória que produziu

Em tese, ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi vítima da 'Aliança do Crime'.
Em tese, ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi vítima da 'Aliança do Crime'.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20/04/2021) confirmar a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para julgar uma acusação contra o ex-ministro Guido Mantega.

Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não deve analisar o caso porque as imputações não estão relacionadas com as investigações sobre desvios na Petrobras, fatos investigado pela Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso será avaliado pela Justiça Federal em Brasília. Os fatos referem-se a supostas irregularidades sobre parcelamentos de dívidas fiscais previstos em medidas provisórias de 2008 e 2009.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que nenhum órgão pode ser juízo universal dos fatos que teriam ligação com a Lava Jato. Segundo o ministro, a Justiça Federal em Curitiba só pode julgar casos que estejam estritamente relacionados com supostos atos de corrupção na Petrobras.

“É esse o contexto das imputações que deram azo à presente reclamação. Consigno essa circunstância para que cada um de nós possa fazer uma avaliação histórica do modelo de Justiça Criminal que foi consolidado nos últimos anos a partir da fixação de um Juízo pretensamente universal como o de Curitiba.”, entendeu o ministro.


Referência

[1] Operação Spoofing revela Aliança do Crime

As mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio com procuradores da República, cujos protagonistas usaram linguagem vulgar, cuja tipicidade é de facínoras e se encontram distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Aliança do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), em conluio com juízes federais, policiais federais e membros da Receita Federal.

A tese de formação e operação do ‘Aliança do Crime’ ganhou verossimilhança processual durante julgamento da 2ª Turma do STF, ocorrido em 9 de março de 2021 (terça-feira), na qual foi analisada o Habeas Corpus (HC) interposta pela defesa do ex-presidente Lula, quando o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, passou a ler e comentar a troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba, com os demais membros do esquema, identificando hierarquia e comando persecutório partindo do juiz, que atuou em conluio com os procuradores da República.

As digressões analíticas do ministro Gilmar Mendes foram apoiadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que comprovou a autenticidade e veracidade das mensagens apreendidas durante a Operação Spoofing e demonstrou estupor diante do elevado índice de corrupção protagonizado pelos membros do que pode ser avaliado como uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM), cujos efeitos nefastos afetaram os direitos civis do ex-presidente da República, com reflexos sobre a vida política e econômica do país.

No contexto dos fatos, observa-se que o Ministério Público Federal (MPF) tomou uma série de iniciativas com a finalidade de obstaculizar a investigação federal liderada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar os conteúdos probatórios colhidos pela PF durante a Operação Spoofing, verificou evidência de atividade criminosa praticada pelos membros da Aliança.

Em 30 de março de 2021, , em recurso contra a investigação do STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF, pediu que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber extinguisse o inquérito, alegando que os fatos investigados são alvo de processo administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Demonstrando a proteção aos possíveis membros da Aliança do Crime, a PGR foi além e afirmou que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”. Nestes mesmos termos, ou seja, de possível defesa de membros de uma suposta Aliança do Crime, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) advogou pelo fim das investigações federais.

No contexto fático, vale a máxima, “quem não deve, não teme”. Esse não parece ser o caso e é por esse motivo que tentam impedir que uma investigação federal sobre atos de servidores federais que atuaram no Caso Lava Jato sejam investigados.

Em tese, certos membros da Corte de Justiça, identificados com a direita e extrema-direita, apoiam ‘Aliança do Crime’

O tratamento diferenciado dado ao ex-presidente Lula, cumulado com o apoio ao Golpe Jurídico-Parlamentar de 2016, evidencia que certos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoiam, em tese, os elementos que compõem a possível ‘Aliança do Crime’ e as evidentes violações praticadas pelos mesmos, cuja finalidade foi enriquecimento pessoal e fins de poder. A estes fatos, existe o registro histórico do protagonismo políticos dos adeptos do fascismo que levaram ao poder da República o néscio governante de extrema-direita Jair Bolsonaro.


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