STF confirma anulação das condenações do ex-presidente Lula no Caso Lava Jato; Em tese, Aliança do Crime forjou processos judiciais contra líder trabalhista

Plenário do STF referenda decisão de Edson Fachin que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar ações contra o ex-presidente Lula. Com isso, petista retoma o direito de disputar eleições em 2022.
Plenário do STF referenda decisão de Edson Fachin que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar ações contra o ex-presidente Lula. Com isso, petista retoma o direito de disputar eleições em 2022.

Plenário do STF referenda decisão de Edson Fachin que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar ações contra o ex-presidente. Com isso, petista retoma o direito de disputar eleições em 2022.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (15/04/2021), por 8 votos a 3, a decisão do ministro Edson Fachin que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato em Curitiba.

Ao derrubar as sentenças, a decisão retira o ex-presidente do alcance da Lei da Ficha Limpa, devolvendo assim seu direito de disputar eleições.

Em 8 de março, Fachin concluiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que esteve sob o comando do então juiz Sergio Moro durante a maior parte da Lava Jato, não era competente para analisar e julgar as quatro ações penais que corriam ali contra o petista: a do triplex do Guarujá, a do sítio em Atibaia, a compra de um terreno para o Instituto Lula e doações feitas para o instituto.

Em seu voto nesta quinta-feira, Fachin reforçou que os processos não estão diretamente relacionados à corrupção na Petrobras – foco inicial da Lava Jato – e, por isso, não deveriam ter tramitado em Curitiba.

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Kassio Nunes Marques, indicado ao posto no STF pelo presidente Jair Bolsonaro, foi o primeiro a divergir do entendimento de Fachin. Ele foi seguido pelo ministro Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, Luiz Fux.

O plenário do Supremo julgava nesta quinta-feira um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que as condenações de Lula fossem restabelecidas.

Ao recorrer da decisão de Fachin, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou que contratos da Petrobras com a construtora OAS estariam ligados à origem de repasses ilícitos feitos ao petista.

Processos encaminhados

Os magistrados que votaram a favor da anulação das condenações divergiram, porém, sobre aonde devem ser remetidos os processos contra Lula, se à Justiça Federal em São Paulo ou no Distrito Federal. Os juízes da Corte ainda devem decidir sobre o tema.

Em sua decisão em março, Fachin determinou que as ações contra o petista fossem encaminhadas ao Distrito Federal, e que o novo juiz dos casos avalie se aproveitará parte dos atos processuais realizados em Curitiba, como depoimentos ou coleta de provas.

O habeas corpus pedindo que Curitiba fosse considerada incompetente havia sido impetrado pelos advogados do ex-presidente, Cristiano Zanin e Valeska Martins, em 3 de novembro de 2020.

Lula foi impedido de se candidatar à Presidência em 2018 porque havia sido condenado em primeira e segunda instância no caso do tríplex, julgado por Moro. A pena do petista no caso foi inicialmente de 12 anos e 7 meses – posteriormente reduzida para 8 anos e 10 meses pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele chegou a ficar preso por um ano e sete meses.


Referência

[1] Operação Spoofing revela Aliança do Crime

As mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio com procuradores da República, cujos protagonistas usaram linguagem vulgar, cuja tipicidade é de facínoras e se encontram distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Aliança do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), em conluio com juízes federais, policiais federais e membros da Receita Federal.

A tese de formação e operação do ‘Aliança do Crime’ ganhou verossimilhança processual durante julgamento da 2ª Turma do STF, ocorrido em 9 de março de 2021 (terça-feira), na qual foi analisada o Habeas Corpus (HC) interposta pela defesa do ex-presidente Lula, quando o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, passou a ler e comentar a troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba, com os demais membros do esquema, identificando hierarquia e comando persecutório partindo do juiz, que atuou em conluio com os procuradores da República.

As digressões analíticas do ministro Gilmar Mendes foram apoiadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que comprovou a autenticidade e veracidade das mensagens apreendidas durante a Operação Spoofing e demonstrou estupor diante do elevado índice de corrupção protagonizado pelos membros do que pode ser avaliado como uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM), cujos efeitos nefastos afetaram os direitos civis do ex-presidente da República, com reflexos sobre a vida política e econômica do país.

No contexto dos fatos, observa-se que o Ministério Público Federal (MPF) tomou uma série de iniciativas com a finalidade de obstaculizar a investigação federal liderada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar os conteúdos probatórios colhidos pela PF durante a Operação Spoofing, verificou evidência de atividade criminosa praticada pelos membros da Aliança.

Em 30 de março de 2021, , em recurso contra a investigação do STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF, pediu que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber extinguisse o inquérito, alegando que os fatos investigados são alvo de processo administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Demonstrando a proteção aos possíveis membros da Aliança do Crime, a PGR foi além e afirmou que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”. Nestes mesmos termos, ou seja, de possível defesa de membros de uma suposta Aliança do Crime, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) advogou pelo fim das investigações federais.

No contexto fático, vale a máxima, “quem não deve, não teme”. Esse não parece ser o caso e é por esse motivo que tentam impedir que uma investigação federal sobre atos de servidores federais que atuaram no Caso Lava Jato sejam investigados.

Em tese, certos membros da Corte de Justiça, identificados com a direita e extrema-direita, apoiam ‘Aliança do Crime’

O tratamento diferenciado dado ao ex-presidente Lula, cumulado com o apoio ao Golpe Jurídico-Parlamentar de 2016, evidencia que certos membros do STF apoiam, em tese, os elementos que compõem a possível ‘Aliança do Crime’ e as evidentes violações praticadas pelos mesmos, cuja finalidade foi enriquecimento pessoal e fins de poder. A estes fatos, existe o registro histórico do protagonismo políticos dos adeptos do fascismo que levaram ao poder da República o néscio governante de extrema-direita Jair Bolsonaro.

*Com informações do DW.

Ministro Luiz Fux, presidente do STF, é apoiador de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, que, em tese, formaram uma espécie de 'Aliança do Crime', cujo resultado prático foi a violação dos direitos civis do ex-presidente Lula, cumulado com a deposição de Dilma Rousseff e assunção ao poder da direita e extrema-direita protagonizadas por Michel Temer e Jair Bolsonaro, governante de viés fascista.
Ministro Luiz Fux, presidente do STF, é apoiador de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, que, em tese, formaram uma espécie de ‘Aliança do Crime’, cujo resultado prático foi a violação dos direitos civis do ex-presidente Lula, cumulado com a deposição de Dilma Rousseff e assunção ao poder da direita e extrema-direita protagonizadas por Michel Temer e Jair Bolsonaro, governante de viés fascista.
Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).