Senadores divergem sobre decisão do STF em obrigar Poder Legislativo a instalar CPI; Jair Bolsonaro atacou ministro Roberto Barroso; Magistrado apoiou assunção do extremista de direita ao poder

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Rodrigo Pacheco

Senadores usaram as redes sociais na quinta-feira (08/04/2021) para comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, destinada a investigar as ações do governo no combate à pandemia. Alguns parlamentares manifestaram apoio à decisão monocrática do ministro, diante do que classificaram como “demora” na instalação do colegiado. Outros avaliam que a medida seria uma invasão na “soberania do Senado”.

O fato curioso é que o reacionário ministro Roberto Barroso, ao “comandar” o resultado da votação ocorrida em 1º de setembro de 2018 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual foi negado o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT/SP) concorrer à presidência da República de Eleições de 2018, favoreceu a assunção do protofascista de extrema-direita Jair Bolsonaro ao poder.

Em editorial, o cientista social Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia, inferiu que:

  • Ao analisar a atuação do magistrado reacionário, observa-se que ele mandou às favas o devido processo legal, instituindo, ele próprio, o prazo processual, porque tinha pressa em entregar à classe dominante a possibilidade de vencer uma eleição presidencial sem a presença do mais importante líder trabalhista da história do Brasil, desde de Getúlio Vargas.
  • Sobre a denegação da Medida Provisória pulicada pelo Comitê de Direitos Humanos da Nações Unidas, Roberto Barroso ousou julgar até a forma como a ONU analisa e prolata processos sobre direitos humanos, ou seja, neste aspecto, fez transbordar o viés fascista do julgador, cuja única verdade aceitável e o único julgamento válido é o que ele próprio realiza.
  • Ao afirmar que o Brasil é uma democracia, Roberto Barroso tentava convencer a si mesmo que a assunção despótica do Governo Temer, cujo poder foi viabilizado com a usurpação do sufrágio e com o apoio da autocracia e dos votos dos ministros do STF, com finalidade de implantar um programa de Governo Liberal, típico do Brasil de origem colonial escravocrata, transvestida na pseudo elite industrial moderna.
  • Talvez, para a turva e idílica visão de democracia de Roberto Barroso, o Brasil ainda seja uma democracia, mas, na prática é uma nação usurpada por uma autocracia, plutocrática de viés fascista, manipulada por protestas.
  • Em síntese, o governo do povo, a Democracia Republicana, se transformou, segundo Marco Túlio Cícero (106 a.C. – 43 a.C.), no governo dos autocratas, plutocratas, protestas e fascistas, porque a soberania da qual emerge a legitimação do Estado foi suprimida com a violação do sufrágio e assunção ao Poder Central dos derrotados no pleito de 2014, através do fraudulento processo judicial contra o Governo Rousseff e contra o líder popular Lula, cuja finalidade foi encarcerar as esperanças do povo brasileiro, com a denegação da possibilidade do Partido Trabalhista (PT) lançar nas Eleições de 2018 o ex-presidente candidato à presidência da República, nome que figura em primeiro lugar nas pesquisas de opinião pública, com cerca de 40% das menções, quando mensurada a intenção de votos para presidente, conforme pesquisa IBOPE Inteligência, registrada no TSE com o código alfanumérico BR-01665/2018.

Em síntese, pode-se inferir que os atos do ministro Roberto Barroso, ocorridos no julgamento do ex-presidente Lula, têm reflexos no processo político do Brasil e no elevado número de mortes pela Covid-19, o que, em tese, significa dizer que ele é coparticipe deste desgoverno genocida, liderado pelo extremista Jair Bolsonaro.

Debate entre senadores

Em resposta a recentes decisões do STF sobre o funcionamento dos trabalhos do Senado, alguns senadores chegaram a defender a instalação da CPI da Lava Toga (para investigar acusações de violações e desvios por parte de membros do Supremo Tribunal Federal) e até a abertura de processos de impeachment contra ministros. É o caso de Eduardo Girão (Podemos-CE):

“Vejo uma afronta do STF a esta Casa. Isso tem acontecido repetidamente. Essa decisão monocrática interfere diretamente na nossa soberania e mostra desrespeito com o Senado. Estamos com um Poder acima do outro. Precisa de um freio. O freio é a CPI da Lava Toga e impeachment de alguns ministros”, afirmou.

Outro a defender “uma resposta enérgica” é Luis Carlos Heinze (PP-RS). Para ele, a decisão de Barroso interfere na equidade entre os Poderes.

“Nos próximos dias, daremos uma resposta enérgica para esta imposição do STF. Primeiro tivemos um ataque às liberdades e agora ao livre exercício de nossas funções. Neste caso, também temos as assinaturas necessárias para a Lava Toga”, apontou.

Plínio Valério (PSDB-AM) defende que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, desobedeça a decisão judicial e afirma que outros pedidos de CPIs já contam com ao menos 27 assinaturas, mínimo necessário para a instalação.

“É mais uma decisão de um ministro que se julga semideus. Defendo não obedecer. O ministro Barroso não tem esse poder todo que pensa ter. Ele desconhece que, antes da CPI sobre Covid, tem na frente a da Lava Toga e a de minha autoria sobre ONGs na Amazônia. É norma seguir a fila”, escreveu.

Para o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o STF ultrapassou o limite ao determinar a criação da CPI: “Vou dedicar todo esforço para que o Senado, via presidente Rodrigo Pacheco, paute os pedidos de impeachment de ministros do Supremo, pois está nítido que, se não colocarmos em prática a separação de poderes, o STF implantará uma ‘ditadura do judiciário'”.

Após receber a decisão do STF na quinta-feira, o presidente do Senado confirmou que vai instalar a CPI da Covid, em obediência à decisão liminar do Supremo. Ele disse, no entanto, que considera a ordem judicial equivocada em um momento que exige união dos Poderes. Os senadores Telmário Mota (Pros-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), entre outros, concordaram com o presidente.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lamentou a decisão do STF e afirmou que a CPI é “inoportuna”.

“A gravidade da pandemia exige que todas as atenções estejam voltadas para o seu enfrentamento. A instalação de uma CPI é inoportuna à medida que compromete os esforços para garantir atendimento aos casos graves e acelerar a vacinação. Por isso, quero reafirmar o nosso apoio ao posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que aponta para o juízo de conveniência e de oportunidade da CPI neste momento de excepcionalidade”, apontou Bezerra.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo, informou nesta sexta-feira (9) em uma rede social que comunicou ao presidente Rodrigo Pacheco que vai “iniciar coleta de assinaturas para uma investigação constitucional sobre a decisão monocrática do ministro Barroso”.

“O Senado tem o dever de dar resposta firme e constitucional para o reequilíbrio entre os Poderes da República”, afirmou.

Direito da minoria

A decisão ministro Barroso se deu em resposta a um mandado de segurança impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Para os senadores, “não cabe ao presidente do Senado qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”, mas apenas “fazer cumprir a vontade da minoria, procedendo-se ao exame formal do requerimento”.

O requerimento para a instalação da CPI, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi protocolado em fevereiro, com 31 assinaturas, quatro a mais do que o mínimo necessário, de acordo com a Constituição. Ele elogiou a decisão de Barroso:

A CPI é o instrumento legítimo para apurar as responsabilidades daqueles que nos trouxeram a essa situação de total caos sanitário no Brasil e que tem levado tantos brasileiros à morte. Esperamos com urgência o início dos trabalhos [da CPI] para apurar os responsáveis pelo genocídio em curso no Brasil e por este atoleiro sanitário. Temos pressa! Há vidas em risco”, defendeu Randolfe.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Alvaro Dias (Podemos-PR) também classificaram como correta a decisão de Barroso.

“O ministro Barroso determinou a instalação da CPI da Covid. Investigações políticas são necessárias quando canais tradicionais de apuração estão obstruídos. É imperioso investigar tudo e punir, exemplarmente, eventuais responsáveis por essa tragédia humanitária que estamos vivendo”, apontou Renan.

Alvaro Dias lembrou que o STF já foi provocado outras vezes e firmou jurisprudência em relação ao direito da minoria de instalar CPIs e fiscalizar atos do Executivo.

Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Jean Paul Prates (PT-RN) também aprovaram a decisão.

“A decisão do ministro Luís Roberto Barroso garante a instalação da CPI da Covid-19. É lamentável que o Congresso dependa de uma decisão do Judiciário para garantir o direito da minoria. É urgente que se apurem as omissões do governo no combate à pandemia”, argumentou Jean Paul, líder da minoria na Casa.

Judicialização

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) registrou que a decisão cumpre os mandamentos constitucionais, mas avaliou que os senadores, por bom senso, “não poderiam permitir a judicialização de um tema tão sofrido e doloroso para o país”. Cid Gomes (PDT-CE) afirmou que a CPI já deveria ter sido instalada, mas também condenou a judicialização.

“A CPI da Covid poderia ter sido instalada há tempos pelo presidente do Senado, já que cumpria todos os requisitos legais. A judicialização de atribuições do Legislativo não é a melhor forma, mas a CPI da Covid é urgente”, escreveu.

Extremista Jair Bolsonaro diz que objetivo da CPI da pandemia é desgastar governo; Em nota, Supremo diz que decisões da Corte seguem Constituição

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta sexta-feira (09/04/2021) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que determinou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.

Na noite de ontem (8), Barroso atendeu ao pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (SE), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão da Casa na instalação da CPI, diante do requerimento com assinaturas suficientes de senadores para abertura da comissão.

Pela manhã, ao conversar com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, o presidente disse que o objetivo da CPI é desgastar o governo federal.

“A CPI não é para apurar desvios de recursos de governadores, é para apurar, segundo está na ementa do pedido de CPI, omissões do governo federal, ou seja, uma jogadinha casada Barroso-bancada de esquerda no Senado para desgastar o governo. Eles não querem saber do que aconteceu com os bilhões desviados por alguns governadores e alguns poucos prefeitos também”, disse. “Lá dentro do Senado tem processo de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal. Quero saber se o Barroso vai ter coragem moral de mandar instalar esse processo de impeachment também. Pelo que me parece falta coragem moral para Barroso e sobra ativismo judicial”, acrescentou.

Em nota oficial divulgada à imprensa no início da tarde, o Supremo declarou que as decisões da Corte são tomadas de acordo com a Constituição e leis e que questionamentos contra essas medidas devem ser feitas pelas vias recursais.

“O Supremo Tribunal Federal reitera que os ministros que compõem a Corte tomam decisões conforme a Constituição e as leis e que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos a elas devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país”, diz a nota.

Ataque de Bolsonaro ao STF foi grosseiro além de falso, diz ministro do STF Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes criticou os ataques do presidente Jair Bolsonaro após o ministro Luís Roberto Barroso determinar a instauração da CPI da Covid-19 no Senado. Bolsonaro disse que faltava “coragem moral e sobrava ativismo judicial” a Barroso.

Para Alexandre de Moraes, as falas do presidente não passam de grosseria e desrespeito. “É lamentável a forma e o conteúdo das ofensas pessoais que foram dirigidas ao ministro Barroso. Eu digo a forma e o conteúdo porque não só o conteúdo é falso, absolutamente equivocado, mas a forma também. A forma grosseira, a forma descabida, de relacionamento entre os poderes”, disse.

Grupo Prerrogativa

O Grupo Prerrogativa emitiu manifesto sobre o assunto nos seguintes temos:

  • As declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso que determinou a criação da CPI da COVID são desrespeitosas, ofensivas e inadmissíveis. O chefe do Executivo tem o dever de agir institucionalmente na construção de uma relação harmônica entre os Poderes, sendo intolerável  que se comporte de modo atrabiliário no exercício desta nobre função.
  • No caso, a correção da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso é indiscutível à luz da Constituição Federal e de precedentes do próprio STF.  O presidente do Senado não tem poderes discricionários para impedir a instalação de CPI/s, ao contrário do que ocorre nos casos de abertura de um processo de impeachment.
  • Se o presidente Jair Bolsonaro, por má compreensão do direito ou por receio das investigações parlamentares, entendeu ser oportuno  criticar essa decisão, deveria  tê-lo feito em termos compatíveis com a dignidade do mandato que exerce. A crítica a decisões judiciais é admissível nos Estados Democráticos de Direito. O que não se admite é o exercício da Presidência da República para hostilizar ministros da Suprema Corte do País, com propósitos autoritários e ofensivos à institucionalidade do país.
  • É chegado o momento de todos os defensores do Estado Democrático de Direito erguerem suas vozes, independentemente das suas cores político-partidárias, contra esse tipo de comportamento abusivo do Presidente da República.
  • Não nos calaremos e seguiremos firmes na defesa do Supremo Tribunal Federal, das instituições e da Democracia em nosso país.

*Com informações da Agência Senado e ConJur.

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