Ministra do STF Cármen Lúcia suspende decisão de juízo de 1º Grau que determinava retirada de matéria jornalística de site; Édito do magistrado violava Liberdade de Imprensa, nos termos da ADPF nº 130

Ministra do STF Cármen Lúcia cassa decisão de juízo de 1º Grau por descumprimento dos princípios de Liberdade de Expressão e de Imprensa dispostos na ADPF nº 130.
Ministra do STF Cármen Lúcia cassa decisão de juízo de 1º Grau por descumprimento dos princípios de Liberdade de Expressão e de Imprensa dispostos na ADPF nº 130.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu os efeitos de decisão da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) que obrigava a Folha da Manhã a remover matéria do seu site e publicar retratação. O conteúdo jornalístico questionado apontava vídeos publicados pelo senador Marcos Ribeiro do Val (Podemos/ES) que envolviam a opinião do médico Drauzio Varella sobre a pandemia de Covid-19.

Cármen Lúcia acolheu o argumento da Folha, apresentado na Reclamação (RCL) 46534, de que a remoção de matéria com evidente interesse público violava a autoridade do Supremo em decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Nesse julgamento, foi pacificado o entendimento de que a Lei de Imprensa, criada na época da ditadura militar, era incompatível com a Constituição Federal de 1988.

A decisão da ministra foi publicada na edição do Diário da Justiça eletrônico do STF do dia 6.

Entenda o caso

O parlamentar ajuizou ação em razão de matéria intitulada “Senador engana ao usar falas antigas de Drauzio Varella sobre a pandemia” publicada em editoria do site da Folha voltada para checagem de informações.

A 5ª Vara Cível de Vitória determinou à Folha a remoção da matéria do site, retratação com mesmo destaque da publicação questionada e proibição de veicular novos conteúdos relacionados ao tema, além de multa diária de R$ 1 mil pelo eventual descumprimento. A empresa então recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) onde teve seu pedido indeferido, levando-a a apresentar Reclamação no STF.

Liberdade de expressão

Para a ministra, submeter órgãos ou profissionais de imprensa à censura direta ou indireta expõe risco à garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado. “Não há informação garantida sem imprensa livre. Não há democracia sem liberdade de expressão que possa ser exercida com a extensão que a Constituição assegura”, ressaltou.

Por fim, Cármem Lúcia lembrou que a decisão história do Plenário do Supremo em abril de 2009 no julgamento da ADPF 130 concluiu que a Carta Magna impôs ao Poder Judiciário o dever de garantir as liberdades fundamentais, assegurando, quando couber, a possibilidade de conceder direito de resposta ou até assentar responsabilidades penal, civil e administrativa.

Baixe

Decisão da ministra do STF Cármen Lúcia baseada na reclamação da Medida Cautelar sobre descumprimento dos princípios de Liberdade de Expressão e de Imprensa dispostos na ADPF nº 130

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