Guerra entre os poderes | Por Luiz Holanda

Vista do Palácio do Planalto, sede do governo do Brasil, com o Congresso Nacional no segundo plano.
Vista do Palácio do Planalto, sede do governo do Brasil, com o Congresso Nacional no segundo plano.

Desde o iluminismo que os filósofos se debruçam sobre a problemática do poder. Segundo Rousseau, para preservar a liberdade individual o homem entrega parte dessa liberdade ao Estado, em troca de segurança e bem-estar. Para tanto, o contrato social por meio do qual ele cederia parte do seu direito, manteria a soberania da sociedade, ou seja, a soberania política da vontade coletiva.

Para Montesquieu, a liberdade do homem só existiria se houvesse a separação dos poderes, pois quando os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão unidos, a liberdade do homem corre perigo. A separação dos poderes é um princípio cujo objetivo é evitar arbitrariedades e desrespeito aos direitos fundamentais. É, portanto, uma técnica de limitação do poder.

Essa técnica no Brasil é considerada um princípio fundamental, conforme dispõe nossa Carta Magna. Com origem no constitucionalismo, que foi um movimento de defesa dos direitos humanos fundamentais contra o poder estatal, esse princípio impõe menor interferência do Estado nas liberdades individuais, conforme o disposto no art. 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:“A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”.

Entre nós, a tensão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário experimentou nova escalada com a instalação da CPI da Covid-19. Nos últimos dias, as trocas de farpas entre algumas autoridades desses poderes trouxeram algumas preocupações. A CPI da Covid, que inicialmente deveria apurar a atuação do governo federal na pandemia, foi ampliada para investigar, também, os governadores e prefeitos. A medida tomada pelo ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Luís Roberto Barroso, e confirmada pelo plenário da Casa, provocou uma reação de alguns senadores. Com possibilidades de tomar outros rumos. Alguns senadores ameaçam instalar a CPI da Toga para apurar possíveis irregularidades no Poder Judiciário. Muitos deles se mobilizaram para a coleta de assinaturas que viabilizariam a criação dessa CPI, requerida desde 2019.

Para esses parlamentares, a decisão de Barroso e a confirmação pelo plenário do STF representaram uma intromissão do Judiciário sobre o Senado, de forma que a CPI da Toga seria uma espécie de revanche do Congresso ao STF. A justificativa para tanto é que a CPI da Lava Toga foi apresentada 2019 – antes, portanto, da CPI da Covid ser proposta, e mesmo antes de se falar em pandemia de coronavírus.

O entendimento é que a CPI da Covid estaria “furando uma fila” na qual a Lava Toga teria prioridade. “Estou consultando um a um dos senadores que assinaram aquele requerimento para identificar qual é o quórum para retomar aquela CPI, que é a mais desejada pelos brasileiros”, afirmou o senador Lasier Martins (Podemos-RS).

O pedido chegou a superar as 27 assinaturas que o regimento do Senado exige para o estabelecimento de uma CPI. A constituição da comissão ficou na dependência da autorização de Alcolumbre, que, em vez disso, “enviou o pedido para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que fez um relatório picareta dizendo que, dos fatos que apresentamos no pedido, alguns poderiam ser investigados por CPI e outros não. Tudo ficou pendente de um recurso que não chegou a ser apreciado no plenário”, declarou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que foi um dos líderes da articulação pela Lava Toga em 2019 e assinou, juntamente com Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o mandado de segurança que levou Barroso a determinar a instalação da CPI da Covid.

A guerra está apenas no início. Os poderes estão separados. Vamos ver se Montesquieu estava certo quando disse que a separação era necessária, pois união poderia causar a perda da nossa liberdade.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Luiz Holanda
Sobre Luiz Holanda 343 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]