Capítulo XXXI do Caso Faroeste: O senador em defesa do juiz afastado pelo TJBA e as conexões com o CNJ e o Caso Faroeste

Em nome da Aprochama, que tem como advogado Osmar Serraglio, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresenta defesa de Ronald Tavares Filho, juiz afastado pelo TJBA.
Em nome da Aprochama, que tem como advogado Osmar Serraglio, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresenta defesa de Ronald Tavares Filho, juiz afastado pelo TJBA.

A razão crítica ou filosófica permite refletir sobre as contradições e os conflitos sociais e políticos, e se apresenta como uma força liberadora, ensina Marilena Chaui (2000, p. 537), na obra ‘Convite à Filosofia’, ao fazer referência ao uso da Teoria Crítica da Escola de Frankfurt como instrumento para análise e compreensão da realidade social.

Considerada uma das mais influentes intelectuais do país, a filósofa propõe refletir sobre a realidade com o uso de uma Teoria de base Materialista Histórica-Dialética, ou seja, são os fatos concretos e a maneira com a qual eles se constituíram no tempo e espaço, conjugados com a capacidade de análise do observador, que faz uso do método dialético, é que são formuladas conclusões sobre a realidade sensível.

É importante notar que é na contradição de um sistema que reside os elementos que vão revelar a natureza intrínseca do que de fato ocorre, ou seja, o que é materialmente comprovado nas relações estabelecidas é evidenciado a partir da complementariedade e do conflito que o objeto de análise detém, de outra forma, pode-se dizer que a verdade está nos fatos, embora eles por si só não sejam suficientes para gerar conclusões, portanto é necessário estabelecer correlações de nexo causal que resultem em uma aproximação da verdade fática.

É neste contexto que, ao longo dos 30 capítulos da narrativa sobre o ‘Caso Faroestes: a luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, foi revelado pelo Jornal Grande Bahia (JGB) como diferentes personagens e instituições se organizaram para convalidar uma fraude que perdura há 40 anos no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e que está na origem de uma rumorosa investigação federal.

As reportagens realizadas pelo JGB têm por base relatos de fontes, levantamento e análise de documentos, conjugada com a revisão de juristas, com o objetivo de revelar os elementos estruturais, complementariedades e contradições que unem personagens e os coloca em conflito nesta trama de crimes, cuja finalidade última é o enriquecimento pessoal, que coloca de lado o próprio sentido de Justiça.

A atuação do veículo de comunicação permitiu apresentar os elementos estruturais do Sistema de Corrupção Faroeste, cuja abrangência projeta como o um dos mais rumorosos casos de corrupção da história do país envolvendo o Poder Judiciário, tendo transbordado o conflito inicial que se estabeleceu na disputa sobre os direitos de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, situadas em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia, para avançar sobre outros processos judiciais, envolvendo novos personagens e interesses econômicos subjacentes.

É importante destacar que o mal gerado pelo Sistema de Corrupção Faroeste vai perdurar por um longo tempo, porque não bastam as investigações levarem à juízo os acusados e estes serem condenados. Na outra ponta, as violações dos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário precisam ser reparadas, porque os casos em que a corrupção violou direitos na estrutura estadual de Justiça da Bahia são significativos.

Em síntese, com as condenações dos investigados, o PJBA terá que montar uma comissão para rever com celeridade os processos judiciais nos quais os membros e servidores do Poder Judiciário atuaram de forma corrupta, para devolver o direito às pessoas, empresas e entidades lesadas.

O CNJ e as terras da antiga Fazenda São José

Retomando a narrativa, no ‘Capítulo XXIV do Caso Faroeste, que aborda como a posse sobre as terras da antiga Fazenda São José foi concedida judicialmente à José Valter Dias e de que maneira foi determinada a retirada dos grileiros’ foi realizado um corte diacrônico das matérias.

Na sequência, entre os capítulos XXV e XXX foram relatados fatos sincrônicos sobre o conjunto de interesses que, em tese, se articularam a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que, de certa forma, unem a atuação do delator do Caso Faroeste, o notório negociador de sentenças judiciais e mafioso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado, ex-servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e contratado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária para aliciar desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário Estadual da Bahia (BAHIA), com a finalidade de manter as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, permitindo que a empresa agropastoril, os Okamotos e outros mantenham a posse sobre terras da antiga Fazenda São José, situadas em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, contra os interesses de José Valter Dias, cujo direito de posse e propriedade foram, reiteradas vezes, comprovados na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), com confirmação através da Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037.

Após apresentar acordo de delação e participar de uma operação controlada pela Polícia Federal (PF), o mafioso Júlio César entregou como desembargadoras, juízes, servidores, empresários e colegas advogados atuavam no esquema de corrupção. As desembargadoras delatadas, em tese, atendiam os interesses do esquema de fraudes liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária, conforme relatado a seguir:

Em 24 de março de 2020, durante a 5ª Fase da Operação Faroeste, foi presa a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, o filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e o advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante, além de ter ocorrido o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor do grupo agropastoril. Levantamento do Ministério Público Federal estimou que a empresa prometeu, através do criminoso Júlio César, pagar R$ 4 milhões e que, até o momento da prisão foram repassados, R$ 2,4 milhões, com a finalidade de prolatar sentenças que convalidassem as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, em benefício dos, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

Em 14 de dezembro de 2020, durante a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, foi presa a desembargadora Ilona Márcia Reis. No ano de 2019, a magistrada proferiu série de decisões que beneficiaram os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.

Foi narrado, também, como o ex-deputado federal Osmar Serraglio (MDB-RS), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Temer, advogado da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA), amigo pessoal de Vicente Okamoto e receptador de recursos financeiros doados pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária para as Eleições 2018, à qual concorreu e não foi eleito, atuou para pressionar o CNJ a convalidar as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727.

No CNJ, foi observado o protagonismo judicial da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, relatora do voto-divergente no órgão de controle da Justiça, cujos atos, em tese, favoreceram os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros na convalidação das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727.

Dando sequência a série de iniciativas que favorecerem os interesses Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, a conselheira Maria Uille, utilizando petições encaminhadas ao CNJ pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), pressionou o TJBA e a desembargadora relatora Silvia Zarif a manter as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727.

Os fatos relatados foram demonstrados em profundidade nos seguintes capítulos:

Capítulo XXV do Caso Faroeste: Usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia; Processo tramita no TJBA e está sub judice há quatro décadas

Capítulo XXVI do Caso Faroeste: O que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária?

Capítulo XXVII do Caso Faroeste: A participação no CNJ da jurista Eliana Calmon em defesa do direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José e os óbices criados pela conselheira Maria Uille

Capítulo XXVIII do Caso Faroeste: O debate sobre os limites de atuação do CNJ e o voto-vista da conselheira Maria Uille que beneficiou a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária na manutenção das ilegalidades sobre as terras do oeste da Bahia

Capítulo XXIX do Caso Faroeste: O alinhamento de ações das desembargadoras do TJBA com os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, através dos enunciados do CNJ e de Osmar Serraglio

Capítulo XXX do Caso Faroeste: O CNJ, a conselheira Maria Uille, o senador Luis Carlos Heinze e as conexões com Osmar Serraglio, Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e as desembargadoras Sandra Inês Rusciolelli e Ilona Reis, ambas pressas pela PF

Capítulo XXXI do Caso Faroeste: O senador em defesa do juiz afastado pelo TJBA e as conexões com o Caso Faroeste

Em uma história com múltiplos crimes protagonizados por diferentes personagens, é curioso observar como interesses diversos se unem em tramas cuja finalidade última é o enriquecimento pessoal e a obliteração dos princípios da Justiça, e de que forma isso ocorre com reencontros inesperados entre os possíveis protagonistas desta vasta Organização Criminosa (ORCRIM).  O Capítulo XXXI do Caso Faroeste aborda outro aspecto destas intrínsecas relações.

Neste contexto, fonte do JGB encaminhou cópia da petição do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) dirigira à conselheira do CNJ Maria Uille. No documento, o político do sul do país requer que o órgão de controle do Poder Judiciário atue em defesa de Ronald de Souza Tavares Filho, juiz titular da 1ª Vara Cível de Barreiras, mantido afastado das funções por decisão do pleno do TJBA e que responde ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) referente a Sindicância nº 8005733-92.2020.8.05.0000.

Antes de narrar as idiossincrasias do pedido do senador Luis Carlos Heinze formulado à conselheira do CNJ Maria Uille — cuja atuação de ambos, em tese, têm sido marcadas pela defesa dos interesses da Associação dos Produtores Rurais da Chapada dos Mangabeiras (APROCHAMA), dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros na convalidação das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, que permitem aos mesmos explorar as terras resultantes da grilagem — é apresentada síntese do PAD que resultou no afastamento de Ronald Tavares Filho da função de juiz.

O julgamento Ronald Tavares Filho pelo pleno do TJBA

Em 24 de junho de 2020, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, ao relatar o resultado da Sindicância nº 8005733-92.2020.8.05.0000 e proferir o voto pela instauração do PAD contra Ronald de Souza Tavares Filho e a manutenção do afastamento da função de juiz, acolhido à unanimidade dos desembargadores em sessão plenária do TJBA, destacou que o magistrado cancelou a penhora de três imóveis rurais sem a existência de petição ou ação das partes envolvidas, ou seja, agiu por voluntarismo.

Segundo o corregedor-geral de Justiça, o débito cancelado foi no valor de R$ 94.229.563,20 e aconteceu no Plantão Judiciário do Recesso Forense, entre 2017/2018, em processo que estava em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, no oeste da Bahia, unidade judiciária que Ronald Tavares Filho não tem titularidade, argumentando que:

— O magistrado sindicado, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, ao iniciar o Plantão Judiciário do recesso forense, sem nenhuma provocação das partes nos autos, após 34 (trinta e quatro) dias da ordem do Tribunal de Justiça, apreciou os aclaratórios e determinou a baixa das penhoras averbadas, de modo a que os imóveis figurassem exclusivamente como caução judicial, sem publicização a terceiros no Cartório de Registro de Imóveis, bem assim a suspensão da execução sem a garantia da penhora.

— A Resolução n. 06/2011, que regulamentava o Plantão Judiciário, à época dos fatos, dispunha expressamente que o regime se destinava exclusivamente à prestação de tutela jurisdicional de urgência fora do expediente forense, decorrente de pedido, autuação e registro de feitos autônomos, para posterior distribuição, inclusive vedando e liberação de bens.

O inusitado pedido sob o juiz suspeito e as conexões com o Caso Faroeste

Antes de apresentar o contexto fático e as conexões que suscita o requerimento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) dirigido à conselheira do CNJ Maria Uille, em defesa dos interesses da Aprochama, Okamotos e o Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, é reproduzido, a seguir, à íntegra do pedido e os argumentos utilizados pelo político para defender o juiz afastado:

— Excelentíssimo Senhor Presidente,

— Senhora Conselheira:

— Como Senador pelo Estado do Rio Grande do Sul, tenho acompanhado os produtores gaúchos que foram vítimas do episódio criminoso de grilagem de terras no Oeste da Bahia, desvendado pela Operação faroeste e que resultou na prisão de inúmeros magistrados.

— Aqueles produtores, para se verem livres dos escorchantes acordos a que foram submetidos, ajuizaram ações que, todavia, dormitavam sem qualquer decisão judicial (na comarca não existe juiz, sendo comuns as substituições), razão porque a APROCHAMA, associação que os congrega, propôs ação cautelar que obteve liminar do juiz Ronald de Souza Tavares Filho.

— Recebi o seguinte relato.

— Como resultado daquela decisão, estancou-se a fonte geradora de recursos que irrigavam parte do sistema judicial.

— Dr. Ronald, por ter impedido outro achaque que ocorria em processo que tramitava pela Comarca de Barreiras-BA, terminou por ser objeto do PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar TJ-PSI-2O18/62116.

— Quando da deliberação pela instauração desse PAD, dos 60 Desembargadores que integram o TJ, 42 estavam presentes e 18 se julgaram suspeitos ou impedidos, não atingindo, assim, a maioria absoluta legalmente exigida e, mesmo assim, afastaram o Magistrado.

— Como o Tribunal está sob a conhecida suspeita, ouve-se que Dr. Ronald será sacrificado para aparentar seriedade nas decisões. Tanto é assim que, assistindo-se a sessão do Pleno em que se deliberou pela instauração do PAD, observa-se que os debates foram em torno dos impedimentos dos desembargadores, que se autodeclararam suspeitos e da falta de quórum para decidir.

— Os advogados da região, conhecedores da exemplar conduta e pobreza franciscana do magistrado, manifestaram-se, como se pode observar pela documentação anexa. Também estamos juntando um esboço de análise da questão que nos foi remetido, cuja apreciação pedimos.

O contexto dos personagens e a rede de interesses sobre as terras do oeste da Bahia

Entre os elementos que permitem que o conflito judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José perdure até o presente momento estão o poder econômico dos envolvidos, interferência política de próceres dos grileiros, a corrupção envolvendo desembargadores, magistrados, servidores e advogados, a produção de documentos fraudulentos, conjugados com a violação de Acordos Judiciais e Extrajudiciais.

Neste contexto, em 3 de dezembro de 2018, o JGB publicava a 1ª reportagem com título ‘Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debate grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Osmar Serraglio diz que existe envolvimento de servidores e magistrados do TJBA em atos ilegais’.

Na Câmara dos Deputados, a atuação de Osmar Serraglio em defesa dos grileiros não foi resultado de um ato político desinteressado, porque o ex-ministro do Governo Temer é advogado da Aprochama, amigo dos Okamotos e recebeu doação financeira para campanha eleitoral do Grupo Bom Jesus Agropecuária.

Em 9 de junho de 2020 (terça-feira), na página que mantém na rede social do Facebook, a Aprochama publicou conteúdo parabenizando o juiz Ronald Tavares Filho por determinar — na mesma data, através de Decisão Liminar — a suspensão do ‘Acordo de Pagamento de 23 Sacas de Soja Por Hectare‘, que seria feito pelos grileiros em parcelas e ao longo de 10 anos pelas terras que tinham sido usurpadas de José Valter Dias, e cujo pacto fora celebrado por ele como os produtores rurais, em 27 de abril de 2017, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, com a intermediação do, à época, deputado Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Entre os advogados que defendiam os grileiros estava Osmar Serraglio.

Poucos dias depois, em 24 de junho de 2020, o TJBA mantinha Ronald Tavares Filho afastado das funções de juiz e instaurava PAD. Trata-se do mesmo magistrado cujas recentes decisões favoreceram a manutenção as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727 e, desta forma, os interesses da Aprochama, Osmar Serraglio (MDB-RS), Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

Acordos desfeitos, constrangimentos e correlações

Verifica-se que a suspensão de Acordos Judiciais e Extrajudiciais é recorrente no conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, ou seja, os grileiros celebram um pacto com José Valter Dias, que aceita, para depois presenciar a suspensão dos termos pelos mesmos grileiros, que usam de meios econômicos e políticos, da corrupção de desembargadores, magistrados e servidores e, até mesmo, da coação física para manter a exploração das propriedades que são resultado das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727.

Sob outro aspecto, desta estranha correlação de fatos e personagens, cuja narrativa foi feita ao longo do Capítulo XXXI, emerge o seguinte questionamento: por que a defesa do juiz afastado Ronald Tavares Filho se tornou interesse do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), Osmar Serraglio, Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros?

No contexto fático, é possível supor ser profundamente constrangedor para a conselheira do CNJ Maria Uille usar os argumentos do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) para pressionar o TJBA e a desembargadora Silvia Zarif a manter as fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, em benefício da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, quando esse mesmo político defende a reintegração de Ronald Tavares Filho à função de juiz, em um caso cuja objetivação fática aponta para possível culpa do magistrado.

Nessa rede de conexões do Caso Faroeste é o mesmo juiz Ronald Tavares Filho que sentenciou no primeiro grau o Caso Obata x Poyer, favorecendo os interesses de João Batista Poyer, que tem como advogados Olivério Gomes de Oliveira Neto (OAB/DF nº 10.017) e o criminoso confesso Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881), contra o octogenário descendente de japoneses Victorio Mitsukaso Obata que, após pagar cerca de 80% pelas terras da Fazenda Pingo de Ouro, situadas em Barreiras, teve o direito de posse e propriedade usurpado, em um processo judicial com elementos de fraude e violação do Devido Processo Legal e que, neste momento, está sendo investigado por Maria Thereza de Assis Moura, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça.

Próximo capítulo

No Capítulo XXXII do Caso Faroeste será detalhada a relação entre o doublé de político e advogado Osmar Serraglio (MDB-RS) e a Aprochama, Okamotos e o Grupo Bom Jesus Agropecuária.

Leia +

Capítulo XXXII do Caso Faroeste: As conexões entre o ex-ministro Osmar Serraglio e as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia

Capítulo XXX do Caso Faroeste: O CNJ, a conselheira Maria Uille, o senador Luis Carlos Heinze e as conexões com Osmar Serraglio, Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e as desembargadoras Sandra Inês Rusciolelli e Ilona Reis, ambas pressas pela PF

Deputado Angelo Coronel intermedeia acordo entre produtores rurais de Formosa do Rio Preto e o empresário José Valter Dias; Pacto finaliza conflito fundiário sobre terras da antiga Fazenda São José


Referências

*CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. Ed. Ática, São Paulo, 2000.

Síntese do Caso

A série de reportagens do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ publicada pelo Jornal Grande Bahia (JGB) revela a interferência administrativa do CNJ protagonizada pela conselheira relatora Maria Uille, contra o entendimento do TJBA, que julgou, à unanimidade do Conselho da Magistratura, que as escrituras de nº 726 e 727, utilizadas pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, usadas para se apropriarem de terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto, foram obtidas a partir de uma sequência de fraudes, que teve início com a confecção do falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, utilizado para promover um fraudulento inventário e, com ele, a confecção das fraudes dos registros cartoriais envolvendo o imóvel rural.

Destaca-se que, ao longo de quatro décadas, a matéria jurídica e os elementos probatórios foram reavaliados seguidamente pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA) — na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), interposta em 1981 pelo empresário de Barreiras José Valter Dias, contra o esquema de fraudes liderados pelos Okamotos que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros — cuja conclusão final é sempre a mesma, qual seja, a de que as matrículas cartoriais nº 726 e 727 são resultantes de fraude.

O entendimento é baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais que foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que reestabelece a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Antes destes episódios, com o apoio do, à época, deputado federal Osmar Serraglio (MDB-RS), advogado e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Temer, o conflito sobre as terras da antiga Fazenda São José foi levado à debate, através de audiência pública ocorrida em 4 de dezembro de 2018 (terça-feira), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

É através deste expediente que os pleitos da Bom Jesus Agropecuária ganham força argumentativa para convalidar a tese de interferência administrativa do CNJ em processo judicial que tramita há 40 anos no PJBA, sobre o conflito fundiário estabelecido no oeste da Bahia.

Conforme revelado no ‘Capítulo XXVIII do Caso Faroeste’, os conselheiros do CNJ e dois corregedores nacionais de Justiça tinham pugnado por não aceitar os pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária para decretação de interferência administrativa em processo judicial.

Em 1º de março de 2019, através de julgamento do voto-vista da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, a tese da empresa é aceita e o CNJ convalida, provisoriamente, as fraudulentas matrículas cartoriais nº 726 e 727, permitindo que os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros continuem explorando as terras da antiga Fazenda São José.

Observa-se que nas eleições de 2018, Osmar Serraglio contou com apoio financeiro da Bom Jesus Agropecuária, mas não obteve êxito eleitoral, passando a advogar para grupos econômicos com terras em Formosa do Rio Preto.

Para fazer prevalecer os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o teratológico voto-vista da conselheira Maria Uille, a desembargadora Ilona Márcia Reis, presa em 14 de dezembro de 2020, durante a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, proclama, no ano de 2019, série de decisões que beneficiaram os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.

Destaca-se que a prisão da desembargadora Ilona Reis é resultado da delação do mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira, o mesmo criminoso que atuou em operação controlada pela PF.

Em 24 de março de 2020, com a participação ativa do criminoso Júlio César, foi deflagrada pela PF a 5ª Fase da Operação Faroeste, cuja autorização consta no Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2) emitida pelo ministro do STJ Og Fernandes e que resultou nas prisões da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e no indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor do grupo agropastoril.

A investigação federal desvelou um segundo núcleo criminoso que atuava no Poder Judiciário da Bahia (PJBA), mas que operava, também, no mesmo conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino dos Santos, preso em 19 de novembro de 2019, durante a 1ª Fase da Operação Faroeste. Além disso, elementos indiciários e relatos de fonte apontam que a Organização Criminosa liderada por Júlio César extrapolo o caso originário e atuou em outras demandas judiciais e extrajudiciais.

Afastada das funções, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciolelli cumprem Prisão Preventiva e estão, atualmente, nos próprios apartamentos situados no luxuoso condomínio Le parc Residential Resort, em Salvador, usando tornozeleira eletrônica, ao tempo em que aguardam homologação da delação premiada apresentada ao Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de entregar os comparsas da rede de crimes.


Imagens dos documentos da reportagem

Em 5 de março de 2021, o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim respondeu aos requerimentos que a conselheira do CNJ Maria Uille fez ao TJBA. Em tese, iniciativa da conselheira tem por finalidade defesa dos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, além do juiz afastado Ronald Tavares Filho.
Em 5 de março de 2021, o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim respondeu aos requerimentos que a conselheira do CNJ Maria Uille fez ao TJBA. Em tese, iniciativa da conselheira tem por finalidade defesa dos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, além do juiz afastado Ronald Tavares Filho.
Em 24 de junho de 2020, o pleno do TJBA determinou a manutenção do afastamento de Ronald de Souza Tavares Filho da função de juiz e abertura de PAD. Magistrado ganhou como defensores o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), Aprochama, que tem como advogado Osmar Serraglio, os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.
Em 24 de junho de 2020, o pleno do TJBA determinou a manutenção do afastamento de Ronald de Souza Tavares Filho da função de juiz e abertura de PAD. Magistrado ganhou como defensores o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), Aprochama, que tem como advogado Osmar Serraglio, os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.
Em 9 de junho de 2020, na página que mantém rede social do Facebook, a Aprochama publicou conteúdo parabenizando o juiz Ronald Tavares Filho por determinar a suspensão do Acordo de Pagamento de Sacas de Soja, que seria feito em parcelas e ao longo de 7 anos, pelas terras que tinham sido usurpadas de José Valter Dias e cujo pacto fora celebrado por ele como os produtores rurais, em 27 de abril de 2017, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, com a intermediação do, à época, deputado Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Em 9 de junho de 2020, na página que mantém na rede social do Facebook, a Aprochama publicou conteúdo parabenizando o juiz Ronald Tavares Filho por determinar a suspensão do Acordo de Pagamento. Em 24 de junho de 2020, o TJBA o mantinha afastado das funções de magistrado e instaurava PAD.
Sobre Carlos Augusto 9705 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).