Capítulo XXX do Caso Faroeste: O CNJ, a conselheira Maria Uille, o senador Luis Carlos Heinze e as conexões com Osmar Serraglio, Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e as desembargadoras Sandra Inês Rusciolelli e Ilona Reis, ambas pressas pela PF

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Manifestação do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) contra a atuação da desembargadora Silvia Zarif e em defesa dos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.
Manifestação do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) contra a atuação da desembargadora Silvia Zarif e em defesa dos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

Para se atingir o conhecimento verdadeiro sobre algo é necessário abstrair conclusões das evidências da realidade cognoscível. Marilena Chaui (2000, p. 124), na obra ‘Convite à Filosofia’, explica sobre a correlação entre conhecimento verdadeiro e evidência argumentado que:

— A marca do conhecimento verdadeiro é a evidência, isto é, a visão intelectual e racional da realidade tal como é em si mesma e alcançada pelas operações de nossa razão ou de nosso intelecto. Uma ideia é verdadeira quando corresponde à coisa que é seu conteúdo e que existe fora de nosso espírito ou de nosso pensamento. A teoria da evidência e da correspondência afirma que o critério da verdade é a adequação do nosso intelecto à coisa, ou da coisa ao nosso intelecto.

Ao longo da série o ‘Caso Faroestes: a luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, o Jornal Grande Bahia (JGB) objetivou e persiste na finalidade em demonstrar através de relatos de fontes, análises jurídicas e evidências documentais como o conflito fundiário sobre o imóvel rural situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, se transformou em um dos maiores e mais rumorosos casos nacionais de corrupção envolvendo o Poder Judiciário.

A investigação jornalística conduzida pelo Jornal Grande Bahia tem por finalidade atingir o conhecimento verdadeiro, apresentado elementos verificáveis do contexto fático, que permitem formular questionamentos e abstrair conclusões, em um esforço monumental de esclarecimento dialético, haja vista a rede de crimes que se instituiu e que operou e que, talvez ainda opere, através do tráfico de influência, fraude documental, negociação e venda de sentenças judicias que resultaram na corrupção do significado de Justiça e cujos protagonistas desta odienta trama se avolumam, à medida que as etapas das Operações Faroeste avançam sobre os possíveis envolvidos, transformando os investigados em réus e réus em delatores.

Neste contexto, em 3 de dezembro de 2018, o JGB publicava a 1ª reportagem com título ‘Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debate grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Osmar Serraglio diz que existe envolvimento de servidores e magistrados do TJBA em atos ilegais’.

Na sequência, outras 26 reportagens foram publicadas envolvendo possíveis atos de corrupção protagonizados por membros do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). Até que, em 19 de dezembro de 2019, foi publicada a reportagem com título ‘Operação Faroeste: PF deflagra ação que investiga esquema de venda de sentenças judiciais do TJBA; Caso envolve conflito fundiário em Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia’.

A 1ª Fase da Operação Faroeste resultou no afastamento de 4 desembargadores das funções que exerciam no Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA) e de 2 magistrados que atuavam no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), além de serem decretadas prisões contra 4 investigados e  medidas de restrição de direitos contra outros 5.

A investigação da 1º fase resultou, também, na apresentação da denúncia criminal contra os 15 investigados, que se tornaram réus na Ação Penal nº 940/DF. O processo está na etapa de oitiva das testemunhas e tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Og Fernandes.

Destaca-se que, até este domingo (18/04/2021), nenhum dos réus investigados foram condenados. Mas, medidas de restrição de direitos, a exemplo de afastamento das funções, segregação em cárcere, prisão domiciliar com uso de tornozeleira, indisponibilidade de bens e suspensão de direitos, a exemplo do direito à aposentadoria, foram decretados provisoriamente pelo ministro do STJ Og Fernandes, magistrado que autorizou as primeiras operações da Polícia Federal (PF), à pedido da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com base nos elementos fáticos do Inquérito nº 1258/DF, que tramita na Procuradora-Geral da República (PGR).

A exceção da falta de condenações está Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, cujo efeito da homologação da Delação Premiada — Petição nº 13.321 – DF (2020/0065276-6) — foi transformá-lo em criminoso confesso, nos termos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), cujo artigo 4º prescreve que a colaboração do arrependido deve ter um ou mais dos seguintes resultados:

  • I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
  • II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
  • III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
  • IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

Júlio César é considerado como líder supremo desta vasta Organização Criminosa e entregou gravações, documentos e relatos sobre 30 casos de corrupção, que envolvem, até o momento, 8 desembargadores do TJBA e vários juízes do PJBA. Fontes do Jornal Grande Bahia afirmam, categoricamente, que a atuação do criminoso se deu em mais de uma centena de processos judiciais e que parte do lucro auferido com a atividade ilícita permanece protegido do alcance da Justiça.

É equivoco acreditar que o delator Júlio César é um cidadão pleno. De fato, trata-se de um notório criminoso cuja ação delitiva corrompeu o Sistema Estadual de Justiça da Bahia, em atos que trazem aprofundo sofrimento pessoal e econômico para dezenas de centenas de pessoas que tiveram o Direito corrompido com as negociatas empreendidas através de compra de sentenças judiciais e produção de fraudes documentais e que, para fugir de uma pena judicial mais severa, entrega os comparsas do crime.

Não é difícil supor que partes atingidas pela sanha criminosa do delator e associados terminem por resultar em ações judiciais privadas com fins indenizatórios e de caráter criminal. Haja vista que o delinquente atuava, sempre, em casos onde os valores envolvidos eram substantivos e os direitos questionados no Sistema de Justiça eram amplos.

Revelações sobre os membros da Organização Criminosa chefiada por Júlio César

Em 24 de março de 2020, a investigação federal sobre corrupção do Sistema Estadual de Justiça da Bahia mudava de patamar. Nesta data, com a participação prévia do mafioso Júlio César, que atuara dias antes em uma ação controlada pela PF,  foi deflagrada a 5ª Fase da Operação Faroeste, que resultou na prisão da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante, além de ocorrer o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor do grupo agropastoril. Todos eles foram delatados pelo criminoso, que, antes de se tornarem públicas as informações oficiais da investigação, intermediou propina sob a vigilância da PF, porque agia como consultor da poderosa e criminosa empresa do agronegócio.

Atualmente, a investigação sobre o Sistema de Corrupção Faroeste se encontra na 6ª e 7º Fases.

Em 14 de dezembro de 2020, as operações foram deflagradas de forma simultânea pela PF e resultaram nas prisões das desembargadoras Ilona Márcia Reis e Ligia Maria Ramos Cunha.

Ocorre que, com o aprofundamento da investigação federal, que tem por base, principalmente os elementos fáticos trazido pelo criminoso Júlio César, foi extrapolado o caso originário sobre o conflito fundiário em torno das terras da antiga Fazenda São José, revelando ramificações sobre novos crimes praticados através de atos de corrupção, cujos investigados ocupavam funções no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), Ministério Público da Bahia (MPBA) e no Poder Executivo Estadual, além de serem notórios advogados e empresários que atuam em distintos setores da economia.

Nesse diapasão, durante a 6ª e 7ª Fases da Operação Faroeste foram reveladas possíveis práticas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitam 4 núcleos de investigados:

a) núcleo judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia;

b) núcleo causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais;

c) núcleo econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste da Bahia; e

d) núcleo de defesa social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos, tendo, em sua composição a então Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado; o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia), Maurício Barbosa e a chefe de gabinete da SSP Bahia Gabriela Macedo, com financiamento do empresário José Marcos de Moura.

Em síntese, o Jornal Grande Bahia publicou, ao todo e até o momento, 180 reportagens sobre o Sistema de Corrupção Faroeste, subdivido em relatos que abordam o Caso José Valter x Okamoto; Caso Obata x Poyer, Caso Batezzini x Baumann, Caso da propina no apartamento da desembargadora do TJBA, Caso Estrondo e Caso Inventário.

A rede de conexões entre o CNJ, TJBA e os interesses do grupo agropastoril

Antes de iniciar a narrativa sobre o Capítulo XXX do Caso Faroeste é apresentada síntese sobre os fatos que compreendem os relatos anteriores, tendo como marco inicial o Capítulo XXV , no qual foi reportado como ‘usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia, em processo que tramita no Poder Judiciário da Bahia (PJBA) e está sub judice há quatro décadas’.

Esse foi o primeiro capítulo da série de reportagens sobre o protagonismo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através de um dos membros, em interferência direta sobre o ‘Caso Faroestes: a luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’.

A série relata a atuação da conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, relatora do voto-divergente no órgão de controle da Justiça, em atos que favoreceram os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros na convalidação das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, que concede poder aos mesmos sobre a manutenção das terras da antiga Fazenda São José, situadas em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, contra os interesses de José Valter Dias, cujo direito de posse e propriedade foram, reiteradas vezes, comprovados na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), com confirmação através da Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037.

Na sequência, foram publicados pelo JGB outros 4 capítulos que revelaram relações de nexo causal a partir do protagonismo do senador Luis Carlos Heinze e da conselheira Maria Uille com:

  • Os interesses do ex-deputado federal Osmar Serraglio (MDB-RS), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Temer, advogado da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA), amigo pessoal de Vicente Okamoto e receptador de recursos financeiros doados pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária para as Eleições 2018, à qual concorreu e não foi eleito.
  • As ações da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, presa em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste.
  • As ações da desembargadora Ilona Márcia Reis, presa em 14 de dezembro de 2020, durante a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste. Mas que, antes, no ano de 2019, proclamou uma série de decisões que beneficiaram os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, fazendo perdurar uma fraude que persiste por 40 anos no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).

Em síntese, ocorre um conjunto de “coincidências” que beneficiam Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros para manutenção das fraudulentas escrituras cartoriais de nº 726 e 727, qual seja, Maria Uille, Osmar Serraglio e o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) são todos oriundos da mesma região do Brasil, ou seja, o Sul do país, cujos interesses se voltam para um conflito fundiário que ocorre na Região Nordeste, mas que tem, entre os possíveis grileiros, empresários da Região Sul.

Além dos fatos narrados, destaca-se que o mafioso Júlio César foi contratado pela Bom Jesus Agropecuária para assessora o grupo em atividade criminosa de venda de sentenças judicias envolvendo, em tese, as desembargadoras do TJBA Sandra Inês Rusciolelli e Ilona Márcia Reis, outros magistrados, servidores, empresários e advogados.

Os fatos relatados foram demonstrados em profundidade no Capítulo XXV e nos seguintes:

Capítulo XXVI do Caso Faroeste: O que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária?

Capítulo XXVII do Caso Faroeste: A participação no CNJ da jurista Eliana Calmon em defesa do direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José e os óbices criados pela conselheira Maria Uille

Capítulo XXVIII do Caso Faroeste: O debate sobre os limites de atuação do CNJ e o voto-vista da conselheira Maria Uille que beneficiou a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária na manutenção das ilegalidades sobre as terras do oeste da Bahia

Capítulo XXIX do Caso Faroeste: O alinhamento de ações das desembargadoras do TJBA com os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, através dos enunciados do CNJ e de Osmar Serraglio

Capítulo XXX do Caso Faroeste: A pressão política e jurídica sobre a desembargadora Silvia Zarif provocada através do CNJ, a partir de requerimento de senador sulista, para beneficiar os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros

Neste contexto, o trigésimo capítulo relata outro aspecto dos desdobramentos da atuação da conselheira do CNJ Maria Uille, que agiu “motivada” por duas petições subscritas pelo senador Luis Carlos Heinze nas quais, em síntese, insurge-se contra suposta falta de manifestação da desembargadora Silvia Zarif, nos autos do processo nº 8018184-86.2019.8.05.0000, bem como quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de Direito Ronald de Sousa Tavares Filho (TJ PSI 2018/62116).

Infere-se que o protagonismo do senador Luiz Carlos Heinze sobre o conflito fundiário envolvendo as terras da antiga Fazenda São José refletiu no interior do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em manifestação perante o CNJ, o senador do Sul do país atuou de forma indevida ao se imiscuir na atividade típica do Poder Judiciário, requerendo providências em um processo no qual sequer é parte, conforme transcrito a seguir, a partir do documento Identificador Interno (ID) nº 427149, que tramita no CNJ e no TJBA:

—  […] Senhora Conselheira, Como V. Exa. é a r. Relatora dos Pedidos de Providências 0007396-96.2016.2.00.0000 e 0007368- 31.2016.2.00.0000, peço vênia para um relato. Sou Senador pelo Rio Grande do Sul, de onde dezenas de agricultores se deslocaram para o Oeste do Estado da Bahia, palco de episódio criminoso que a Ilustre Conselheira é dos que mais o conhecem.

— Ocorre que os agricultores, a despeito de tudo o que tem ocorrido (Decisão do CNJ anulando atos do TJBA, Operação Faroeste da Polícia Federal, prisão de Desembargadores e Juízes, etc), por incrível que possa parecer, ainda solicitam a intervenção deste Parlamentar porque, no TJ-BA, persiste algo indecifrável. É de sabença geral – e constitui objeto de atos judiciais – o seguinte:

— Os produtores estavam tranquilos, com posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, quando foram surpreendidos com a medida liminar do juiz hoje preso, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, determinando seu imediato desapossamento, em plena safra, o que os levou a firmar os acordos escorchantes;

— Na ação possessória em que foi concedida a liminar, sobreveio a sentença em favor do grileiro José Valter Dias.

— A Desembargadora Silvia Zarif concedeu liminar no Pedido Autônomo de Tutela Provisória n.8018184-86.2019.8.05-0000, nestes termos: “Defiro o efeito suspensivo ao requerimento autônomo, para que seja concedida a antecipação de tutela recursal à apelação interposta contra a sentença proferida na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse n. 0000157-61-1990-805-0081, suspendendo os seus efeitos até ulterior deliberação. ”

— Assim, tem-se uma liminar e uma sentença em favor de José Valter Dias e Outros, com a suspensão dos efeitos da sentença.

— Pedidos têm sido feitos, inclusive pela APROCHAMA – a associação que congrega os agricultores, vítimas daquela fraude -para que a r. Desembargadora esclareça sua decisão, uma vez que nenhuma referência fez à suspensão dos efeitos da liminar na ação possessória.

— O que os produtores desejam é algo de singeleza ímpar: eles estavam tranquilos em sua posse e foram vítimas da liminar. Diante de todo o escandaloso caso, o que compete ao Judiciário é desfazer aquela liminar, retornando a posse àqueles que foram atingidos pelo mandado de manutenção/reintegração.

— Não têm conseguido isso. Solicitaram à desembargadora relatora, que remeteu ao Juiz da Comarca que, por sua vez, alegou que competia ao Tribunal.

— Segundo os produtores, é caso de apenas a desembargadora esclarecer que a suspensão é também dos efeitos da liminar, devendo as partes retornarem ao status quo ante do seu desapossamento.

— Esse pedido a APROCHAMA fez ainda em setembro/2020, diante do risco da safra, mas até agora inexplicavelmente não houve qualquer decisão. Daí porque encarecemos diligência desse prestigiado Conselho.

Destaca-se que mais uma “coincidência’ é verificada em citação do senador Luiz Carlos Heinze a respeito dos interesses da Aprochama sobre as terras da antiga Fazenda São José, mesma entidade que tem como advogado Osmar Serraglio.

Em síntese, é possível supor que o que senador almeja é dar seguimento ao protagonismo iniciado pelo ex-ministro do Governo Temer, ao apoiar os interesses Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

Conforme relatado anteriormente, é inquestionável o fato grupo agropastoril e representantes dos mesmos, responderem criminalmente por corromper o Sistema Estadual de Justiça da Bahia, ao mesmo tempo em que estabeleceram vínculos com Osmar Serraglio, ao doarem recursos financeiros para campanha eleitoral, da mesma forma, é comprovado o fato do ex-ministro ser advogado da Aprochama.

Outro aspecto que depreende dos fatos é a conjunção de protagonismos e interesses entre os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José.

As convergências de interesses e atitudes entre os Okamotos e Grupo Bom Jesus Agropecuária

No contexto fático, dois documentos foram enviados ao JGB indicando que Grupo da Bom Jesus Agropecuária ingressou como o processo de Nº 8014261-52.2019.8.05.0000, similar a ação proposta pelos Okamotos de nº 8018184-86.2019.8.05.0000, cuja a qual o senador alegou morosidade do TJBA em decidir, sendo que a desembargadora Silvia Zarif proferiu sentença em 18 de agosto de 2020, ou seja, no mesmo dia, com o mesmo dispositivo e os mesmos efeitos prático aos dois processos propostos pelos grileiros.

Portanto, a decisão da desembargadora no processo nº 8018184-86.2019.8.05.0000 beneficiaria diretamente o Grupo Bom Jesus no bojo do processo nº 8014261-52.2019.8.05.0000.

Diante dos fatos narrados, verifica-se que, em tese, em nada atingiam interesses públicos do senador, mas em muito beneficiavam os Okamotos, Grupo Bom Jesus agropecuária e outros.

Neste contexto, o parlamentar afirmou, ao CNJ, que a desembargadora Silvia Zarif estava atuando de maneira morosa na condução do processo nº 8018184-86.2019.8.05.0000, ao não se manifestar sobre um requerimento feito em setembro de 2020. Assim, a morosidade tem como fundamento uma petição protocolada menos de 6 meses antes da atuação do senador.

1ª vice-presidência do TJBA encaminha notificação à desembargadora

Provocada pelo senador, a conselheira Maria Uille determina abertura do Procedimento Administrativo TJ-ADM-2021/10561 para apuração de suposta falta funcional em desfavor da desembargadora Silvia Zarif, cabendo a análise ao 1ª vice-presidente do Tribunal Estadual.

Em 16 de março de 2021 o desembargador Augusto de Lima Bispo, em exercício na 1ª vice-presidência do TJ, determinou que a desembargadora Silvia Zarif prestasse informações sobre o processo. É o que consta do despacho no processo administrativo TJ-ADM-2021/10561:

— Compulsando os autos, verifica-se o Senador Luis Carlos Heinze, no bojo do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n° 0007396-96.2016.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, noticiou a suposta morosidade da Desa. Silvia Zarif, na condução do processo n° 8018184-86.2019.8.05.0000.

— O parlamentar, neste particular, baseando-se no relato dos agricultores da região do oeste do Estado da Bahia, aduz ser “o caso de apenas a Desembargadora Relatora esclarecer que a suspensão ê também dos efeitos da liminar, devendo as partes retornarem ao statu quo ante do seu desapossamento” (sic – grifos no original). Realça, ainda, o Senador que “esse pedido a APROCHAMA fez ainda em setembro/2020, diante do risco da safra, mas até agora inexplicavelmente não houve qualquer decisão”.

A resposta da desembargadora Silvia Zariff ao CNJ

Sobre a petição enviada pela conselheira Maria Uille ao TJBA, a desembargadora Silvia Zarif apresentou manifestação no PAD, onde esclarece que a decisão que o senador requer, através da petição da conselheira Maria Uille, depende do julgamento de um Mandado de Segurança pautado para o dia 22 de março de 2021, que questionava a atuação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, sendo que na data da sessão não ocorreu a votação do processo. Reitera-se o fato de a magistrada ter sido presa em flagrante, no dia 24 de março de 2020, no âmbito da 5ª Fase da Operação Faroeste, em conjunto com o advogado da Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante.

Por óbvio, diante da total impossibilidade da desembargadora Silvia Zarif de decidir o processo antes do julgamento do Mandado de Segurança contra a atuação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, o desembargador Augusto de Lima Bispo determina o arquivamento do processo administrativo enviado pela conselheira Maria Uille.

O fato que merece destaque é que a desembargadora Silvia Zarif havia decidido em favor dos agricultores grileiros, concedendo a tutela de urgência requerida por eles, após quase um ano de protocolada a petição inicial. Não parecia, então, haver urgência para que a magistrada decidisse em favor destes.

Desta forma, a espera de um ano por uma decisão favorável não pareceu tempo em demasia, mas, todavia, a espera de menos de 6 meses por uma resposta “mais clara” sobre o alcance da decisão ensejou a atuação da conselheira Maria Uille, através da petição de parlamentar do sul país. Ocorre que o mandato da conselheira será encerrado em 25 de junho de 2021, após 4 anos de atuação no CNJ, não podendo a mesma ser reconduzida.

Destaca-se que a suposta “morosidade” alegada pelo senador diz respeito a ausência de decisão de um pleito feito pela APROCHAMA, cujas evidencias indicam como possível aliada do Grupo Bom Jesus Agropecuária.

Esses fatos ocorrem em conjunto com a crise sanitária aguda que afeta o país, decorrente da pandemia do coronavírus tipo SARS-CoV-2, causador da Covid-19, ou seja, a pressão exercida contra a desembargadora Silvia Zarif objetivando a convalidação das evidentes fraudes cartoriais de nº 726 e 727 parece desarrazoada quando considerado os fatores tempo e circunstâncias, nos quais as decisões foram proferidas.

Infere-se, por fim, que nas circunstâncias de dilaceração do Poder Judiciário, a atuação da desembargadora Silvia Zarif é avaliada como técnica e imparcial, sendo a mesma considerada como uma magistrada proba que atua no cumprimento dos princípios éticos da judicatura. Mas este não é perfil que os protagonistas esperam encontrar em uma magistrada encarregada por relatar o conflito fundiário e tentativas de destituí-la da função não cessam por parte o Grupo Bom Jesus Agropecuária e associados, conclui a fonte do Jornal Grande Bahia.

Próximo capítulo

No Capítulo XXXI do Caso Faroeste, que narra ‘a luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, será revelado como o senador Luis Carlos Heinze atua em defesa do juiz Ronald de Souza Tavares Filho, que fora afastado das funções através de Processo Administrativo julgado pelo pleno do TJBA e de que forma o magistrado está ligada aos interesses da Aprochama e do dublê de político e advogado Osmar Serraglio.

Leia +

Capítulo XXXI do Caso Faroeste: O senador em defesa do juiz afastado pelo TJBA e as conexões com o CNJ e o Caso Faroeste

Capítulo XXIX do Caso Faroeste: O alinhamento de ações das desembargadoras do TJBA com os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, através dos enunciados do CNJ e de Osmar Serraglio

 


Referências

*CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. Ed. Ática, São Paulo, 2000.

Síntese do Caso

A série de reportagens do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ publicada pelo Jornal Grande Bahia (JGB) revela a interferência administrativa do CNJ protagonizada pela conselheira relatora Maria Uille, contra o entendimento do TJBA, que julgou, à unanimidade do Conselho da Magistratura, que as escrituras de nº 726 e 727, utilizadas pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, usadas para se apropriarem de terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto, foram obtidas a partir de uma sequência de fraudes, que teve início com a confecção do falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, utilizado para promover um fraudulento inventário e, com ele, a confecção das fraudes dos registros cartoriais envolvendo o imóvel rural.

Destaca-se que, ao longo de quatro décadas, a matéria jurídica e os elementos probatórios foram reavaliados seguidamente pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA) — na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), interposta em 1981 pelo empresário de Barreiras José Valter Dias, contra o esquema de fraudes liderados pelos Okamotos que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros — cuja conclusão final é sempre a mesma, qual seja, a de que as matrículas cartoriais nº 726 e 727 são resultantes de fraude.

O entendimento é baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais que foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que reestabelece a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Antes destes episódios, com o apoio do, à época, deputado federal Osmar Serraglio (MDB-RS), advogado e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Temer, o conflito sobre as terras da antiga Fazenda São José foi levado à debate, através de audiência pública ocorrida em 4 de dezembro de 2018 (terça-feira), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

É através deste expediente que os pleitos da Bom Jesus Agropecuária ganham força argumentativa para convalidar a tese de interferência administrativa do CNJ em processo judicial que tramita há 40 anos no PJBA, sobre o conflito fundiário estabelecido no oeste da Bahia.

Conforme revelado no ‘Capítulo XXVIII do Caso Faroeste’, os conselheiros do CNJ e dois corregedores nacionais de Justiça tinham pugnado por não aceitar os pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária para decretação de interferência administrativa em processo judicial.

Em 1º de março de 2019, através de julgamento do voto-vista da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, a tese da empresa é aceita e o CNJ convalida, provisoriamente, as fraudulentas matrículas cartoriais nº 726 e 727, permitindo que os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros continuem explorando as terras da antiga Fazenda São José.

Observa-se que nas eleições de 2018, Osmar Serraglio contou com apoio financeiro da Bom Jesus Agropecuária, mas não obteve êxito eleitoral, passando a advogar para grupos econômicos com terras em Formosa do Rio Preto.

Para fazer prevalecer os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o teratológico voto-vista da conselheira Maria Uille, a desembargadora Ilona Márcia Reis, presa em 14 de dezembro de 2020, durante a 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, proclama, no ano de 2019, série de decisões que beneficiaram os Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros contra os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias.

Destaca-se que a prisão da desembargadora Ilona Reis é resultado da delação do mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira, o mesmo criminoso que atuou em operação controlada pela PF.

Em 24 de março de 2020, com a participação ativa do criminoso Júlio César, foi deflagrada pela PF a 5ª Fase da Operação Faroeste, cuja autorização consta no Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2) emitida pelo ministro do STJ Og Fernandes e que resultou nas prisões da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante e no indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor do grupo agropastoril.

A investigação federal desvelou um segundo núcleo criminoso que atuava no Poder Judiciário da Bahia (PJBA), mas que operava, também, no mesmo conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino dos Santos, preso em 19 de novembro de 2019, durante a 1ª Fase da Operação Faroeste. Além disso, elementos indiciários e relatos de fonte apontam que a Organização Criminosa liderada por Júlio César extrapolo o caso originário e atuou em outras demandas judiciais e extrajudiciais.

Afastada das funções, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciolelli cumprem Prisão Preventiva e estão, atualmente, nos próprios apartamentos situados no luxuoso condomínio Le parc Residential Resort, em Salvador, usando tornozeleira eletrônica, ao tempo em que aguardam homologação da delação premiada apresentada ao Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de entregar os comparsas da rede de crimes.


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Em 18 de agosto de 2020, a desembargadora Silvia Zarif decidiu favorável aos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros. Mas, não se sentem seguros porque trata-se de uma magistrada proba e por isso tentam destituí-la da relatoria.
Em 18 de agosto de 2020, a desembargadora Silvia Zarif decidiu favorável aos interesses da Aprochama, Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros. Mas, não se sentem seguros porque trata-se de uma magistrada proba e por isso tentam destituí-la da relatoria.
Pressão contra a desembargadora Silvia Zarif não surtiu efeito e magistrada apontou para análise pendente de julgamento do Mandado de Segurança contra a atuação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, presa em 24 de março de 2020, em conjunto com advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante.
Pressão contra a desembargadora Silvia Zarif não surtiu efeito e magistrada apontou para análise pendente de julgamento do Mandado de Segurança contra a atuação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, presa em 24 de março de 2020, em conjunto com advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária Vanderlei Chilante.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).