Capítulo XXVIII do Caso Faroeste: O debate sobre os limites de atuação do CNJ e o voto-vista da conselheira Maria Uille que beneficiou a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária na manutenção das ilegalidades sobre as terras do oeste da Bahia

Em 4 de maio e 14 de junho de 2017, o, à época, corregedor nacional de Justiça, ministro e vice-presidente do STJ João Otávio de Noronha nega pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, por reconhecer incidência de fraude nas matrículas nº 726 e 727, utilizadas pela mesma para manter posse ilegítima sobre terras da antiga Fazenda São José.
Em 4 de maio e 14 de junho de 2017, o, à época, corregedor nacional de Justiça, ministro e vice-presidente do STJ João Otávio de Noronha nega pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, por reconhecer incidência de fraude nas matrículas nº 726 e 727, utilizadas pela mesma para manter posse ilegítima sobre terras da antiga Fazenda São José.

A partir de texto do filósofo francês Blaise Pascal (1623-1662), Marilena Chaui (2000, p. 134 e 135), na obra autoral ‘Convite à Filosofia’, destaca a dualidade entre fragilidade e força da verdade, e o desejo pelo verdadeiro que o ser humano almeja alcançar, explicando que:

“A verdade é, ao mesmo tempo, frágil e poderosa. Frágil porque os poderes estabelecidos podem destruí-la, assim como mudanças teóricas podem substituí-la por outra. Poderosa, porque a exigência do verdadeiro é o que dá sentido à existência humana. Um texto do filósofo Pascal nos mostra essa fragilidade-força do desejo do verdadeiro:

— O homem é apenas um caniço, o mais fraco da Natureza: mas é um caniço pensante. Não é preciso que o Universo inteiro se arme para esmagá-lo: um vapor, uma gota de água são suficientes par a matá-lo. Mas, mesmo que o Universo o esmagasse, o homem seria ainda mais nobre do que aquilo que o mata, porque ele sabe que morre e conhece a vantagem do Universo sobre ele; mas disso o Universo nada sabe. Toda nossa dignidade consiste, pois, no pensamento. É a partir dele que nos devemos elevar e não do espaço e do tempo, que não saberíamos ocupar”.

Capítulo XXVIII do Caso Faroeste: O debate no CNJ e o voto-vista que beneficiou os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, que foi utilizado para fundamentar a atuação de uma corrupta desembargadora do TJBA

A reportagem dá sequência a série que relata o protagonismo da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relatora do voto-divergente, no órgão de controle da Justiça, em atos que favoreceram os interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros na convalidação das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, que concede poder dos mesmos sobrea a manutenção das terras da antiga Fazenda São José, situadas no oeste da Bahia.

A série sobre a relação dialógica foi iniciada no Capítulo XXV, que reportou como ‘usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia, em processo tramita no Poder Judiciário da Bahia (PJBA) e está sub judice há quatro décadas’.

Na sequência, o Capítulo XXVI do Caso Faroeste apresenta o questionamento e levanta tese sobre ‘o que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária

Enquanto no Capítulo XXVII do Caso Faroeste foi demonstrada ‘a participação no CNJ da jurista Eliana Calmon em defesa do direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José e os óbices criados pela conselheira Maria Uille’.

No Capítulo XXVIII, serão revelados os diversos votos que negaram os pleitos apresentados pelo Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, na convalidação das fraudes dos registros cartoriais de nº 726 e 727, para que os mesmos mantivessem o direito de posse sobre as terras do oeste da Bahia e de que forma o voto-divergente de Maria Uille beneficiou os interesses destes, resultando no uso dos fundamentos apresentadas pela conselheira do CNJ, pela desembargadora presa por receber propina da empresa do agronegócio.

Síntese do Caso

Em um contexto mais amplo, a série de reportagens do ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ publicada pelo Jornal Grande Bahia (JGB) revelam a interferência administrativa do CNJ, protagonizado pela conselheira relatora Maria Uille, contra o entendimento do TJBA, que julgou, à unanimidade do Conselho da Magistratura, que as escrituras de nº 726 e 727, utilizadas pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, usadas para se apropriarem de terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto, foram obtidas a partir de uma sequência de fraudes, que teve início com a confecção do falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, utilizado para promover um fraudulento inventário e, com ele, a confecção das fraudes dos registros cartoriais envolvendo o imóvel rural.

Destaca-se que, ao longo de quatro décadas, a matéria jurídica e os elementos probatórios foram reavaliados seguidamente pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA) — na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081), interposta em 1981 pelo empresário de Barreiras José Valter Dias, contra o esquema de fraudes liderados pelos Okamotos que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros — cuja conclusão final é sempre a mesma, qual seja, a de que as matrículas cartoriais nº 726 e 727 são resultantes de fraude.

O entendimento é baseado em levantamento técnico realizado por periciais judiciais que foram relatadas na Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, em decisão que reestabelece a cadeia sucessória adquirida dos legítimos herdeiros de Suzano Ribeiro de Souza, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

As fraudes reconhecidas pelo CNJ ao analisar as matrículas cartoriais nº 726 e 727

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel de relevância no controle das atividades exercidas pelo Poder Judiciário. No caso que hora se analisa nesta série, é importante destacar que a atuação do órgão não se resumiu às decisões da conselheira Maria Uille.

Antes que sobreviesse a decisão da conselheira Maria Uille favorecendo os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, formulados no pedido de providências protocolado no CNJ, outros conselheiros tinham analisado o caso e decidido pelo não cabimento do pleito da empresa em sede administrativa, por se tratar de processo judicial em julgamento por magistrados.

Neste sentido, em 11 de abril de 2017 o conselheiro Márcio Evangelista Ferreira da Silva, ao julgar o Pedido de Providências nº 0007396-96.2016.2.00.0000, entendeu que não caberia ao Conselho Nacional de Justiça adentrar em situações discutidas em processo judicial, além de não ter a competência para atuar na revisão de atos administrativos, afirmando o seguinte:

— No acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura do TJBA restou clara a demonstração de nulidade absoluta das matrículas n. 726 e 727, visto que provenientes de certidão de óbito nula de pleno direito (Id 2085301).

— Não há, portanto, fundado temor em violação do direito, uma vez que o direito ora discutido está baseado em premissas reconhecidamente ilegais, cujo fundamento está acobertado pela coisa julgada jurisdicional.

— De certo que o ato administrativo detém ao seu favor a presunção de legitimidade e veracidade e os requerentes não apresentaram qualquer fundamento concreto que rechace tal conclusão. No caso dos autos, apenas sustentam a hipótese de concessão —de medida liminar de reintegração de posse (ação judicial possessória), matéria, inclusive, estranha à análise desta Corregedoria Nacional, uma vez reclamar decisão judicial.

— Por oportuno, o caso em questão foi decidido de forma definitiva em acórdão oriundo de órgão colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia.

— O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou no sentido de ser inviável a pretensão de utilização das suas atribuições constitucionais como forma de legitimá-lo ao papel de órgão meramente revisional de decisões administrativas.

— Ademais, como fundamento à independência das instâncias, não há como o Conselho Nacional de Justiça impedir ou determinar a suspensão do cumprimento de tutela de urgência concedida por decisão judicial. Para tanto, a parte requerente deve se valer, conforme já ressaltado, dos meios processuais cabíveis.

— Por oportuno, o disposto no art. 4º da Portaria [nº 105/2015], objeto do presente pedido liminar, nada mais é do que a correção da situação de ilegalidade constatada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O referido dispositivo determina que a Matricula nº 1.037 seja devidamente corrigida pelo delegatário responsável pelo cartório onde o imóvel está registrado, baseando-se no que foi exaustivamente discutido em processo judicial.

— Portanto, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação quando o direito almejado conflita com a situação de ilegalidade corrigida de forma reiterada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

— Ante o exposto, de ordem e ad referendum do Corregedor Nacional de Justiça. Ministro, João Otávio de Noronha. Indefiro o pedido liminar.

Em síntese, o conselheiro Márcio Evangelista além de negar o pleito do Grupo Bom Jesus Agropecuária na convalidação das fraudes que se constituem as matrículas cartoriais nº 726 e 727, destaca que a Portaria nº 105/2015 do TJBA reconheceu a ilegalidade das mesmas. Ao mesmo tempo em que reconheceu o direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, conforme determina a referida Portaria, que prescreveu a necessidade de retificação da matrícula de nº 1.037, restituindo a área grilada ao empresário de Barreiras.

Em 4 de maio de 2017, o corregedor nacional de Justiça, ministro e vice-presidente do STJ João Otávio de Noronha, confirmou a decisão anterior e, ainda, negou os pedidos formulados pela Bom Jesus Agropecuária, entendendo que “o Conselho Nacional de Justiça não pode ser utilizado como órgão meramente revisional de decisões administrativas proferidas pelos demais tribunais”.

O recurso ao pleno do CNJ interposto pela Bom Jesus Agropecuária

Não satisfeitos, o Grupo Bom Jesus Agropecuária interpôs recurso administrativo da decisão do corregedor nacional de Justiça, que foi novamente negado, em 14 de junho de 2017, com base na incompetência do CNJ em decidir sobre as matérias alegadas.

Insatisfeitos com a negativa de seguimento do Recurso Administrativo (RA), a Bom Jesus Agropecuária interpôs Mandado de Segurança (MS) contra o ato do corregedor Nacional de Justiça, por entender que caberia ao colegiado a análise do recurso e não à decisão monocrática do ministro do STJ João Otávio de Noronha.

Em 16 de novembro de 2017, atendendo pleito do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi concedida ordem pelo ministro Dias Toffoli, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, determinando que o Plenário do CNJ procedesse ao julgamento do recurso administrativo.

Em agosto de 2018, ocorre a análise do recurso da Bom Jesus Agropecuária em Sessão Plenária do CNJ.

Na ocasião, o primeiro a votar foi o ministro do STJ Humberto Martins, à época, corregedor nacional de Justiça e relator do caso, que negou os pedidos formulados pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária. Neste sentido, ele reafirmou o entendimento do ministro João Otávio de Noronha, quando o mesmo o precedeu no caso, entendendo, ambos, pela impossibilidade de atuação do CNJ na questão.

Consta do voto do ministro do STJ Humberto Martins, em consonância com o que os demais conselheiros já haviam decidido

O voto-vista da conselheira Maria Uille a favor dos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária

Em seguida, a conselheira Maria Uille pediu vista do processo. O recurso do Grupo Bom Jesus Agropecuária foi suspenso.

Em 30 de outubro de 2018, o escritório de advocacia Carneiros e Dipp envia e-mail com pedido para que o CNJ retome o julgamento do pleito da Bom Jesus Agropecuária.

Segundo a fonte do Jornal Grande Bahia, o estranho é que a conselheira editou o extenso voto no mesmo mês em que ocorreu a sessão, ou seja, em agosto de 2018 e, logo depois, o escritório peticiona requerendo pauta.

A retomada do julgamento do pedido da Bom Jesus Agropecuário pelo CNJ

Em 18 de fevereiro de 2019, o CNJ informa que o julgamento será retomado nos dias 21 de fevereiro e 1º de março de 2019.

Em fevereiro de 2019, o julgamento do pleito do Grupo Bom Jesus Agropecuário é retomado pelo do CNJ, através de sessão do Plenário Virtual.

No julgamento realizado, o conselheiro Luciano Frota se declarou impedido e a Conselheira Daldice Santana se declarou impedida, não proferindo votos na sessão virtual.

Ao proferir o voto divergente, a conselheira Maria Uille passou a decidir contrariamente àquilo que até então havia se consignado, adotando a tese de defesa dos interesses dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

Conforme foi narrado nos capítulos anteriores do Caso Faroeste, apesar de a conselheira reconhecer a ilegalidade das matrículas nº 726 e 727 e a falsidade da certidão de óbito de Suzano Ribeiro de Souzaq, ela defere o recurso da Bom Jesus Agropecuária e mantém a validade das matrículas falsas.

O jurista consultado pelo JGB destaca os aspectos idiossincráticos do julgamento, que ocorreu dias antes do carnaval de 2019, em uma votação realizada virtualmente, em um processo de consequências nefastas, que convalidou uma fraude que perdura 40 anos em trâmite no PJBA e que beneficiou os Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros.

Para o jurista, a decisão é teratológica e objetivou convalidar os interesses da corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária. “Ela é inédita no âmbito do CNJ, uma vez que o órgão de controle da Justiça adentrou em matérias concernentes a processos judiciais em trâmite, tratou da possibilidade de configuração de usucapião por terceiros “de boa-fé” (!!) e atuou como instância revisora da decisão administrativa do TJBA”, destacou.

Próximo capítulo

No Capítulo XXIX do Caso Faroeste, que narra ‘a luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, será revelado como o teratológico voto-vista da conselheira Maria Uille vai ser usado pela desembargadora do TJBA Ilona Márcia Reis para atender os ilegítimos pleitos dos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros sobre as terras da antiga Fazenda São José,

Observa-se que a sequência dos acontecimentos evidencia uma lógica interna do crime liderado pela Bom Jesus Agropecuária, que faz remissão ao início do caso, qual seja, manter a posse ilegítima sobre terras agrícolas que possuem elevada capacidade produtiva, usando para tal fim atos de corrupção.

Neste sentido, em 14 de dezembro de 2020, durante a deflagração da 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, a desembargadora Ilona Márcia Reis foi presa em flagrante pela PF, em decorrência da receptação de propina oriunda do Grupo Bom Jesus Agropecuária, como parcela da recompensa pela venda de sentença judicial.

Repassada por Vanderlei Chilante, advogado da Bom Jesus Agropecuária, a propina foi marcada durante a operação controlada pela polícia, que contou com a participação do notório ex-servidor do TJBA e mafioso Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881), advogado especializado em negociatas envolvendo venda de sentenças e fraudes documentais. A investigação resultou no indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, diretor da corrupta empresa do agronegócio e dos demais envolvidos no evidente crime de corrupção.

Curiosamente, a conselheira Maria Uille é oriunda do MP, da mesma forma que a desembargadora Ilona Márcia Reis.

Referência

*CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. Ed. Ática, São Paulo, 2000.

Leia +

Capítulo XXIX do Caso Faroeste: O alinhamento de ações das desembargadoras do TJBA com os interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária, através dos enunciados do CNJ e de Osmar Serraglio

Capítulo XXVII do Caso Faroeste: A participação no CNJ da jurista Eliana Calmon em defesa do direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José e os óbices criados pela conselheira Maria Uille

Capítulo XXVI do Caso Faroeste: O que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária?

Capítulo XXV do Caso Faroeste: Usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia; Processo tramita no TJBA e está sub judice há quatro décadas

 

Confira imagens

Em 4 de maio e 14 de junho de 2017, o, à época, corregedor nacional de Justiça, ministro e vice-presidente do STJ João Otávio de Noronha nega pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, por reconhecer incidência de fraude nas matrículas nº 726 e 727, utilizadas pela mesma para manter posse ilegítima sobre terras da antiga Fazenda São José.
Em 4 de maio e 14 de junho de 2017, o, à época, corregedor nacional de Justiça, ministro e vice-presidente do STJ João Otávio de Noronha nega pedidos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, por reconhecer incidência de fraude nas matrículas nº 726 e 727, utilizadas pela mesma para manter posse ilegítima sobre terras da antiga Fazenda São José.
Em 16 de novembro de 2017, atendendo pleito do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi concedida ordem pelo ministro Dias Toffoli, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, determinando que o Plenário do CNJ procedesse ao julgamento do recurso administrativo.
Em 16 de novembro de 2017, atendendo pleito do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi concedida ordem pelo ministro Dias Toffoli, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, determinando que o Plenário do CNJ procedesse ao julgamento do recurso administrativo.
Ministro do STJ Humberto Martins nega recurso do Grupo Bom Jesus Agropecuária, durante reanálise do pedido no pleno do CNJ.
Ministro do STJ Humberto Martins nega recurso do Grupo Bom Jesus Agropecuária, durante reanálise do pedido no pleno do CNJ.
Em 30 de outubro de 2018, em e-mail, o escritório de advocacia Carneiros e Dipp pede que o CNJ retome o julgamento do pleito da Bom Jesus Agropecuária. Na sequência, o CNJ informa que o julgamento será retomado nos dias 21 de fevereiro e 1º de março de 2019.
Em 30 de outubro de 2018, em e-mail, o escritório de advocacia Carneiros e Dipp pede que o CNJ retome o julgamento do pleito da Bom Jesus Agropecuária. Na sequência, o CNJ informa que o julgamento será retomado nos dias 21 de fevereiro e 1º de março de 2019.
Em 1º de março de 2019, o CNJ certificava o julgamento do Pleno concedendo vitória aos interesses da corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária.
Em 1º de março de 2019, o CNJ certificava o julgamento do Pleno concedendo vitória aos interesses da corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).