AGU derruba no TRF-4 liminar que suspendia leilão de 22 aeroportos

Aeroportos serão entregues pelo Governo Bolsonaro para serem geridos pelo setor privado.
Aeroportos serão entregues pelo Governo Bolsonaro para serem geridos pelo setor privado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), uma decisão de primeira instância que suspendia o leilão de 22 aeroportos, previsto para o próximo dia 7 de abril de 2021. O edital foi publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A ação havia sido ajuizada pelo Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu, uma associação da sociedade civil organizada. A entidade alegou que há erros nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental que inviabilizam a concessão do aeroporto de Navegantes, em Santa Catarina, que existe defeito econômico-financeiro nos estudos de engenharia que a embasam, além de violação à segurança jurídica, ao princípio federativo, ao interesse público e à livre concorrência.

A concessão do aeroporto de Navegantes está incluída no Bloco Sul, junto com mais oito terminais, entre eles os de Curitiba e Foz do Iguaçu.

A 3ª Vara Federal de Itajaí atendeu ao pedido da associação e suspendeu, liminarmente, o leilão previsto para abril, que além do Bloco Sul inclui também os Blocos Central e Norte, totalizando 22 terminais.

Diante do risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, a AGU ingressou com pedido de suspensão de liminar, destacando que a concessão será leiloada internacionalmente para aprimorar a infraestrutura do setor aeroportuário, que o edital atende a todos os requisitos da legislação e que o processo desestatização foi objeto de análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que não apontou irregularidades. A Advocacia-Geral ressaltou ainda que a paralisação do certame iria atrasar todo o cronograma de concessões previstos para este ano e para 2022.

Ainda de acordo com a AGU, o aeroporto de Navegantes será o terceiro com maior investimento do Bloco Sul, com incremento de cerca de R$ 582 milhões. O aeroporto irá receber ainda um novo terminal de passageiros de 34 mil metros quadrados, novo pátio de estacionamento de aeronaves de 57 mil metros quadrados e ampliação da atual pista em 110 metros. Tanto o Ministério Público Federal quanto o Estado de Santa Catarina se posicionaram pela suspensão da liminar. No total, a estimativa é que o leilão dos 22 terminais garanta quase R$ 6 bilhões de investimentos.

O presidente do TRF-4, Victor Luiz Dos Santos Laus, atendeu ao pedido da AGU e suspendeu a decisão liminar. Segundo ele, a suspensão abrupta e repentina do edital afeta o trâmite da licitação e que, se não fosse sustada, imporia prejuízos incalculáveis, pois macularia o procedimento de insegurança, afetando as ofertas dos investidores.

“Além de garantir a segurança jurídica, ao permitir o regular procedimento licitatório de concessão de 22 aeroportos com necessidade de investimentos, garantem-se as ofertas dos investidores e a legitimidade da Anac para regular a política pública de expansão da aviação civil brasileira”,

Avalia o Procurador-Geral Federal Ávio Kalatzis.

“A manutenção do leilão de concessão aeroportuária garante os vultosos investimentos previstos para os aeroportos integrantes dos blocos Sul, Norte I e Central, bem como reforça a legitimidade jurídica do modelo de concessão pública estabelecido pela Administração Federal, que já contava com a aprovação do Tribunal de Contas da União. O resultado será, sem dúvida, a melhoria da prestação de serviço aos usuários dos serviços aeroportuários,” complementa o Advogado da União Rodrigo de Souza Aguiar, integrante da Coordenação-Geral Jurídica da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região.

“A União ressaltou, no pedido de suspensão dos efeitos da liminar realizado no TRF-4, todos os prejuízos para a Infraestrutura do País advindos da suspensão de um leilão desse porte, que se referem à qualidade da prestação do serviço aeroportuário, aos investimentos já realizados e a outros que serão feitos estimados em R$ 6 bilhões de reais, aos impactos para a geração de empregos nesse momento em que o País sofre os efeitos da pandemia e, ainda, aos relativos à insegurança jurídica para os investidores em razão da proximidade do leilão”, conclui a Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Infraestrutura, Mônica Casartelli.

Atuaram no caso, a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Infraestrutura e a Consultoria Jurídica junto à Anac.

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