Senado vota Medida Provisória do empréstimo consignado, continuidade do Pronampe e nova Lei de Licitações

Os seis itens da pauta da sessão remota desta quarta foram acertados em reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com os líderes partidários.
Os seis itens da pauta da sessão remota desta quarta foram acertados em reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com os líderes partidários.

Seis propostas estão na pauta da sessão remota do Plenário desta quarta-feira (10/03/2021). A primeira delas é a Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia. Aprovada na segunda-feira (8) pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão 2/2020, a matéria perde a validade na quinta-feira (11/03/2021).

O texto do relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo para novas contratações. Ele também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT). Se leis ou regulamentos não definirem percentuais superiores, o mesmo limite de 40% será aplicado a operações de crédito tomadas por militares, policiais e servidores públicos estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações de qualquer ente federativo.

Pronampe

Após deliberar sobre a MP, os senadores votarão o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 5.575/2020 é transformar o Pronampe em política oficial de crédito, com seus recursos usados de forma permanente para consolidar um tratamento distinto aos negócios mantidos por micros e pequenas empresas. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Pelo projeto, a União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Pronampe. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020. O texto a ser votado pelos senadores regulamenta o artigo 13 dessa lei para reforçar o caráter permanente do programa.

“O artigo 13 da lei já definia que o Pronampe poderia ser utilizado de forma permanente como mecanismo de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas. Porém, não definimos como isso ocorreria. Este projeto tem esse objetivo, regulamentar as formas de como serão feitas essa continuidade do Pronampe no ano de 2021 e nos próximos anos”, diz Jorginho Mello ao justificar o projeto.

Nova Lei de Licitações

Já aprovada pelo Senado, o projeto que cria uma nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) deverá passar por nova votação para definir sua redação final. O texto estava na pauta do dia 23 de fevereiro, mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu o adiamento da votação.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. Se sancionada, a nova lei substituirá a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Estágio profissional

Outro texto na pauta é voltado a combater os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O projeto (PL) 4.014/2020 amplia o prazo máximo para contratos de aprendizagem e de estágio profissional durante a pandemia. Atualmente estipulado em dois anos, o período de estágio seria prorrogado por mais um ano. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

O contrato de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). Segundo a legislação em vigor, o programa de formação profissional não pode ultrapassar dois anos de duração e deve ser compatível com o desenvolvimento físico e psicológico do aprendiz. Mas para os autores do PL 4.014/2020, a pandemia de covid-19 compromete os estágios em andamento. Por isso, sugerem a prorrogação dos contratos de aprendizagem por mais um ano.

Cobrança de pedágio

A modernização do sistema de pedágios é o objetivo do PLC 8/2013, que determina uma cobrança proporcional ao uso da rodovia. Além do pagamento proporcional aos quilômetros rodados, o projeto determina o fim das praças de cobrança e a identificação eletrônica dos veículos.

A proposta, que tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT), também determina que o dinheiro arrecadado com multas aplicadas a quem fura os pedágios será usado para repor prejuízos das concessionárias.

Comissão de Segurança Pública

Já o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 2/2019, do senador Major Olimpio (PSL-SP), altera o Regimento Interno do Senado para criar a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal. Pela proposta, a comissão terá caráter permanente e se reunirá as quartas-feiras, às 13 horas.

Major Olimpio justifica no texto que a segurança pública foi um dos pontos centrais das eleições de 2018. Para o senador, os eleitores apostaram em quem prometeu soluções para a insegurança, elegendo um expressivo número de integrantes do sistema judiciário, policiais e militares para cargos no Executivo e no Legislativo.

“A esse fato, agregado ao verdadeiro Estado de guerra vivido pelo Brasil, com mais de 60 mil mortes violentas por ano e mais de meio milhão de brasileiros assassinados na última década, mostra-se ser relevantíssimo o papel desta Casa para que dê a atenção devida à temática de segurança pública”, ressalta o parlamentar.

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