O Estado não é empresa | Por Luiz Holanda 

Edise, o edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro.
Edise, o edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro. Governo Bolsoanro pretende privatizar companhia.

Não é de agora que o assunto privatização é tabu no Brasil. Que o diga a Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia do governo federal. Com o objetivo de gerar ganhos de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos, o órgão defende a transferência das empresas do Estado para o capital privado.

Realmente, o Estado não é empresa. Numa empresa privada a liberdade de ação é a regra. Seus donos fornecem as direções gerais e estabelecem as metas. Cabe aos diretores, gerentes e funcionários alcançá-las. No estado, além da burocratização, as metas não são objetivamente mensuráveis. As ações administrativas efetuadas por agentes públicos não têm valor monetário no mercado.

Isso significa que as medidas administrativas do setor público não podem ser expressas em termos de dinheiro. Consequentemente, nenhum estado será suficiente como empresa. O gerenciamento burocrático difere do gerenciamento empresarial. Cada qual possui suas habilidades. Sob o gerenciamento burocrático não há liberdade de ação para os subordinados.

A globalização incentivou a abertura de mercado, e este leva ao fim do monopólio estatal. Desse modo, o Brasil entregou-se ao processo de privatização em vários setores, entre os quais o da eletricidade, da telecomunicação e mineração.

O processo de privatização tem duas vertentes: de um lado, durante um prolongado tempo, o País continuará a ser econômica e tecnologicamente dependente dos países desenvolvidos; de outro, a venda das estatais permite que o poder público deixe de destinar recursos para investimentos e passe a contar com tributos gerados pelas empresas.

O esquema administrativo montado na Petrobrás e as decisões da diretoria aumentando o preço da gasolina e do óleo diesel fizeram retornar o tema privatização. O governo, depois de demitir a diretoria da empresa, apresentou uma Medida Provisória (MP) privatizando a Eletrobrás e um projeto de lei privatizando os Correios.

No caso da MP, a tramitação é mais rápida. Como ela tem vigência imediata, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) poderá iniciar os estudos para acelerar o processo. A MP também prevê a criação de Golden Shares (ações preferencias) para o governo, dando a este um poder de vetar algumas matérias. No caso dos Correios, o projeto de lei prevê a obrigatoriedade do cumprimento de metas e a qualidade dos serviços. O controle será da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que atuará como agência reguladora dos serviços postais.

Não vai ser fácil privatizar as duas empresas. O longo trâmite legislativo, a exigência de mudanças na Constituição e a aprovação de projetos por gente que defende a estatização, exigirão da Câmara e do Senado maior pressa para enxugar o Estado, diminuindo seu tamanho para que ele seja mais produtivo.

O dever principal do estado é ser fiscalmente responsável, gastando com responsabilidade. No Brasil o governo gasta tendo a ilusão de que não há limites para os gastos públicos, já que suas condições de financiamento são diferentes das empresas privadas.

O sistema Telebrás foi desestatizado em 1988. Naquele ano havia pouco mais de 22 milhões de linhas telefônicas no Brasil, entre telefones fixos e celulares. Um ano depois da privatização, o número quase dobrou. Antes, o investimento em melhorias, durante 25 anos, foi de apenas R$ 2, 4 bilhões. Após a privatização, disparou para 16 bilhões por ano.

O governo, independentemente do que pensam os liberais ou estatizantes, precisa ter em mente que a atuação do Estado deve ser focada na eficiência de resultados em termos de bem-estar público, principalmente porque a sociedade participa de seu orçamento. Lucro é para empresas privadas. Bolsonaro tem razão. O Estado não é empresa.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 350 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: l[email protected]