Fecombustíveis, com o apoio do Sindicombustíveis Bahia, ingressa com mandado de segurança no STF contra Decreto da Transparência

Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A Fecombustíveis, com o apoio do Sindicombustíveis Bahia, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto nº 10.634/2021, chamado de Decreto da Transparência nos combustíveis, de autoria da Presidência da República. O documento, pedindo a suspensão do Decreto, informa sobre a existência de incoerências, principalmente, ao estipular prazo exíguo para o posto providenciar painel informativo.

O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor. “Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto”.

Além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (25/03/2021), as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências, em muitas cidades brasileiras.

Na segunda-feira (22/03), em reunião virtual da Fecombustíveis e sindicatos filiados com as diretorias da ANP, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública discutiram sobre as dificuldades do posto revendedor em cumprir o decreto. O entendimento dos órgãos é de que não há possibilidade de prorrogação e todos terão que colocar as informações exigidas no painel visível ao consumidor. “Em função desse entendimento, coube à revenda entrar com o mandado de segurança”, esclarece Walter Tannus, acrescentando que “foram várias reuniões para tentar conscientizar os órgãos federais de que não tínhamos ferramentas para cumprir as exigências do decreto e oferecer sugestões para adequá-lo, sem que nada fosse alterado”.

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