Edson Fachin anula condenações do ex-presidente Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF; Ministro do STF falhou ao permitir que um ‘Sindicato do Crime’ violasse direitos civis do líder trabalhista

Ministro do STF Edson Fachin falhou ao não verificar os indícios de atividade criminosa revelados pela defesa dos acusados e que ficaram comprovadas com as mensagens apreendidas pela Operação Spoofing e que demonstraram, em tese, a formação de uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ com procuradores da República, membros da força-tarefa do Caso Lava Jato, em conluio com o juiz federal, responsável pelos processos em Curitiba.
Ministro do STF Edson Fachin falhou ao não verificar os indícios de atividade criminosa revelados pela defesa dos acusados e que ficaram comprovadas com as mensagens apreendidas pela Operação Spoofing e que demonstraram, em tese, a formação de uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ com procuradores da República, membros da força-tarefa do Caso Lava Jato, em conluio com o juiz federal, responsável pelos processos em Curitiba.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (08/03/2021), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas.

O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726.

Observa-se que o ministro do STF Edson Fachin falhou ao não verificar os indícios de atividade criminosa revelados pela defesa dos acusados, ao longo dos diversos processos judiciais do Caso Lava e que ficaram comprovadas com as mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing, que demonstraram, em tese, a existência de uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ com procuradores da República, membros da força-tarefa do Caso Lava Jato, em conluio com o juiz federal, responsável pelos processos em Curitiba.

Avaliação do ministro do STF

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O ministro lembrou que diversos processos deixaram a Vara do Paraná ou mesmo seu gabinete pelo mesmo motivo, desde o início da Operação Lava Jato. O primeiro deles foi o caso Consist (Inq 4130). “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, afirmou.

Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios.”

Com isso, ficam anuladas as decisões de quatro processos: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná. A defesa entrou com o habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do primeiro caso em que Lula foi condenado, o do triplex. “Aplico aqui o entendimento majoritário que veio se formando e agora já se consolidou no colegiado. E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, diz o ministro.

Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a perda do objeto de 10 habeas corpus e de quatro reclamações apresentadas pela defesa do ex-presidente, entre eles a ação em que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que era titular da 13ª Vara de Curitiba.

Advogados do ex-presidente Lula comentam

Decisão de Fachin de anular as ações demonstra a inocência de Lula, mas não repara os “danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro” ao ex-presidente; Zanin: “Provamos que todas essas condutas faziam parte de um conluio entre o então juiz Sergio Moro e dos membros da força-tarefa de Curitiba”

Os advogados do ex-presidente Lula afirmaram, por meio de nota, nesta segunda-feira (8), que a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as ações da Lava Jato em Curitiba, demonstra a inocência de Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, no entanto, ressaltam que tal decisão “não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Lava Jato ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito”.

“Durante mais de 5 anos percorremos todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela ‘força tarefa’ de Curitiba. (…) Nessa longa trajetória, a despeito de todas as provas de inocência que apresentamos, o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados”, lembram os advogados.

Nota dos advogados de Lula sobre a decisão de Fachin

— Recebemos com serenidade a decisão proferida na data de hoje pelo Ministro Edson Fachin que acolheu o habeas corpus que impetramos em 03.11.2020 para reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para analisar as 4 denúncias que foram apresentadas pela extinta “força tarefa” contra o ex-presidente Lula (HC 193.726) — e, consequentemente, para anular os atos decisórios relativos aos processos que foram indevidamente instaurados a partir dessas denúncias.

— A incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar as indevidas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula foi por nós sustentada desde a primeira manifestação escrita que apresentamos nos processos, ainda em 2016. Isso porque as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente pela “força tarefa” de Curitiba jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130.

— Durante mais de 5 anos percorremos todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela “força tarefa” de Curitiba. Também levamos em 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a violação irreparável às garantias fundamentais do ex-presidente Lula, inclusive em virtude da inobservância do direito ao juiz natural — ou seja, o direito de todo cidadão de ser julgado por um juiz cuja competência seja definida previamente por lei e não pela escolha do próprio julgador.

— Nessa longa trajetória, a despeito de todas as provas de inocência que apresentamos, o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados. Sempre provamos que todas essas condutas faziam parte de um conluio entre o então juiz Sergio Moro e dos membros da “força tarefa” de Curitiba, como foi reafirmado pelo material que tivemos acesso também com autorização do Supremo Tribunal Federal e que foi por nós levado aos autos da Reclamação nº 43.007/PR.

— Por isso, a decisão que hoje afirma a incompetência da Justiça Federal de Curitiba é o reconhecimento de que sempre estivemos corretos nessa longa batalha jurídica, na qual nunca tivemos que mudar nossos fundamentos para demonstrar a nulidade dos processos e a inocência do ex-presidente Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele.

— A decisão, portanto, está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos. Mas ela não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da ‘lava jato’ ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins

Presidente do PT comenta

Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, lembrou que a anulação das condenações era “um pedido de  justiça da sociedade brasileira e internacional, da luta da nossa  militância e de todos aqueles que sempre acreditaram na inocência do presidente Lula”. A deputada federal pelo Paraná ressaltou, porém, que “nada pagará os 580 dias de prisão injusta que Lula teve, a dor e a humilhação a que ele foi submetido, assim como a que foi submetida nossa militância, os amigos de Lula, que ficaram por 580 dias na vigília  Lula Livre”.

Parcialidade de Moro

Desde que mensagens de celular trocadas pelos procuradores de Curitiba e Sergio Moro vieram a público, no escândalo da Vaza Jato, ficou cada vez mais evidente que as condenações de Lula atendiam apenas a propósitos políticos e foram injustas, uma vez que o ex-presidente nunca teve direito a um julgamento imparcial.

A primeira condenação — dada por Moro no caso do sítio e depois confirmada injustamente pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da IV Região (TRF-4) — foi usada para impedir que Lula concorresse à Presidência em 2018, quando as pesquisas eleitorais o apontavam como franco favorito. Sem Lula na disputa, a extrema-direita chegou ao poder com Jair Bolsonaro, que logo convidou Sergio Moro para se tornar ministro da Justiça.

Operação Spoofing

Mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio em mensagens de procuradores da República, com uso vulgar da linguagem, cuja tipicidade é de facínoras e se encontra distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF).

Baixe

Decisão do ministro do STF Edson Fachin anulando condenações contra o ex-presidente Lula

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