Com 5 anos de atraso, Edson Fachin anula as condenações do ex-presidente Lula vinculadas ao Caso Lava Jato; Ministro do STF foi incompetente em verificar possível atividade criminosa entre juiz federal e procuradores da República

Edson Fachin  considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o foro competente para julgar o ex-presidente. Decisão restabelece direito do petista de disputar eleições, após cinco anos e demonstra incompetência do ministro do STF em verificar os indícios de crime envolvendo a atuação de membros da força-tarefa do Caso Lava Jato com o juiz encarregado do caso em Curitiba. 
Edson Fachin  considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o foro competente para julgar o ex-presidente. Decisão restabelece direito do petista de disputar eleições, após cinco anos e demonstra incompetência do ministro do STF em verificar os indícios de crime envolvendo a atuação de membros da força-tarefa do Caso Lava Jato com o juiz encarregado do caso em Curitiba. 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta segunda-feira (08/03/2021) um habeas corpus que declara nula as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Luiz Inácio Lula da Silva em quatro processos contra o ex-presidente, envolvendo o triplex do Guarujá, o sítio em Atibaia, a construção de uma nova sede para o Instituto Lula e doações feitas para o mesmo instituto.

Fachin concluiu que 13ª Vara Federal de Curitiba, que era comandada pelo juiz Sergio Moro durante a maior parte da Operação Lava Jato, era incompetente para analisar e julgar as quatro ações penais contra o ex-presidente.

O ministro determinou que os processos sejam encaminhados à Justiça Federal no Distrito Federal, e que o novo juiz dos casos avalia se aproveitará parte dos atos processuais realizados em Curitiba, como depoimentos ou coleta de provas. O habeas corpus havia sido apresentado pelos advogados de Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins, em 3 de novembro de 2020.

A decisão de Fachin anula as condenações de Lula e retira o ex-presidente do alcance da Lei da Ficha Limpa, o que permitiria que o petista volte a disputar eleições.

Lula foi impedido de se candidatar à Presidência em 2018 porque havia sido condenado em primeira e segunda instância no caso do tríplex, julgado pelo então juiz Sergio Moro. A pena do petista no caso foi inicialmente de 12 anos e 7 meses – posteriormente reduzida para 8 anos e 10 meses pelo Superior Tribunal de Justiça. Lula chegou a ficar preso por um ano e sete meses.

Suspeição de Moro

Fachin também extinguiu dez habeas corpus que haviam sido apresentados pela defesa de Lula que, entre outros pontos, argumentavam que Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgar o ex-presidente e deveria ser declarado suspeito nesses casos. Essa tese ganhou força com o vazamento de diálogos do ex-juiz com os procuradores da força-tarefa pelo site The Intercept Brasil, que levantaram suspeitas de conluio entre Moro e o Ministério Público na condução de inquéritos e ações penais contra réus como o ex-presidente Lula.

A extinção dos habeas corpus pode fazer com que o julgamento da suspeição de Moro, que poderia ser realizado em abril pela 2ª Turma do Supremo, perca seu objeto.

Essa hipótese provocou um debate entre políticos sobre se a decisão de Fachin teria o objetivo de poupar Moro do julgamento de sua suspeição. O incômodo foi expresso pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ele mesmo um alvo da Lava Jato no passado, em uma mensagem no Twitter logo após a divulgação da decisão de Fachin.

Na mensagem, Lira, que lidera o Centrão, grupo de partidos que veem Moro como inimigo, afirma: “Minha maior dúvida é se a decisão monocrática foi para absolver Lula ou Moro. Lula pode até merecer. Moro, jamais!”

Caso o Supremo entendesse que o ex-juiz agiu ilegalmente ao julgar os processos do petista, uma decisão nesse sentido poderia resultar num efeito cascata para outros casos de políticos e empresários condenados por Moro nos primeiros quatro anos da Lava Jato.

Debate sobre a competência

Os advogados de Lula vinham tentando já antes da condenação do petista convencer a Justiça de que a 13ª Vara Federal de Curitiba não seria o local correto para decidir sobre os processos envolvendo o ex-presidente. Eles argumentam, na linguagem jurídica, que Moro não seria o juiz natural para avaliar esses casos.

A Operação Lava Jato começou em Curitiba porque, no início, envolvia a apuração de crimes cometidos pelo ex-deputado federal José Janene na cidade de Londrina, com o apoio dos doleiros Alberto Youssef e Carlos Habib Chater, que realizavam a lavagem de dinheiro no Paraná. A investigação dos doleiros acabou relevando conexões com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, e depois o envolvimento de políticos de diversos partidos em corrupção na estatal.

Com o avanço das investigações, a força-tarefa adotou a estratégia de concentrar todos os casos relacionados sob a mesma vara, então sob o comando de Moro, com o argumento de que eles estavam conectados. Essa tese teve o apoio de tribunais e cortes superiores.

Fachin integra a Segunda Turma do STF e vinha adotando uma posição pró-Lava Jato em suas decisões. Ele argumentou, porém, que a jurisprudência da Corte se modificou ao longo do tempo e passou a restringir a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e determinar a transferência de processos não diretamente relacionados a desvios na Petrobras para outras varas pelo país.

Em sua decisão, o ministro afirma que a única conexão entre o processo do triplex do Guarujá e os casos sobre a Petrobras julgados em Curitiba era o fato de que a OAS, a quem pertencia o apartamento, integrava o cartel de empreiteiras que atuava junto à estatal. Um nexo fraco para justificar a permanência do processo do triplex em Curitiba, segundo Fachin. O ministro acrescentou que também faltavam fundamentos para manter os outros três processos contra Lula no Paraná.

Deputado Adolfo Menezes diz que STF demorou cinco anos para reparar desrespeito à Constituição

“O Supremo demorou mais de cinco anos para cumprir a Constituição e reconhecer que Sérgio Moro não era o juiz natural para julgar as acusações contra o presidente Lula. Quem vai pagar a conta desse imbróglio todo, de enormes prejuízos políticos, eleitorais, econômicos e pessoais? É por isso que o país está nessa situação, sob grande instabilidade política e, sobretudo, jurídica”, opinou o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes, ao comentar hoje (8.03) a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de anular as condenações de Lula em quatro casos que tramitaram na vara de Sérgio Moro, em Curitiba, devolvendo os direitos políticos ao ex-presidente.

Operação Spoofing

Mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio em mensagens de procuradores da República, com uso vulgar da linguagem, cuja tipicidade é de facínoras e se encontra distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF).

*Com informações do DW.

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