Caso Rapere in Jus: Fraude processual de R$ 10 milhões é identificada em ato do juiz Rosalino Almeida; Magistrado Paulo Campos Neto determina nulidade absoluta e multa de R$ 2 milhões; Ação tramitava na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso

Páginas da sentença proferida pelo juiz Paulo Campos Neto no processo nº 8002826-27.2018.8.05.0191, que tem como vítima os herdeiros do falecido Derosse Araújo de Figueiredo.
Páginas da sentença proferida pelo juiz Paulo Campos Neto no processo nº 8002826-27.2018.8.05.0191, que tem como vítima os herdeiros do falecido Derosse Araújo de Figueiredo.

Conforme relato de fonte do Jornal Grande Bahia (JGB), os magistrados Paulo Ramalho Campos Neto e Claudio Santos Pantoja Sobrinho ao assumirem, respectivamente, a titularidade da 1ª Vara e 2ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, encontraram um quadro de Justiça dilacerada, corrompida nos fundamentos mais elementares, com graves suspeitas de formação de Organização Criminosa (ORCRIM) que, em tese, era composta por servidores corruptos, que possivelmente agiram em conluio com o magistrado de primeiro grau Rosalino dos Santos Almeida, ex-juiz titular, por 25 anos, da 1ª Vara Cível, cujas evidências apontam para fraudes processuais, violação de diretos e prejuízos de milhões de reais, cuja finalidade foi o enriquecimento pessoal.

Neste contexto, na região norte do estado da Bahia a imagem do Poder Judiciário estava associada à corrupção e violação de direitos e o desafio dos magistrados Claudio Pantoja Sobrinho e Paulo Campos Neto era retomar os princípios da moralidade, eficiência e respeito a legalidade que devem conduzir os atos da magistratura e dos servidores públicos.

Em síntese, apesar do quadro de dilaceração dos fundamentos da Justiça, o que se observa é que, em sua imensa maioria, os magistrados têm nítida noção da elevada função pública que exercem e do dever em estabelecer direitos com base nas noções mais profundas de justiça. Esse espírito é que tem conduzido o próprio Poder Judiciário da Bahia (PJBA) a uma depuração institucional sem precedentes.

Desta forma, designados pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o juiz Claudio Pantoja passou a presidir sete sindicâncias, enquanto o magistrado Paulo Ramalho conduz outras três investigações que envolvem evidências de atos ilegais praticados por Rosalino dos Santos e servidores da 1ª Vara Cível, no âmbito do Caso ‘Rapere in Jus’ (Justiça em Causa Própria).

O acordo judicial assinado quando o sujeito estava morto

Neste contexto, o Jornal Grande Bahia publica, com exclusividade, mais uma reportagem do Caso ‘Rapere in Jus’, que tem por base a decisão proclamada em 15 de fevereiro de 2021 pelo juiz Paulo Campos Neto, determinado a revogação dos bloqueios em conta bancárias de Derosse Araújo de Figueiredo realizadas pelo, à época, juiz Rosalino Almeida e a transferência de R$ R$ 9.638.324,12, mais as correções monetárias existentes e reservadas, para o espólio de Derosse Araújo de Figueiredo.

A decisão do magistrado Paulo Campos Neto foi proferida no âmbito do Processo Judicial nº 8002826-27.2018.8.05.0191, distribuído em 11 de outubro de 2018, na classe de Execução de Título Extrajudicial, tendo como exequente Jose Edson de Souza e advogados Wanderson Santos de Oliveira e Carlos Alberto Belissimo e, na condição de executado o falecido, desde 2017, Derosse Araujo de Figueiredo, representado pelos advogados João Bosco Nogueira Mendes, Victor Estival Vieira e Giovanna Fernandes Alevato.

As partes apresentaram um suposto acordo para pagamento do débito, no qual ficou acordado que o valor de R$ 10.159.376,96 seria liberado em favor do demandante via alvará judicial. Ressalte-se que por questões bancárias foi liberado o valor de R$ 864.607,53.

Em petição, os advogados requisitaram Segredo de Justiça, o qual foi concedido em despacho pelo juiz Rosalino Almeida.

Ocorre que foi informado que Derosse de Figueiredo faleceu em 1º de novembro de 2017, portanto, antes da celebração do suposto acordo, conforme demonstra certidão de óbito.

Dessa forma, foi requerida a declaração de nulidade do acordo, desbloqueio dos valores e suscitada fraude nos autos.

Instado, o Ministério Público pugnou pela integral nulidade do processo e pela liberação e restituição de valores por haver indícios de crimes.

Análise dos fatos e do Direito

Na reanálise do processo judicial, o juiz Paulo Campos Neto identificou que:

  • Não há sentença nos autos e, portanto, passo à análise da situação processual para, de logo, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais;
  • Foi devidamente comprovado que o acordo nunca existiu, tendo em vista que o demandado faleceu antes da data da referida transação, conforme comprovado nos autos pela certidão de óbito;
  • Com efeito, consoante artigo 849 do Código Civil a transação se anula por dolo;
  • Tal transgressão, além de ofensiva à Constituição Federal e ao Código Processual Civil, é clara fraude e reveste-se de profunda reprovabilidade, na medida em que constitui ato extremamente ofensivo ao Poder Judiciário;
  • A atitude da parte autora, através de seus patronos, configura verdadeiro ato incompatível a deferência e rígida observância à Constituição Federal e às Leis que, obrigatoriamente, devem ter não apenas os Membros do Poder Judiciário mas também do Sistema de Justiça – sejam eles advogados públicos ou privados, defensores públicos ou promotores de Justiça;
  • A utilização de documentos falsos é ato ilícito gravíssimo e, portanto, ao Juízo cabe adotar as medidas cabíveis para cessar a sua torpe prática à luz da fidagal gravidade; e
  • Tal ato ilícito, além de ser tipificado como de má-fé, por força do art. 80, II, III e V, também o é atentatório à dignidade da jurisdição, por ofensa ao art. 77, I e VI, todos do Código de Processo Civil.

Decisão final

Ao proferir a decisão final, o magistrado Paulo Campos Neto sentenciou:

  • Nulidade absoluta do processo e extinção de todos os atos processuais;
  • Revogação dos bloqueios realizados em contas bancárias do falecido Derosse Araújo de Figueiredo, com devolução dos valores ao espólio da mesma;
  • Em razão da prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição e de litigância de má-fé, condeno a parte autora a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, em razão do ato atentatório à jurisdição, a ser revertida em favor do Estado da Bahia, e multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, mais honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa e despesas da parte lesada, além de indenização a ser revertida em favor da parte lesada de R$ 2 milhões;
  • Retirada do sigilo de todos dos documentos desse processo, identificando-os em certidão circunstanciada;
  • Considerando que há indícios de infração ético-disciplinar, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado da Bahia, encaminhando-lhe cópia integral dos autos e desta sentença para apuração dos fatos; e
  • Por fim, considerando que há indícios da prática de crimes, encaminhe-se cópia integral dos presentes autos para o Ministério Público visando à apuração dos fatos.

Baixe

Sentença proferida pelo juiz Paulo Campos Neto no processo nº 8002826-27.2018.8.05.0191, que tem como vítima os herdeiros do falecido Derosse Araújo de Figueiredo

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).