Capítulo XXV do Caso Faroeste: Usando o CNJ, senador do Rio Grande do Sul interfere em ação judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, no Oeste da Bahia; Processo tramita no TJBA e está sub judice há quatro décadas

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Em processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária, através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.
Em processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária, através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.

No Capítulo XXIV do Caso Faroeste foi relatado o resultado final da Audiência de Justificação, ocorrida em 5 de abril de 2017, na qual foi proferida sentença pelo juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio determinado a posse de José Valter Dias e a retirada dos grileiros das terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, cuja Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) foi judicializada, em 1981, pelo empresário de Barreiras, contra o esquema de fraudes liderados pelos Okamotos que, posteriormente, foi acrescido e liderado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros.

A decisão do juiz Sérgio Humberto foi fundamentada em matéria fática e documental, previamente apreciada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que convalidou a Portaria nº 105/2015, publicada em 22 de julho de 2015 pela desembargadora Vilma Costa Veiga, que reconheceu os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias e a validade da matrícula nº 1037, cujo questionamento de incidência de falsidade das escrituras dos registros cartoriais de nº 726 e 727, usadas pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, associados e sucessores foi levantada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).

As fraudes contra o direito de propriedade e posse de José Valter Dias tiveram início com a produção de uma falsa certidão de óbito de Susano Ribeiro de Souza, que culminou no fraudulento inventário protagonizado por David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi, utilizado para produção das fraudulentas registros cartoriais de nº 726 e 727, utilizadas pelos Okamoto, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros para manter, de forma ilegítima, o direito de posse sobre as terras adquiridas na década de 1980 pelo empresário de Barreiras.

Para se ter dimensão do nível de poder econômico e sofisticação das ações deletérias dos envolvidos, destaca-se que o Grupo Bom Jesus Agropecuária — envolvido diretamente com as fraudulentas matrículas nº 726 e 727 — tem como proprietário o empresário Nelson José Vígolo, indiciado criminalmente sob a acusação de corromper desembargadora do TJBA, cujos atos criminosos foram desvelados na 5º fase da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em 24 de março de 2020.

O senador agindo em defesa dos interesses de grileiros

Conforme narrado nos episódios predecessores, os fatos e personagens que protagonizam o ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’ estão conectados com o presente. Desta forma, táticas utilizadas pelos grileiros, de interferência política e econômica no processo judicial, se repetem em um ciclo permanente de corrupção e, como na mitológica grega sobre Sísifo, a história ocorre em trágico círculo infinito, promovendo a negação do devir.

O Capítulo XXV do Caso Faroeste efetua um corte diacrônico na narrativa, para reportar como um senador do Rio Grande do Sul interfere em julgamento do TJBA, ao exercer, no mês de março de 2019, pressão política através de membro do Conselho Nacional de Justiça, que, mesmo com ampla documentação probatória, tem evitado proclamar que as escrituras usadas pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, associados e sucessores é resultado de uma fraude, que perdura por 40 anos no Poder Judiciário, fato que conduz ao seguinte questionamento: O Sistema de Corrupção Faroeste atingiu membros do CNJ?

Capítulo XXV do Caso Faroeste: Uma história de crime, corrupção e tráfico de influência que se repete

Fraude, tráfico de influência, omissão, conluio, corrupção ativa e passiva e tentativa de modificar julgamento que envolve uma inconteste fraude que perdura há quatro décadas no TJBA e que tem sido utilizada de forma ilegítima para manutenção de posse de áreas de alta produção agrícola por empresários inescrupulosos, que usaram da violência política, econômica e física para expulsar o legítimo proprietário do imóvel rural, com interferência de personagens estranhos ao processo judicial, que tentam influenciar julgadores através de órgão de controle administrativo. São esses os elementos da reportagem exclusiva do Jornal Grande Bahia (JGB) sobre ‘Caso Faroeste: A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, cuja narrativa do XXV Capítulo é baseada em documentos e relatos de fontes, sobre atos envolvendo suspeita de pressão política e econômica em favor de corruptos, que tem por finalidade influenciar, com a força institucional do CNJ, o TJBA à modificar o julgamento sob o direito de posse e propriedade de José Valer Dias, sobre as terras da antiga Fazenda São José.

Pressão política e econômica exercida através do CNJ sobre o TJBA

O Jornal Grande Bahia (JGB) recebeu, com exclusividade, cópia de documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual a influência de um senador do Sul do país parece dirigir os atos da conselheira relatora do processo.

Datado de 9 de março de 2021, o documento juntado ao processo de nº 0007396-96.2016.2.00.0000, Classe Acompanhamento de Cumprimento de Decisão, publicado pela conselheira relatora Maria Tereza Uille Gomes, tem como parte interessada a empresa corruptora de desembargadores e servidores Grupo Bom Jesus Agropecuária. Ele faz referência “a duas petições, subscritas pelo senador Luis Carlos Heinze, nas quais, em síntese, insurge-se contra suposta falta de manifestação da desembargadora Silvia Zarif, nos autos do processo nº 8018184-86.2019.8.05.0000, bem como quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o Juiz de Direito Ronald de Sousa Tavares Filho (TJ PSI 2018/62116).”

Vale dizer que essa mesma conselheira relatora tem evitado fazer o óbvio, qual seja, definir, através dos técnicos do CNJ qual é a verdadeira escritura das terras da antiga Fazenda São José, se a utilizada por José Valter Dias, ou as matrículas decorrentes do falso atestado de óbito e do fraudulento inventário utilizados pelos Okamotos, Grupo Bom Jesus Agropecuária, associados e sucessores, para manter, de forma ilegítima, o direito de exploração por cerca de 40 anos, sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Quem é o senador Luis Carlos Heinze?

Conforme abordado, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou requerimento em um processo do CNJ, o qual sequer é parte, referente a uma disputa de terras que ocorre no oeste da Bahia.

Apesar da distância geográfica entre os estados, parece que existem interesses que aproximam um senador do Sul do país a milionários produtores rurais da Bahia, que se auto declaram como vulneráveis e hipossuficientes. Mas, afinal, quem é Luis Carlos Heinze?

Luis Carlos Heinze é um engenheiro agrônomo e político brasileiro, ex-prefeito de São Borja, e atualmente senador do Rio Grande do Sul, filiado ao Progressistas (PP). O Senador tem um histórico político de atuação em prol dos interesses de agricultores e pecuarista, tendo atuado com o enfrentamento do Movimento dos Sem Terra (MST) e nas mudanças realizadas no Código Florestal.

É um senador que, inclusive, não se furta de temas, no mínimo, polêmicos. Em uma audiência pública realizada no município de Vicente Dutra, em novembro de 2013, Heinze afirmou que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo que não presta”. Em fevereiro do ano seguinte, após a divulgação de um vídeo contendo as declarações do deputado, ele afirmou que mantém o que disse. Além disso, aconselhou os produtores rurais a contratarem seguranças privados, “mesmo que isso acarretasse derramamento de sangue.”

Em 7 de dezembro do mesmo ano, durante o Leilão da Resistência, em Campo Grande, promovido para arrecadar dinheiro para a formação de milícias privadas contra índios, Heinze voltou a fazer declarações do mesmo gênero. O deputado afirmou que o ministro Gilberto Carvalho “aninha no seu gabinete índios, negros, sem-terra, gays, lésbicas”.

Em março de 2014 a organização de defesa das minorias Survival, ONG inglesa, decidiu eleger Heinze como “Racista do Ano”, por seus comentários sobre os indígenas, homossexuais e negros em seu país. Em maio do mesmo ano, o Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e outros, ingressou com uma ação no STF contra o deputado Heinze. Todavia, os ministros entenderam que o parlamentar não teve a intenção de atingir o ser humano e o processo foi arquivado em abril de 2015.

Luis Heinze chegou a ser alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. No dia 6 de março de 2015, Heinze foi apontado, junto de outros 22 deputados federais e 12 senadores, como suspeito de envolvimento nos desvios de dinheiro. A lista de políticos suspeitos de envolvimento foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de abertura de inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na delação premiada o doleiro Alberto Youssef afirmou que achava que o deputado Heinze participava do esquema de corrupção.

Ocorre que, após dois anos e seis meses de investigações pela Polícia Federal (PF), Ministério Público (MPF) e Receita Federal (RF) foi comprovado que o parlamentar não tinha qualquer envolvimento nos esquemas de corrupção. No dia 29 de setembro de 2017, o Diário da Justiça publicou o arquivamento do procedimento.

Atualmente, o senador é aliado político de Jair Bolsonaro, presidente da República, não se furtando de posicionamentos ambíguos dentro do Estado Democrático de Direito, inclusive mediante a defesa de análise de pedidos de impeachment dos ministros do STF.

Apesar do histórico do senador em defesa de questões agropecuárias, não parece haver motivo que legitime a sua atuação perante o Conselho Nacional de Justiça se não a tentativa de fazer uma pressão política para favorecimento de um dos polos litigantes. Tal intervenção, entretanto, não parece encontrar qualquer respaldo no sistema de repartição de poderes adotado no Brasil, sendo excessivo ao próprio sistema de freios e contrapesos.

As tentativas de intervenção dos membros do Legislativo 

Esta não é a primeira vez que o Poder Legislativo tenta intervir na disputa das terras de José Valter, havendo sempre um favorecimento dos Okamotos e seus sucessores. O parlamento já buscou intervir no caso mediante atuação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mediante Ofício nº 3961/2018-CAPADR, subscrito pelos Deputados Roberto Balestra (PP-GO), Valdir Colatto (MDB-SC) e Osmar Seaaglio (PP-PR), mediante a realização de audiência pública para atender os interesses dos mesmos “produtores rurais”, dentre as quais se inclui a Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Inclusive, em outubro de 2020, em meio a pandemia do Covid-19, o mesmo senador Luis Carlos Heinze efetuou um requerimento de realização de uma nova audiência pública pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.  A ingerência do parlamento do caso não traz nada de novo, mas busca garantir uma pressão política para que a decisão da Justiça favoreça apenas um dos lados, qual seja a dos detentores de documentos falsos.

A atuação do CNJ e da conselheira Maria Uille

O fato curioso, que desperta a atenção e que deve ser verificado em profundidade, é que o CNJ tem elementos suficientes para determinar qual certidão é verdadeira no caso da antiga Fazenda São José. No entanto, a conselheira notificou o Corregedor Geral de Justiça do TJBA, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, para que o mesmo atuasse junto ao Tribunal de Justiça para decidir sobre a revisão de uma decisão tomada em colegiado, que consagrou o direito de posse e propriedade do imóvel rural, conforme consta na Portaria nº 105/2015 assinada, em 22 de julho de 2015, pela desembargadora Vilma Costa Veiga, na qual reconhece a legitimidade de José Valter Dias sobre o bem imóvel.

Nos mesmos termos da Portaria nº 105/2015, o Ministério Público da Bahia (MPBA), em período predecessor, entendeu que as matrículas apresentadas pelos Okamotos são fraudulentas e emitiu parecer neste sentido, requerendo que o TJBA reconhecesse  a fraude e anulasse os atos decorrentes da mesma.

No entanto, mesmo tendo o poder de verificar se o entendimento de MPBA e do TJBA de que as escrituras utilizadas pelos Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros tem origem em inventário fraudulento, a conselheira Maria Tereza insiste para que os julgadores mudem o entendimento, como se o mesmo não fosse resultado da análise dos fatos e documentos inscritos em cerca de 12 mil páginas do processo iniciado em 1981, por José Valter Dias.

Vale dizer que a titularidade das matrículas cartoriais nº 726 e 727, portanto, têm sua origem criminosa no falseio de documento gerado há dezenas de anos, o qual, por sua vez, instruiu o processo de inventário de Suzano Ribeiro de Souza, proprietário originário dos imóveis (Processo 2703/78, da Comarca de Santa Rita de Cássia-BA), circunstância confirmada pericialmente mediante estudo registral determinado pela Conselheira.

Corruptores na origem do pedido de providência ao CNJ

Importa dizer, neste ponto, que o pedido de providências nº 0007396-96.2016.2.00.0000 julgado procedente pela Conselheira do CNJ se originou em pedido formulado pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária, no qual requer a suspensão da decisão do TJBA que reconheceu a prevalência da matrícula nº 1037, pertencente a José Valter Dias, em face das matrículas nº 727 e 726 serem originárias no inventário fraudulento, produzido a partir da falsa certidão de óbito de Suzano Ribeiro de Souza.

Neste sentido, a Bom Jesus Agropecuária buscou levar o CNJ a erro, sendo que a empresa se mostrou “dissimulada e corrupta” em face das fases posteriores da Operação Faroeste.

O Mapa Histórico das matrículas das áreas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto

Após anular a matrícula nº 1037, a Conselheira determinou à Corregedoria-Geral da Justiça d TJBA, em 17 de dezembro de 2019, a apresentação do mapa histórico das matrículas nas áreas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, que integram a região denominada MATOPIBA, a partir dos registros cartorários existentes.

A conclusão do estudo da Corregedoria-Geral da Justiça do TJBA está nos autos do ID 3862587, o qual aponta expressamente a notória irregularidade das matrículas nº 726 e 727. Ocorre que a revelia da análise técnica do TJBA e sem prova técnica pericial contrária dos servidores do CNJ, a conselheira Maria Uille apresentou voto divergente, aprovado pelo plenário virtual do CNJ, em favor dos grileiros, portanto, convalidando as matrículas nº 726 e 727 e, desta forma, uma fraude que perdura por 40 anos no Poder Judiciário.

Nesse diapasão, cumpre observar, que tivesse aquele estudo sido solicitado antes de ser proferido o voto-vista divergente a que aderiu a maioria do Plenário Virtual e que originou o acórdão vergastado, certamente outro seria o resultado daquela votação, tendo em vista o resultado da perícia documental, a qual comprovou a fraude realizada por meio de certidão de óbito falsa.

Porém, surpreendentemente, a perícia documental não gerou nenhuma consequência, até o momento, sobre o imbróglio jurídico estatuído pela decisão colegiada do CNJ. Mas não só! Os supostos titulares das glebas cujos registros cartorários são comprovadamente falsos repousam serenamente com a certeza de que estão sendo protegidos pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão que tem exorbitado as suas competências constitucionais e falhado na análise técnica e fática, convalidado fraude e violência praticada contra cidadão da Bahia.

Questionamentos

Após deitada análise do documento do CNJ, datado de 9 de março de 2021 e assinado pela conselheira relatora Maria Tereza Uille Gomes, o JGB resolveu apresentar os seguintes questionamentos:

  1. O que levou o senador eleito pelo Rio Grade do Sul Luis Carlos Heinze (PP) a interferir no tramite processual envolvido conflito fundiário sobre as terras da antiga Fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, em processo que está sob a relatoria da desembargadora do TJBA Silvia Zarif e que tramita há quatro décadas no Poder Judiciário da Bahia (PJBA)?
  2. Quais interesses o político do Sul do país atende ao peticionar ao CNJ, em Processo Administrativo (PAD) relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, cuja ação tem como parte requerente a Bom Jesus Agropecuária LTDA, empresa do agronegócio envolvida em graves atos de corrupção, cujos representantes foram presos e indiciados na 5º Fase da Operação Faroeste, por pagar propina à desembargadora do TJBA?
  3. Por que conselheira Maria Tereza Uille Gomes não determinou nova verificação da origem das escrituras das terras antiga Fazenda São José, que tem como proprietário legítimo José Valter Dias, sendo parte adversa os Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros, cuja origem da documentação, destes últimos, é comprovadamente fraudulenta?
  4. Por que o CNJ, que solicitou estudo técnico hoje acostado aos autos, não se manifestou sobre o Mapa Histórico das Matrículas nas áreas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, que integram a região denominada de MATOPIBA, a partir dos registros cartorários existentes, a qual aponta expressamente a notória irregularidade das matrículas defendidas pela empresa, nº 726 e 727, fruto do inventário fraudulento?
  5. Por que o CNJ não diz ao TJBA qual é a escritura verdadeira, na avaliação técnica do órgão de controle da Justiça, para que, desta forma, o Tribunal possa reavaliar a questão?
  6. Porque o CNJ não chamou o feito à ordem após as revelações oriundas da 5ª fase da Operação Faroeste, que alterou completamente o quadro fático existe à época em que sagrou vencedora do pleito a Bom Jesus Agropecuária Ltda., uma vez que não existe coisa julgada administrativa no ordenamento jurídico brasileiro?
  7. Por qual razão o CNJ tem atuado de forma diligente para beneficiar os Okamotos e a Bom Jesus Agropecuária — inclusive com decisões e movimentações consideráveis em curto espaço de tempo — mas se mantém inerte quanto aos pedidos e processos favoráveis à José Valter e os respectivos adquirentes?
  8. Por que o CNJ pressiona o TJBA a convalidar uma fraude que perdura há quatro décadas e que favorece os grileiros liderados pelos Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros?
  9. Por qual motivo o CNJ se furta de analisar pedidos acautelatórios formulados para, ao menos, bloquear as matrículas nº 726 e 727, comprovadamente fraudulentas, a fim de evitar que continuem ocorrendo vendas, alienações e gravames e, assim, minimizar eventuais consequências de sua anulação, inclusive impedindo que novos grileiros compareçam ao processo alegando aquisição de “boa-fé”?
  10. O que leva o CNJ, que apenas anulou a decisão colegiada do TJBA por entender que não houve oitiva prévia de todos os produtores afetados pela anulação da matrícula, a interferir em toda e qualquer manifestação judicial que decida em favor de José Valter ou daqueles que adquiriram terras oriundas da matrícula nº 1037, inclusive nos casos em que há a integração dos “produtores afetados” no polo passivo?
  11. É possível supor que o CNJ passou a convalidar fraude, ao evitar que os técnicos examinem e apresentem em relatório qual das escrituras sobre as terras da antiga Fazenda São José é verdadeira?
  12. É possível supor que alguém do CNJ recebeu valor pecuniários para evitar que um saneamento processual, realizado a partir de levantamento técnico que revele de fato quem possui documento verdadeiro sobre as terras da antiga Fazenda São José?
  13. A pergunta final é a seguinte: O Sistema de Corrupção Faroeste atingiu, até mesmo, alguns dos membros do CNJ?

Ao Jornal Grande Bahia interessa os fatos e a veracidade que eles ensejam.

Capítulo XXVI

No próximo capítulo, é narrado os desdobramentos da decisão proclamada pelo juiz Sérgio Humberto em favor do direito de José Valter Dias sobre às terras da antiga Fazenda São José e como os irresignados grileiros passaram a atuar contra a decisão judicial, fato que vai desencadear novos desdobramentos que persistem até os dias atuais e que tem alguns dos envolvidos neste enredo como investigados pela Polícia Federal (PF) na denominada Operação Faroeste, que revelou como funciona o Sistema de Corrupção Faroeste.

Baixe

Notificação da conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes ao TJBA, motivada por político, em processo que tem como parte a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária

Mito de Sísifo


Imagens dos documentos da reportagem

Páginas 16 e 17 do processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária, através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.
Páginas 16 e 17 do processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária, através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.
Páginas 18 e 19 do processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária. Através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.
Páginas 18 e 19 do processo que tem como requerente a empresa corrupta Grupo Bom Jesus Agropecuária. Através da interferência política do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes notifica TJBA a atender interesses de grileiros da antiga fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.

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Capítulo XXIV do Caso Faroeste: A posse sobre as terras da antiga Fazenda São José é concedida judicialmente à José Valter Dias e é determinada a retirada dos grileiros das terras do oeste da Bahia

Capítulo XXVI do Caso Faroeste: O que leva a conselheira do CNJ Maria Uille a convalidar uma fraude que beneficia a corrupta empresa Bom Jesus Agropecuária?

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