Candidatura de Mario Hirs ao cargo de desembargador do TRE Bahia é questionada em representação a PRE, por se tratar de um possível terceiro mandato

Vista da sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia) em Salvador.
Vista da sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia) em Salvador.

Reportagem publicada nesta terça-feira (16/03/2021) no site Bahia Notícias (BN) revela que uma representação encaminhada à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) questiona o direito do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Mario Alberto Simões Hirs de se candidatar a um terceiro mandato como desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), conforme prevê os artigos 37, da Constituição Federal; e 17 e 22, parágrafo único, do Código Eleitoral.

É citada, também, a vedação imposta pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) que prescreve a vedação de elegibilidade enquanto todos os membros de uma Corte de Justiça não tiverem ocupado o cargo de Presidente. Observando que o artigo 102 da Loman atende ao princípio da renovação democrática da gestão pública.

O desembargador Mario Hirs presidiu o TRE entre 2010-2011 e entre 2016-2018. Caso seja escolhido como desembargador em vaga da Corte Eleitoral, ele passa a ocupar, automáticamente, a vice-presidência. Ocorre que o regimento interno do Tribunal Eleitoral veda um terceiro mandato para presidente, ou seja, a possível eleição criaria um conflito regimental insanável, em decorrência do vice-presidente estar na linha sucessória imediata ao presidente.

Caso Ilha do Urubu

Em outra reportagem, o BN destaca que o ‘CNJ pede informações ao STJ e MPBA sobre investigações contra desembargador’ sobre possível envolvimento no Caso Ilha do Urubu

Em síntese, a matéria diz que a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, requereu informações ao presidente do STJ, sobre a possível existência de algum procedimento investigatório criminal contra o desembargador Mário Hirs.

A matéria informa, também, que a Corregedora requereu informações ao delegado-geral da Polícia Civil da Bahia e ao Ministério Público da Bahia (MPBA) sobre a existência ou não de investigações a respeito de possível envolvimento do magistrado no Caso Ilha do Urubu.

Em 15 de dezembro de 2020, Corregedora Nacional de Justiça, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do desembargador Mario Hirs, com a finalidade de apurar possível conduta ilegal envolvendo processo judicial sobre conflito fundiário na localidade ‘Ilha do Urubu’, situada no Distrito de Trancoso, em Porto Seguro. A Reclamação Disciplinar, nº 0010416-56.2020.2.00.0000, tramita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como denunciante Thiago Phileto Pugliese. Segundo o denunciante, o desembargador recebeu na própria residência, no mês de agosto de 2020, a herdeira Iracema Alves Martins Ramos, que fora conduzida pelo advogado José César de Souza dos Santos Oliveira, sob a “promessa de que resolveria a demanda” judicial.

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