TJBA defere pedido cautelar e mantém regime previdenciário aos servidores que ingressaram no Estado até 2003

Decisão judicial favorece servidores da Bahia.
Decisão judicial favorece servidores da Bahia.

O o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro deferiu pedido cautelar inserto em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como autores as entidades representativas de classe integrantes do Carreiras de Estado Organizadas (CEO), beneficiando direitos previdenciários de servidores.

A decisão permite aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 a manutenção do regime previdenciário anterior, implicando em manutenção das regras e requisitos mais benéficos a tais servidores.

De acordo com a procuradora Cristiane Guimarães, presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), trata-se de grande conquista para os servidores públicos baianos frente a Reforma da Previdência promovida pelo Estado da Bahia, sobretudo em relação aqueles que estavam na iminência de implementar as condições para alçar a inatividade e foram abruptamente atingidos com a imposição de novos e mais gravosos requisitos.

CEO garante na Justiça regras antigas de transição para aposentadoria de servidores 

Após propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando dar “interpretação conforme” às alterações das regras previdenciárias, o coletivo Carreiras Organizadas (CEO), recebeu parecer favorável. Com a decisão, os servidores que já estavam próximos à aposentadoria, mas que foram surpreendidos com as modificações na idade e também no tempo de contribuição trazidas pela Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020 poderão se aposentar de acordo com as antigas regras de transição.

De acordo com Marcos Carneiro, presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), integrante do CEO, esta é uma luta do coletivo e a decisão judicial favorável caracteriza-se como uma vitória para os servidores. “É uma vitória muito importante pois, além do ganho imediato, sinaliza que nossa luta contra pontos controversos da Reforma da Previdência está sendo entendida como legítima pelo Judiciário baiano, o que abre caminho para novas conquistas”, afirmou.

Entidades do coletivo de Carreiras Organizadas (CEO)

O coletivo de servidores que teve sua ação acatada pelo TJBA compreende a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP/BA), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), a Associação do Ministério Público da Bahia (AMPEB) e Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical).

Redação do Jornal Grande Bahia
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